norma nº 1105/2021

Terça-feira, 18 de Maio de 2021 I Edição N ° 1.565ICaderno IV 
Ale 
AG NTEL GISLATIVO 
Matr.1 
FOL PROC. 
4 
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de Comendador 
Av. Vereador 34ad rfeltd9C0 Xav.er; 01 Centre - Comenoador LevyGasparlan P.1 CEP 25870.000 
LEI N°1.105, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
www.levygasperi av•hr 
Telefone:' 
MARIO OFICIAL 
01011111114 411413141.11. romarownan 0.144KIN 
Autoriza a ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento programa 
vigente no valor de R$ 19.009,63 (dezenove 
mil, nove reais e sessenta e três centavos). 
0 POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n°4.320/64, § 1°, inciso I, o qual dispõe sobre a 
abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três 
centavos), desconsiderando o passivo financeiro e outras obrigações no valor de R$ 0,00 
(zero reais), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 19.009,63 (dezenove mil, 
nove reais e sessenta e três centavos); 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), para atender as 
despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 
Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementação 
R$ 
40.040.08.243.0028.2.239 112- 
CONVÉNIOS 3
'
3
'
90'
30'
00 Material de 
Consumo 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
5.000,00 
40.040.08.243.0028.2.239 112 - 
CONVÉNIOS 3.3.90.39.00 
Outros Serv. 
Terceiros — P. 
Jurfclica 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
4.500,00 
40.040.08.243.0028.2.239 112 - 
CONVÊNIOS 4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
Social de 
Com. Levy 
Gasparian 
5.509,63 
40.040.08.243.0028.2.239 112- 
CONVÉNIOS 3.1.90.04.00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
Programa 
Criança 
Feliz 
Fundo 
Municipal de 
Assistência 
4.000,00 
03N 
03M H3 
ONO It 
1.11 E LE Mao, SLATIVO 
1 
DIÁRIO OFICIAL 
MO-1411.114 )IISH.IPN.IlI C081J.1111111tino1117001, Terça-feira, 18 de Maio de 2021 I Edição N°1.5651Caderno IV 
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1.9. 
 de Comendador asparian 
vvww.ievyaasparian_tj.60v•h,
..- 
Telefone• • (24)22641'344 . . 
Vedor Jose Prencisco Xawer, 01 Centro - Comenc400rlevyGasperlan . RJ • CEP 25870.000 
Social de 
Corn. Levy 
Gasparian 
TOTAL 19.009,63 
Art.2° Os recursos para atender a suplementação classificada noart. 1°, no valor de 
R$ 19.009,63 (dezenove mil, nove reais e sessenta e três centavos), são referentes ao 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020, de acordo com o 
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64, conforme ANEXO I — Cálculo do Superávit 
Financeiro — Exercício Findo de 2020. 
Art.3° 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentaria — Fundo Municipal de Assistência Social de Com.Levy Gasparian, 
enquadrando-se nas funções e subfungões adequadas, conforme demonstrado noart. 1°. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o 
Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art.5° 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, 
a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrario. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
EM BRANCC 
EM BRANCO 
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rill MINIMUM r0111,(1.11,11111kn 
FOLHA , VoC1 
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AGENTE LEGISLATIVO 
Matr, 
Terça-feira, 1.8 de Maio de 2021. I Edição N'15651Caderno IV 
6 
v ww.h.-)vvgapar ari j.gov.hr-
'To I of o no: (R4)2264-1344 
55 550 5051 1 
Av. Vettolor ;.osi rrandsc: xae, 05 C,,tro C.orntncledor Levy Gasp/m-14ln fl..) CEP 25370•000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVYGASPARIAN 
ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 3111212020 
Fonte de Recursos: 112- Convenlos / Programa Crlança Feliz 
Município: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exercício : 2021 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇOES (3) (VALORES) 
C/C 14.997-7 - Criança Felix 19.009,63 Reslos a Pagar Processados - 
Restos a Pagar Não Processados - 
Outras Obrigações - 
SUPERAVIT (4) 19.009,63 
TOTAL 19.009,63 TOTAL 19.009,63 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 
DEMONSTRAÇÂO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Não Processados 
Total 
R$ 
R$ 
R$ 
Claudio Mannarino 
Prefeito 
EM !Wee 
EM BRANCO 
EM ERANCO