norma nº 1097/2021

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Av. %/MCKIM' Josa Francisco Xavier, 01- Centro • ComendadorLevyGm:parkin - RI • CEP 2W0-000 
LEI N° 1.097, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
DIÁRIO OFICIAL 
mains. MINWIP1.1. CIOISNI.1111 GM.BIAX Sexta-feira, 26 de março de 2021 I Edição N° 1.531 I Caderno I 
Altera o inciso I do §2° doart.6° da Lei 
Municipal n° 675 de 28 de dezembro de 
2009. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art,1° 0 inciso I do §2° do artigo 6°' da tei Municipal n° 675 de 28 de 
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
I - O remanejamento dos profissionais do magistério acontecerá 
sempre que houver necessidade ou interesse do poder público, 
respeitando a ordem de classificação do concurso. A Secretaria de 
Educação disponibilizará informações sobre as vagas para 
remanejamento sempre que houver necessidade para suprir as 
carências de servidores que gerarem vacância real. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito