norma nº 1095/2021

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DIÁRIO OFICIAL 
motm.m.muncommolmunivimam Terça-feira, 16 deMargode 2021 I Edição N*1.5231Caderno II 
Folha: 
A. Vereador ;,osFrancisco Xavier, GI - Cconro -ComendadorLevy Gasparlan FU CEP 25870-000 
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de Comendador 
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LEI N° 1.095, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Folha: 
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Ratifica protocolo de intenções 
firmado entre Municípios brasileiros, 
com a finalidade de adquirir vacinas 
para combate à pandemia do 
coronavirus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate 6 pandemia do coronavirus, além de outras 
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-6 em contrato de 
consórcio público. 
Art.3° 0 consorcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art.4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito