norma nº 1094/2021

Terça-feira, 16 deMargode 2021 I Edição N*1.523I Caderno II 
OFIC IA 
0 de Comendador 
asparian 
www.levygasparian.rj.goV 
Teleione: 
Av, Vereador Jose Fran:Ism)(evict 01 - Centro ComendadorLevyGasciarian 93 • CEP 25870-000 
LEI N° 1.094, DE 16 DE MARCO DE 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
http://rj.portaidatransparencia.combriprefeitura/comendadorievygaspariani 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Considerando oart. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I, o qual dispõe sobre a 
abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados ao superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2020, cujo valor é de R$ 4.130.990,15 (quatro milhões, cento e trinta mil, novecentos e 
noventa reais e quinze centavos), desconsiderando o passivo financeiro e outras obrigações 
no valor de R$ 510.388,39 (quinhentos e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e 
nove centavos), resultando no superávit financeiro disponivel de R$ 3.620.601,76 (três 
milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e seis centavos); 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar, 
no orçamento programa vigente do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 
3.620.601,76 (três milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e seis 
centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa 
Projeto 
e/ou 
Atividade 
Unidade 
Orçamentária 
Suplementação 
11$. 
014 30.030.10.301.0026.2.553 
212-
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
500.000,00 
016 30.030.10.301.0026.2.553 
212-
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. 
Terceiros — 
P. Juridica 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
600.000,00 
018 30.030.10.301.0026.2.553 
212- 
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Bloco 
Atenção 
Básica 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
700.000,00 
4, 11 RFB 
Emtklo por AC FENACOR 
Dom 16/0312021 
[
* 21.863.150/000,-07 
* * EAC EMPRESA DE 
* ADMINISTFtACAO DE 
CONTRATOS LIDA 

L "GISLATIVC 
,'tr. Comendador ww w. I evygasparia 
Telefone: 
Dam OFICIAL 
'MIMI. MINIMUM C0111..411. &In CM...NM Terça-feira, 16 de Março de 2021 I Edição Ni ..523l Caderno II 2 
Foiha 
1 
As,Vereador Jose Francisco Xavier, ai- Centro ComendadorLevyGaspar*, - RJ • CEP 2$870-300 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
028 30.030.10.301.0026.2.554 
212-
Transi. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Bloco Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
600.000,00 
030 30.030.10.301.0026.2.554 
212-
Transi. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
3.3.90.39.00 
Outros Serv. 
Terceiros— 
P. Juridica 
Mace Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
700.000,00 
032 30.030.10.301.0026.2.554 
212-
Transf. 
Fundo a 
Fundo 
Recursos 
SUS 
ProvGov 
Fed. 
4.4.90.52.00 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
Bloco Media e 
Alta 
Complexidade 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
300.000,00 
148 30.030.10.301.0026.2.566 116- 
SUS 3.1.90.04.00 
Contratação 
por Tempo 
Determinado 
Implantação 
CTCOVID-19 
Fundo 
Municipal de 
Saúde Com. 
Levy 
Gasparian 
120.601,76 
149 30.030.10.301.0026.2.566 116- 
SUS 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 
Implantação 
CTCOVID-19 
Fundo 
Municipal de 
Sa0de Com. 
Levy 
Gasparian 
100.000,00 
TOTAL 3.620.601,76 
Art.2° Os recursos para atender a suplementagão classificada no art. 1°, no valor de 
R$ 3.620.601,76 (três milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e um reais e setenta e seis 
centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício de 2020, de acordo com oart. 43, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme Anexo I — Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2020. 
Art.3° 0 referido programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade 
Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde de ComendadorLevyGasparian, enquadrando￾se nas funções e subfungões adequadas, conforme demonstrado noart. 10. 
Art.4° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas 
e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida ação, bem como abrir o 
Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma doart. 42 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
,4 
exali a 
ET-GISLATIVO 
, ,052-kIkb 
de Comendador tr. 1 
DIÁRIO 3itOFICIAL 
311141131,1.141COVEN61•011 tin 010.1.13M Terça-feira, 16 de Março de 2021 I Edição N *15231Caderno II 
Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 • Centro - ComencadorLevyGasparlan • RI • CEP 25870-000 
Art.5° 0 presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Claudio Mannarino 
Prefeito 

minim 4 OFICIAL 
rfttniTtli. 11111111711.Al. /if CON6111111/011 tilt .111.11,1( Terça-feira, 16 de Março de 2021 I Edição N.1.523I Caderno II 
_ 
Fo!ha: 
.AGENTE LE.^ rt. rill , 
www.levygaspaiii0.-rj 
Telefonet 
Av. Vereador Josè Francisco Xavier, 01 Centro • ComendadorLevyGaspar ian • R.1 • CEP 25870-000 
Hocc•i;';:o Comendador 
!'evy Gaspanan 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
ANEXO I- CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fonte de Recursos: 116- SUS / 212 - Transf. Fundo Fundo Rec. SUS ProvGov Fed 
Municiplo: COMENDADORLEVYGASPARIAN Exerciclo :2020 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
DISPONIBILIDADES (VALORES) OBRIGAÇÕES (VALORES) 
C/C 8814-5 151.990,57 Restos a Pagar Processados 58.418,23 
C/C 0125410-3 753.310,51 Restos a Pagar Não Processados - 
C/C 0125830-3 1.176.464,26 Outras Obngagães (Crédito COVID) 451.970,16 
C/C 180060001 2.049.224,81 
SUPERAVIT 3.620.601,76 
TOTAL 4.130.990,15 TOTAL 4.130.990,15 
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constantsnos registros contibeis. 
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Empenhos de Restos Processados 
Empenhos de Restos Não Processados 
Total 
R$ 
R$ 
58.418,23 
- 
125 58.418,23 
ttil NAM 
EM BRANCO 
EM BRANCO