norma nº 114/2023

José F ARdr.Chaffer 
esidente 
LevyCvsparian t ony
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CÂMARA MUNICIPAL 
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - ComendadorLevyGasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518 
RESOLUÇÃO N° 114 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera o artigo 10 da Resolução n° 94 de 2 de 
maio de 2013 e dá outras providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Resolução: 
Art.1° 0 artigo 1
0 da Resolução n° 94, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1° ... 
§ 30 - o pagamento de subsídios e vencimentos dos agentes públicos, 
quando da situação constante do parágrafo anterior, poderá ser 
antecipado para o ultimo dia útil anterior a ocorrência do feriado por 
Portaria do Presidente da Mesa Diretora. 
Art.2° - Esta Resoiução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
EM ci LQL/1 .2-023 
DIÇÃO N° 61 /45i 
11..1a/Ái L. 
R16 
Uendell Girar e Souza 
Aux.Administ Ivo e de 4 
Apoio Legislativci 
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