norma nº 1250/2024

Terça-feira,10 de setembro de 2024 | Edição N° 2.352 | Caderno I 3
LEI Nº 1.250, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Comendador 
Levy Gasparian para a Legislatura 
2025/2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais do Município de Comendador Levy Gasparian para a Legislatura 
2025/2028 serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de 
R$19.740,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$9.870,00 
(nove mil, oitocentos e setenta reais).
Art. 4º O Secretário Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 
9.870,00 (nove mil, oitocentos e setenta reais).
Art. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a Chefia do Poder 
Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal fará jus ao 
recebimento do valor do subsídio do Prefeito, previsto no art. 2º desta Lei, 
proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 6º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, por 
Lei específica, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas 
para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 7º Aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais referentes ao mês de dezembro do ano em curso será 
adimplida a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês 
de efetivo exercício do cargo.
Art. 8º Ao ensejo de gozo de férias anual, o Prefeito Municipal, o Vice￾Prefeito e os Secretários Municipais terão direito a um terço a mais do subsídio.
Terça-feira,10 de setembro de 2024 | Edição N° 2.352 | Caderno I 4
Art. 9º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito Municipal, o Vice￾Prefeito e os Secretários Municipais receberão integralmente os seus subsídios, 
devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício 
previdenciário a que tiver direito, na forma da Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Claudio Mannarino
Prefeito