← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Decreto Legislativo n.º 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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LA/Amu OFICIAL Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian Edição 898 I Ano 12 15 de abril de 2025 Página 3 DECRETO LEGISLATIVO N° 676 DE 15 DE ABRIL DE 2025 Levy Cosparian U41, 144.414151A 04,414 U4011 la= 111066111,,,,,, CAMARA MUNICIPAL Av Vereador Jose Francisco Xavier 01 Corson/NONLevyGaspanae - RI- CEP 25870.000. Fone 24 2254 2518 DECRETO LEGISLATIVO N° 676 DE 15 DE ABRIL DE 2025 Fixa o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. 0 Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de suas atribuições legais, D-E-C-R-E-T-A: Art.1° - Fica fixado o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos agentes públicos da Câmara Municipal de ComendadorLevy Gasparian em 45% (quarenta e cinco por cento) de sua remuneração. Parágrafo único - Do percentual acima fixado, fica reservado o total de 5% (cinco por cento) a ser utilizado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sergio Nepomuceno de Souza Presidente Certificação Digital: OPCC4TUW-D4YXCB5E-EJNE2QFN-9FSCFIYH Versão eletrônica disponível em: http://www.camaralevy.rj.gov.br Documento assinado cbgitalmente conformeMPn°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP Brasil