norma nº 124/2025

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OFICIAL 
Camara Municipal de 
Comendador Levy Gas parian 
Edição 8871 Ano 12 
20 de marco de 2025 
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FOLHA 
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RESOLUÇÃO N°124 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
Levy Cipsparian 
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RESOLUÇÃO N2124 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
Dispõe sobre alterações na 
Resolução ng 88/2012 e da outras 
providências 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Resolução: 
Art.12— Fica criado o cargo gratificado de Chefe de Tesouraria, FG-3. no 
Quadro de Pessoal daCamaraMunicipal, instituido pela Resolução n" 088, de 29 de 
março de 2012, cujas atribuições passam a constar no Anexo Único da presente 
Resolução. 
Art. 2g — Fica criado o Nível de Vencimento VII para os cargos de Provimento 
Efetivo de Contador e Procurador Jurídico, por se tratarem de cargos que exigem Nível 
Superior de escolaridade, com formação em Ciências Contábeis e Direito, 
respectivamente. 
Art.3g - Os cargos de Assistente Técnico Legislativo e de Agente Legislativo, 
constantes no Anexo I, Quadro de Pessoal daCamaraMunicipal, A. Classes de Cargos 
de Provimento Efetivo Ordenados, passam a ser realocados para o Nivel VI, cujas 
atribuições passam a constar no Anexo Único da presente Resolução. 
Art. 4g — Esta Resolução entraern vigor na data de sua publicação, revogadas 
Iodas as disposições em contrario. 
Sergio Nepomuceno de Souza 
Presidente 
Certificação Digital: Z000FIPM-G1FJMOS-XXB3QTSU-TRK2MDCK 
Versão eletrônica disponível em: littp://www.camaralevy.rfgov.br 
Documento assinado digitalmente conformeMP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Publicas 8rasileira ICPWas 
EdrOo 887) Ana 12 
20 de marp de 2025 
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OFICIAL 
Câmara Municipar d €' 
Comendador Levy Gasparian 
ANEXO ÚNICO 
Descriçao de Atribuições 
01 — Chefe de Tesouraria: 
Elaborar e cumprir cronogramas de pagamentos; 
Movimentar contas bancárias; 
Propor planos e programas financeiros; 
Coordenar as atividades da Tesouraria; 
Instruir processos de recebimentos e pagamentos; 
Registrar empenhos, liquidações e pagamentos; 
Fornecer dados contábeis e financeiros; 
Elaborar demonstrações contábeis e de prestação de contas. 
02 — Assistente Técnico Legislativo 
Redigir as atas das reuniões plenárias e das Comissões Permanentes: 
Participar das reuniões das Comissões Permanentes, auxiliando na elaboração 
dos atos respectivos; 
Auxiliar na redação de indicações. Requerimentos, Moções e demais atos legais; 
Conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os 
para assinatura, quando for o caso; 
Organizar o sistema de referência e deindicesnecessários à pronta consulta de 
qualquer documento arquivado; 
Elaborar normas e procedimentos para registro e guarda de documentos em 
arquivos, a fim de facilitar a pronta localização dos mesmos; 
Participar, quando solicitado, do processo seletivo de papéis e documentos a 
serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; 
Executar tarefas de operação de equipamentos deaudiodo Salão Nobre; 
Elaborar documentos afins para o website daCamaraMunicipal. 
03— Agente Legislativo. 
Protocolar projetos e encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora; 
Elaborar os atos específicos das Comissões Permanentes; 
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20 de marco de 2025 
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OFICIAL 
Camara Municipol de 
Comendador Levy Gas porn 
Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias 
e demais atos e documentos legais; 
Organizero sistema de tramitação de papéis, documentos e processos nas 
diversas unidades legislativas daCamaraMunicipal; 
Estudar eInformerprocessos administrativos e legislativos, encaminhando-os as 
unidades competentes; 
Orientar os Vereadores e Servidores de outros setores no cumprimento do 
Regimento Interno em Sessões Plenárias: 
Preparar a pauta das sessões plenárias; 
Digitar autógrafos de projetos aprovados; 
Protocolar todos os projetos de lei, resoluções, decretos, requerimentos, moções. 
indicações, substitutivos, emendas, subemendas e os pareceres das Comissões: 
Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de 
arquivamento dos mesmos; 
Encaminhar a Mesa Diretora a relação de projetos em condições de figurarem na 
Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais: 
Preparar e fazerfirmeros Termos de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito; 
Alimentar o sistema informatizado de trarnitação de peças e demais documentos 
legislativos. 
Sérgio Nepomuceno de Souza 
Presidente 
Certificagaci'56&:: 2560FIPM-G1FJK10S-XXB3QTSU-TRK2MDCK 
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