← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Revoga o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
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www.levygasparian.ri.gov.br Telefone! (24)2254-1344 olftvws54isit Av, vereador 3osé Franciso) Xavier, 01 - Certtro - anendadorLevyG•ispadan • RI • CEP 25870-000 LEI N° 1.282, DE 29 DE ABRIL DE 2025. DIÁRIO OFICIAL /110011.111111111,1.1A-MMENDADON IMPAM. Terça-feira, 29 de abril de 2025 I Edição N° 2.497 I Caderno Ill 36 Revoga aArt.3° da Lei Municipal n° 1.172, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. 0 POVO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° Fica revogado oArt. 3° a Lei Municipal n° 1.172, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores público municipais efetivos de ComendadorLevyGasparian que possuem dependentes portadores de deficiência física ou mental, e dá outras providências. Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudio Mannarino Prefeito