norma nº 1276/2025

MARIO OFICIAL 5 010 rt MI. MI NO'1011 MOM,. OMMI 1111 .... Quinta-feira, 20 de março de 2025 I Edição N° 2.471 I Caderno I 
andador 
'ria n 24)2254-1344 
LEI N° 1.276 DE 20 DE MARCO DE 2025 
Altera os Anexos I e II da Lei n°752, 
de 29 de março de 2012. 
0 POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
ta. 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
.3; -6 
, 
,
r7 0 
Art.1° - Ficam alterados os Anexos I e II da Lei n° 752, de 29 de março de 
2012, que passam a vigorar conforme o Anexo I e II da presente Lei. 
0 
Art.2° — Os cargos de Agente Legislativo e o de Assistente Técnico 
Legislativo, nos termos do referido Anexo I, passam a ser classificados no Nivel VI. 
Art.3° - Os cargos de Procurador Jurídico e o de Contador, nos termos do 
referido Anexo I, passam a ser classificados no Nível VII. 
Art. 4° — Fica assegurado ao Procurador Jurídico, ao Contador. aos Agentes 
Legislativos e ao Assistente Técnico Legislativo, constantes do Quadro A do Anexo 
I, a classificação de padrão de letras que atualmente ocupam. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito csi 
OFICIAL Quinta-feira, 20 de março de 20251Ediçao NI° 2.471 I Caderno I 6 
ANEXO I 
I. Classes de Cargos de Provimento Efetivo por Niveis de Vencimentos: 
Classe N° de 
Cargos Nivel 
Auxiliar de Conservação e Apoio 02 I 
Agente de Recepção e Telefonia 02 II 
Auxiliar Administrativo e de Apoio Legislativo 02 III 
Agente de Transporte e Comunicação Externa 01 IV 
Tesoureiro 01 V 
Assistente Técnico Legislativo 01 VI 
Agente Legislativo 02 VI 
Contador 01 VII 
Procurador Jurídico (Lei 1.014 de 28 de maio de 
2019) 01 VII 
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MARIO OFICIAL 
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II. Tabela de Vencimentos em reais (R$) dos Cargos de Provimento Efetivo: 
N 
i 
V 
E 
L 
PADRÃO 
A B C D E F G H 
1.287,93 1.333,01 1.379,66 1.427,95 1.477,93 1.529,65 1.583,19 1.638,60 
I I J K L M N 0 
1.695,96 1.755,31 1.816,75 1.880,34 1.946,15 2.014,26 2.084,76 
A B C D E F G H 
II 1.380,09 1.428,41 1.478,40 1.530,70 1.583,70 1.639,13 1.696,50 1.755,87 
I J K L M N 0 
1.817,33 1.880,94 1.946,77 2.014,91 2.085,43 2.158,42 2.233,96 
A B C D E F G H 
III 
1.590,40 1.647,36 1.705,02 1.764,70 1.826,46 1.890,39 1.956,55 2.025,03 
I J K L M N 0 
2.095,91 2.169,26 2.245,19 2.323,77 2.405,10 2.489,28 2.576,41 
A B C D E F G H 
IV 1.725,12 1.785,49 1.847,99 1.912,67 1.979,61 2.048,90 2.120,61 2.194,83 
I J K L M N 0 
2.271,65 2.351,15 2.433,45 2.518,62 2.606,77 2.698,00 2.792,43 
A B C D E F G H 
V 2.122,13 2.196,40 2.273,28 2.352,84 2.435,19 2.520,42 2.608,64 2.699,94 
I J K L M N 0 
2.794,44 2.892,24 2.993,47 3.098,24 3.206,68 3.318,91 3.435,08 
A B C D E F G H 
VI 3.700,00 3.829,50 3963,50 4.102,20 4.245,80 4.394,40 4.548,24 4.707,40 
I J K L M N 0 
4.872,10 5.042,70 5.219,20 5.401,80 5.590,90 5.786,60 5.989,10 
A B C D E F G H 
4.077,72 4.220,43 4.368,15 4.521,03 4.679,27 4.843,04 5.012,55 5.187,99 VII 
I J K L M N 0 
5.369,57 5.557,60 5.752,01 5.953,33 6.161,70 6.377,36 6.600,57 
Obs.: 0 percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um 
padrão de vencimento e outro. 
Ill. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) Ordenados por Simbolos 
Ma RIO 0 „ OFICIAL 
PI:111111111W 1141114,101M11,011 1,4•1101, Quinta-feira, 20 de março de 2025 I Edição N° 2.471 I Caderno I 8 
Cargo Símbolo N° de 
Cargos 
Vencimento 
Mensal R$ 
Chefe do Gabinete da Presidência da 
Câmara CPC-6 01 9.068,39 
Controlador Interno CPC-6 01 9.068,39 
Ouvidor CPC-6 01 9.068,39 
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de 
maio de 2019) CPC-6 01 9.068,39 
(Não há cargo definido no símbolo) CPC-5 00 4.987,70 
Coordenador de Imprensa CPC-4 01 3.399,23 
Assessor da Mesa Diretora e de 
Direito do Consumidor CPC-3 01 2.955,86 
Assessor de Tesouraria CPC-2 01 2.364,68 
Assessor das Comissões 
Permanentes CPC-2 02 2.364,68 
Assistente Parlamentar CPC-1 16 1.655,27 
ANEXO II 
MARIO OFICIAL 
KLTEM'IlA IIflIrJflL K IliflOtbOft1111 1.1,1. AUK Quinta-feira, 20 de março de 2025 I Edição N° 2.471 I Caderno I 9 
FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SiMBOLO E VALORES PARA 
REMUNERAÇÃO 
Função Símbolo Nde ° 
Funções 
Valor R$ -1 
Secretário Geral FG-6 01 2.834,92 
Agente de Contratação FG-5 01 2.560,00 
Coordenador de Arquivo FG-4 01 2.660,00 
Coordenador de Patrimônio FG-4 01 2.660,00 
Chefe de Tesouraria FG-3 01 1.700,00 
Assessor Liquidante FG-2 01 1.100,00 
Membro da Comissão de Contratação FG-1 02 283,49