norma nº 1249/2024

Terça-feira 10 de setembro de 2024 I Edição N° 2.352 I Caderno I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADORLEVYGASPARIAN 
(24)2254-1344 
LEI N°1.249, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. 
Fixa o Subsidio dos Vereadores do 
Município de ComendadorLevy 
Gasparian para a Legislatura 2025/2028, e 
da outras providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Comendador 
LevyGasparian para a Legislatura 2025/2028serafixado nos termos desta Lei. 
Art.2° Os Vereadores daCamaraMunicipal de ComendadorLevy 
Gasparian receberão subsidio mensal no valor de R$ 6.601,28 (seis mil, 
seiscentos e um reais e vinte e oito centavos). 
§1° A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão Plenária 
Ordinária, da Sessão Plenária Extraordinária e na Reunião de Comissão 
Permanente sem justificativelegal estabelecida no Regimento Interno daCamara 
Municipal determinará o desconto de seu subsidio em 1/30 (um trinta) avos. 
§2° As Sessões Plenárias Extraordinárias, as Sessões Solenes e as 
Reuniões de Comissões Permanentes não serão remuneradas de forma extra. 
§3° Os Vereadores terão direito a gratificação natalina correspondente a 
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do mandato do ano em curso. 
Art.3° 0 subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente daCamara 
Municipal de ComendadorLevyGasparian terão sua expressão monetária 
revisada anualmente, por Lei especifica, que constara dosindicespara a revisão 
geral da remuneração. 
Parágrafo (mica. É condição de legalidade para o pagamento do subsidio 
mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição 
Federal e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art.4° 0 subsidio mensal dos Vereadores fixado nesta Lei serapago 
igualmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação de 
Sessão Legislativa Extraordinária. 
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CONTRATOS 
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Dados: 2024.09.10 1705:37 -0300' 
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Art.5° No mês de dezembro de cada ano, antes do recesso parlamentar, 
os Vereadores terão direito a um terço a mais do subsidio, referente as férias. 
Art.6° Alicencedo Vereador por doença, devidamente comprovada na 
forma do Regimento Interno e da legislação vigente, seraremunerada 
integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago 
pela instituição previdenciaria a que se vincula o Vereador. 
Art.7° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
dotações previstas na Lei Orçamentária. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Claudio Mannarino 
Prefeito