norma nº 1265/2024

FOLHA PRO 
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•111"1111. 11,1CIP11. DE COMENDADOR “1.111,11110 Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 I Edição N° 2.420 I Caderno I 14 
7ENTE I.EG¡L,\Ti\h; 
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LEI N° 1.265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 
L.) 
Dispõe sobre o uso de celulares e 
outros dispositivos eletrônicos pelos 
alunos nas unidades escolares da rede 
pública municipal de ensino, e dá outras 
providências. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por 
seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos 
congêneres pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de 
ensino nas seguintes situações: 
I — Dentro da sala de aula; 
II — Fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou 
realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar; 
Ill — Durante os intervalos, incluindo o recreio. 
Art.2° Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos 
eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de 
ensino nas seguintes situações: 
I — Antes do inicio da primeira aula do dia, desde que fora da sala de aula; 
II — Após o fim da última aula do dia, desde que fora da sala de aula; 
Ill — Quando houver autorização expressa do professor regente para fins 
pedagógicos, como: pesquisas, leituras ou qualquer outro conteúdo ou serviço 
sócio-cultural; 
IV — Para os alunos com deficiência ou com condições de saúde que 
necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxilio de sua necessidade; 
V — Quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade 
escolar em casos que ensejem o fechamento ou interrupção temporária das 
atividades da unidade escolar; 
VI — Durante os intervalos para os alunos da Educação de Jovens e Adultos; 
MARIO OFICIAL 
NONNI IN %NAPO IN NOILMANO8 Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 Edição N° 2.420 I Caderno I 15 
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VII — Quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade 
escolar por motivos de força maior. 
Art.3° Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados 
na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e 
sem vibração, ou outra estratégia de preferência da equipe gestora da unidade 
escolar. 
Art. 4° Caso haja o descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei, o 
professor poderá advertir o aluno e/ou cercear o uso dos dispositivos eletrônicos 
em sala de aula, bem como acionar a equipe gestora da unidade escolar. 
Art. 5° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a editar ato normativo 
regulamentando esta Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Claudio Mannarino 
Prefeito