norma nº 709/2025

Edição 927 I Ano 12 
17 de junho de 2025 
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OFICIAL 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 709 DE17 DE JUNHO DE 2025 A i 
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CÂMARA MUNICIPAL 
AvVomador Jost Fmnason Xavier 01 •ComendadorLevy Gasperoan -RJ- CEP 25820-000 • Cons 24 2254 2518 
DECRETO LEGISLATIVO N°709 DE 17 DE JUNHO DE 2025 
Concede a Comenda Barão do 
Piabanha ao Exmo. Sr. Eduardo da 
Costa Paes. 
0 Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de 
suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A: 
Art.1° - Fica concedido, na forma que dispõe a Resolução n° 074, de 11 de maio 
de 2019, a "Comenda Barão do Piabanha" ao Excelentíssimo Senhor Eduardo da Costa 
Paes. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sérgio Nepomuceno de Souza 
Presidente 
Certificação Digital: WA9JXEJG-W8BEXBFW-IXCNHT0C-WQRZRIST 
1/er.cAn niptainica disnonivel em: httn://www.camaralevv.doov.br