norma nº 1291/2025

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LEI N° 1.291 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. 
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ramrtrou V.V.. OMENIINMS14, Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 I Edição N° 2.606 I Caderno II 
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Altera a tabela C. Cargos de Provimento 
em Comissão(CPC)Ordenados por 
Simbolos do ANEXO I da Lei n° 752, de 29 
de março de 2012. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Altera-se a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) 
Ordenados por Simbolos, do ANEXO I, da Lei n° 752, de 29 de março de 2012. 
I — inclui-se um cargo adicional de Assessor da Mesa Diretora e de Direito do 
Consumidor, CPC-3; 
II — o cargo de Assessor de Tesouraria é transferido do símboloCPC-2 para o 
CPC-4. 
III — o vencimento mensal do cargo de símboloCPC-5 passa a ser de R$ 
5.172,74 (cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). 
Parágrafo único. A tabela C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC) 
Ordenados por Simbolos do ANEXO I da Lei n° 752, de 29 de março de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
C. Cargos de Provimento em Comissão(CPC)Ordenados por Simbolos 
CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
Chefe do Gabinete da Presidência da 
Câmara CPC-6 01 9.068,39 
MÁRIO t* OFICIAL 
Y111.11111.41,11'N113141.11, 01110.111.1.1 64.11114,1 Quinta-feira, 09 de outubro de 2025 I Edição N° 2.606 I Caderno II ik107 th,!,5 
FOLHA C 04-)NP-) 
Controlador Interno CPC-6 01 9.068,39 
Ouvidor CPC-6 01 9.068,39 
Procurador Geral (Lei 1.014 de 28 de 
maio de 2019) CPC-6 01 9.068,39 
(Não há cargo definido no símbolo) CPC-5 00 5.172,74 
Assessor de Tesouraria CPC-4 01 3.399,23 
Coordenador de Imprensa CPC-4 01 3.399,23 
Assessor da Mesa Diretora e de Direito 
do Consumidor CPC-3 02 2.955,86 
Assessor das Comissões Permanentes CPC-2 02 2.364,68 
Assistente Parlamentar CPC-1 16 1.655,27 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito