norma nº 551/2021

Edição 468 Ano 8 
25 de fevereiro de 2021 
Página 3 
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DIÁRIO 
OFICIAL 
Camara Municipal de 
Comendador Levy Gas parian 
DECRETO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 551 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
Prorroga o prazo do Decreto 
Legislativo n° 541 de 1° de outubro de 
2020, e da outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ComendadorLevyGasparian, no uso de 
suas atribuições legais, D-E-C-R-E-T-A: 
Art.1° - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo n° 541 de 1° de outubro 
de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do Coronavirus 
- Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 30 de abril de 2021. 
Art.2° - 0 prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido ou 
prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o retrocesso 
ou evolução da pandemia decorrente do covid-19. 
Art.3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
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esidente 
Certificação Digital: OBFUNPP5-FOUURVAW-E13VXDUA-AVIQH1H 
Versão eletrônica disponível em: http://www.camaralevy.n.gov.br 
Documento assinado digitalmente conformeMP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves POblkas Brasileira -1CP Brasil