norma nº 1292/2025

Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 I Edição N° 2.617 I Caderno I 
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OFICIAL 
'de Comendador www.levygasparian.rj,gov.br 
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Av. Vereador Jose Francisco Xavier, tll - Centro - ComendadotLevyGasoarian - - CEP nvo-000 
LEI N° 1.292, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 
Revoga a Lei n° 1191, de 15 de 
fevereiro de 2023. 
0 POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADORLEVYGASPARIAN, por seus 
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.191, de 15 de fevereiro de 2023, 
do Município deLevyGasparian, que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de 
sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras 
providências". 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio Mannarino 
Prefeito