norma nº 1300/2025

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DIÁRIO a OFICIAL Quinta-feira, 04 de dezembro de 2025 | Edição Nº 2.642 | Caderno | ed
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LEI Nº 1.300 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº: 1.269/2025 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 2º, X, da Lei nº: 1.269 de 13 de
fevereiro de 2025:
X— SECRETARIA DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
Art. 3º Passam a ter a seguinte redação as nomenclaturas dos cargos da
alinea “]” do QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, A —
PARTE | — Cargos de Provimento em Comissão:
“Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Subsecretário Geral de Fazenda e Desenvolvimento Econômico”
Art. 4º Passa a ter a seguinte redação o art. 4º, “SECRETARIA DE
FAZENDA, da Lei nº: 1.269 de 13 de fevereiro de 2025:
“SECRETARIA DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico:
Assessorar o Prefeito na implantação das políticas fiscal e tributária do Município.
Dirigir os trabalhos da Secretaria da Fazenda de acordo com a legislação vigente.
Estudar o comportamento da receita e tomar medidas para o seu incremento e
melhorias no processo arrecadatório. Promover a atualização da legislação
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tributária e coordenar a elaboração de anteprojetos de leis ou projetos de decretos
sobre a matéria. Auxiliar no desenvolvimento da consciência coletiva sobre a
necessidade do cumprimento da legislação tributária, visando evitar a sonegação. =
evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais. Determinar a realização y
de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da
Fazenda Municipal. Promover a cobrança de créditos tributáveis e não tributáveis,
neste último em especial as certidões de débitos expedidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro. Supervisionar a cobrança da divida ativa nas esferas
administrativa e judicial. Dar parecer conclusivo nos pedidos de isenção, de
reconhecimento de imunidade e remissão de créditos tributários. Articular-se com
as Fazendas Federal e Estadual, visando interesses recíprocos com a Fazenda
Municipal. Negociar com as entidades competentes a agilização de transferências
de recursos de outras esferas de governo para o Município. Visar sempre a
modernização e agilidade nos serviços prestados pela Secretaria. Incentivar a
implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das despesas
perante os demais órgãos da Prefeitura. Conduzir e assessorar os órgãos
municipais no fiel cumprimento da política contábil-financeira adotada pela
Administração. Determinar o lançamento e a cobrança de todos os tributos
municipais nos seus respectivos prazos. Elaborar e propor políticas de
desenvolvimento econômico, através de medidas efetivas de promoção do
crescimento do Município que resultem num instrumento seguro do bem estar
social, observadas as peculiaridades do mercado regional. Articular as políticas
setoriais e municipais com as estaduais e federais. Planejar as atividades da
Secretaria através de medidas que promovam melhoria na qualidade de vida da
população sem prejuízo ao meio ambiente. A promoção de medidas para atração
de interesses em instalar atividades empresariais e investimentos no Município.
Elaborar proposições relativas à concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem
como de outros mecanismos de indução e atração de empreendimentos de
interesse para a economia do Município. Deliberar sobre a localização das áreas
destinadas a implantação de projetos de desenvolvimento econômico e
tecnológico. Desempenhar outras atividades afins.
Subsecretário Geral de Fazenda e Desenvolvimento Econômico: -
Assessorar o Secretário de Fazenda e Desenvolvimento Econômico em questões
técnicas e estratégicas relacionadas à política fiscal e financeira do município.
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FOLHA
Supervisionar a gestão financeira do município, incluindo a elaboração do
orçamento, a gestão de receitas e despesas, e a administração de dívidas.
Coordenar a política tributária do município, incluindo a definição de alíquotas, a
gestão de impostos e taxas, e a fiscalização do cumprimento das obrigações
tributárias. Elaborar e executar o orçamento do município, incluindo a definição de
prioridades, a alocação de recursos e a monitorização da execução orçamentária.
Manter relacionamento com instituições financeiras, incluindo bancos, agências de
crédito e outras entidades financeiras, para garantir o acesso a recursos financeiros
e a gestão eficiente da dívida pública. Realizar análises e avaliações sobre a
situação financeira do município, incluindo a identificação de riscos e
oportunidades, e a proposição de soluções para melhorar a gestão financeira.
Representar a Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento Econômico em eventos,
reuniões e cerimônias, defendendo os interesses do município e promovendo a
transparência e a responsabilidade na gestão financeira”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Claudio Mannarino
Prefeito