norma nº 1302/2025

DIÁRIO Ea] OFICIAL Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Edição Nº 2.647 | Caderno ll 9
rena mca mé Cmermpavem my casas ATOS OO OSS —
PREPERTINA MUNICIP DE COMENDA LEVY GASIMAMMAS
ENTE LESÍSLA
Naty, 4
mew levygusparian.ey gov be
ctone: (24)2254-1344
sb qte Comendado:
LEI Nº 1.302, DE 11 DEZEMBRO DE 2025.
Cria Gratificação Especial de
Alfabetizador e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal especial denomina “Gratificação
Especial de Alfabetizador” a ser pago aos professores em atuação nas turmas do
1º e 2º anos do ensino fundamental.
Art. 2º É atribuída, aos professores designados para atuação de
alfabetizador, conforme disposto no artigo anterior, o valor mensal individual de R$
200,00 (duzentos reais), caso a proficiência de sua turma alcance as metas de
aprendizagem estabelecidas pelo Município.
8 1º O direito a gratificação de que dispõe essa lei perdurará enquanto o
servidor estiver designado como professor efetivo em pleno exercício em sala de
nte conforme MP nº 2.200-2/2001. que institui a Infraestrutura de Chaves Pubticas Brasileira - ICP-Brasil. :
aula nas turmas de 1º e 2º, cumprindo, no minimo, 16 horas semanais de efetivo
exercício como alfabetizador, participando integralmente das atividades de suporte
pedagógico, desenvolvendo atividades com as turmas citadas no art. 1º.
8 2º O professor receberá esta gratificação por turma, ou seja, turma
multisseriada será considerada uma turma.
8 3º A gratificação paga não incorporará aos vencimentos ou proventos
percebidos pelo servidor.
8 4º O valor da gratificação prevista na presente lei será automaticamente
reajustado na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a
remuneração dos servidores municipais.
8 5º O professor das turmas descritas no art. 1º será avaliado quanto a sua
atuação, devendo obter êxito na alfabetização de seus alunos para permanecer no
ano seguinte, cumprindo integralmente os seguintes critérios de elegibilidade,
PMEPEDTVA MUNICIPAL DE COVESDADOR LEVY FASPARIAN
DIÁRIO & OFICIAL Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Edição Nº 2.647 | Caderno ll 10
comme semear nemo Quinta-feira, 1 de dezembro de 2025 | Edição N'2.647|Cademoll|| | AO
www levygasperiár cj gov br
teterone: (24]2254: 1344
ERR
visando estimular a dedicação, o compromisso e o desempenho de excelência no
exercício das funções:
|— Assiduidade: Ausência de faltas injustificadas no período de referência;
|! — Regularidade Funcional:
a) Efetivo exercício no período de referência, sem afastamento incompatível
com o recebimento da gratificação,
b) Inexistência de penalidade disciplinar vigente aplicada e com efeitos no
período de referência;
c) Inexistência de descumprimento de carga horária semanal/mensal
a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
estabelecida para O cargo ou função;
Ill — Qualidade dos Serviços Prestados:
a) Plano de aula em dia;
b) Organização de rotina de leitura e escrita (que será aferida pelo
Alfabetômetro, bimestralmente);
c) Planejamento de atividades lúdicas e diversificadas quinzenalmente e;
d) Apresentação do Plano de Desenvolvimento Individual para os alunos que
apresentarem dificuldade de aprendizagem que comprometam seu processo de
alfabetização.
Parágrafo Único: Tais atividades serão atestadas pelo Relatório de
Avaliação da Gestão Escolar, de que o servidor cumpriu suas obrigações funcionais
com excelência no período.
IV— O relatório de Avaliação da Gestão Escolar ocorrerá bimestralmente e
talmente conforme MP nº 2.200-2/2001 que institui a Infraest
o professor deverá atingir 80% dos critérios apresentados no inciso ll.
Art. 3º O descumprimento de critério de elegibilidade implicará suspensão
do pagamento da gratificação no mês subsequente, podendo ser restabelecido no
mês em que o servidor voltar a atender a todos os requisitos, após avaliação do
bimestre.
81º A constatação de qualquer descumprimento dos incisos previstos neste
artigo implicará a inabilitação do servidor para o recebimento da gratificação no
respectivo mês.
82º Não farão jus à gratificação de que trata esta lei os servidores que se
encontrarem em gozo de licença, cedidos, afastados, permutados ou em quaisquer
outras formas de ausência por mais de 10 (dez) dias.
R sa
DIÁRIO E OFICIAL Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 | Edição Nº 2.647 | Caderno Il 11
PRERISTIA MENSCAPAL, DE CONCENDADOM LEVA KASIMARIAN
my tevygaspar angus br
Teletane: (24)2254-1944
CERA OT ES
83º Nos casos em que o servidor for punido em sindicância ou processo
administrativo disciplinar, a vedação ao recebimento da gratificação perdurará pelo
prazo estabelecido na penalidade aplicada ou, na ausência de prazo definido, pelo
período de 12 (doze) meses, contados a partir do início do cumprimento da punição.
Art. 4º A mudança de unidade de exercício não implicará perda da
gratificação, desde que mantido o cargo ou função e cumpridos os critérios desta
lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do Município.
Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas nas Leis do PPA, LDO
e LOA em vigor, devendo a presente gratificação ser paga a partir de fevereiro de
2026.
Art. 7º Esta lei tem prazo de vigência de 01 (um) ano.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
200-2:2001. que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil
are BRy Signer ou O
Claudio Mannarino
Prefeito
Documento assinado
Para verificação e de