← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Considera INSALUBRES as atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais de Comendador Levy Gasparian-RJ, por ocasião da pandemia causada pelo COVID-19 e autoriza pagamento do referido adicional |
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LHIARIO Edição 410 — Ano 7 pum - 16 de junho de 2020 Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian DECRETO LEGISLATIVO Nº 517 DE 16 DE JUNHO DE 2020 Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que “Considera INSALUBRES as atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais de Comendador Levy Gasparian-RJ, por ocasião da pandemia causada pelo COVID-19 e . autoriza pagamento do referido adicional”. O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso de suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A: Art. 12 - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que “Considera INSALUBRES as atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais de Comendador Levy Gasparian-RJ. por ocasião da pandemia causada pelo COVID-19 e autoriza pagamento do referido adicional”. Art. 22º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos Presidente same 8BEATW-HUYDUV9N-CTPKP3B1 Versão eletrônica disponível em: http:/Awww.camaralevy.rj.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil