norma nº 539/2020

é DIÁRIO ão tee Aro
E “OFICIAL E
Câmara Miunicipal de
Comendador Levy Gasparian
DECRETO
Nº 539 /2020
Levi
Lis Legislativo fróse todo!
Bs Vendor doa Beat 0 Xamr, C1 Comecatos Leny emaaca RJ - CER 25870-000 - Fone 26 2254 2H8
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo do Decreto Legislativo nº
514 de 28 de maio de 2020, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso de
suas atribuições legais,
- D=E=C=R=E=T=A:
. Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 514 de 28 de maio de
2020. o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do Coronavírus —
Covid-19, passando a ter vigência até o dia 30 de setembro de 2020.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido ou
prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o retrocesso
ou evolução da pandemia decorrente do Covid-19.
Ar. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente
“Certificação Digital: 9N9RWYW/4-B9VHC3RV-VXPID4C EPTANRINAO
Versão eletrônica disponível em: http:/Awww.camaralevy.rj.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil