norma nº 526/2020

LHARIO Edição 418 — Ano 7
j j À 16 de julho de 2020
OFICIAL dos
Câmara Municipal de
Comendador Levy Gasparian
Le
Um Legislativo para lodo! = ET
Au Vesgentor dose Francisco Xavier. 0% - Comendador Leroy Gompana - Ro - CEP 2587T-0U - Fono 24 2254 2518
DECRETO LEGISLATIVO Nº 526 DE 15 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo do Decreto
Legislativo nº 514 de 28 de maio
de 2020, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso de
suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 514 de 28 de maio de 2020, o
qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do Coronavitus — Covid-19,
passando a ter vigência até o dia 31 de agosto de 2020.
Art. 22- O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido ou prorrogado
mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o retrocesso ou evolução da
pandemia decorrente da Covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
Carios Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente
Certificação Digital: JAGWQOUH-N5SQIUJRI-TXXKG3AG-DHIANKOK
Versão eletrônica disponível em: htip://www.camaralevy.r.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil