← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Autoriza que seja estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para os profissionais da área de enfermagem e dá outras providências. |
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VIARIO Edição 348 — Ano & 17 de outubro de 2019 OFICIAL Pánra * Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian DECRETO GENTE LEGISLATIVO Matr 4 Lim Av Veoreior Joá Francanco Xavier, 01 - Comedor Levy Gamuarian - LI - (CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518 DECRETO LEGISLATIVO Nº 512 DE 17 OUTUBRO DE 2019 Aprova o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que “Autoriza que seja estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para os profissionais da área de enfermagem e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso de suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A: Ar. 1º - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que “Autoriza que seja estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para os profissionais da área de enfermagem e dá outras providências”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos Presidente Certificação Digital: TKZXNNT4-LXIIG994-GEISZEINO-3CNEDPWS Versão eletrônica disponível em: http://www.camaralevy.rj.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil