norma nº 513/2019

Levy isparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518
DECRETO LEGISLATIVO Nº 513 DE 17 OUTUBRO DE 2019
Aprova o Veto total do Executivo ao
Projeto de Lei que “Autoriza que seja
estabelecida a carga horária de 30
horas semanais para o cargo de
Monitor de Creche e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no
uso de suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A:
Art. 1º - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que
“Autoriza que seja estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para os
o cargo de Monitor de Creche e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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“Uendell Giratdi de Souza
Aux, Administrativo e de
Apoio Legislativo
Matr. 9
VIARIO
Câmara Municipal de
Comendador Levy Gasparian
Edição 348 — Ano 6
17 de outubro de 2019
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Ei CAMARA MUNICIPAL)
Veio doa Fraca Xtar: 0: Comendo: Levy Campariãa - E CE 26870-080 - Fon 34 2254 2515
DECRETO LEGISLATIVO Nº 513 DE 17 OUTUBRO DE 2019
Aprova o Veto total do Executivo ao
Projeto de Lei que “Autoriza que seja
estabelecida a carga horária de 30
horas semanais para o cargo de
Monitor de Creche e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no
uso de suas atribuições legais, D=E=C=R=E=T=A:
Art. 1º - Fica aprovado o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei que
“Autoriza que seja estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para os
o cargo de Monitor de Creche e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente
Certificação Digital: TKZXNNT4-LXIIG994-GESZEINO-3CNEDPWS
Versão eletrônica disponível em: http://www.camaralevy.rj. gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
Um
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Comendador Levy Gasparian - Ru - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518
Ofício nº. 134/2019/ADM
Assunto: Aprovação de Veto
Comendador Levy Gasparian, 21 de outubro de 2019.
Informo a Vossa Excelência que na sessão ordinária realizada
por esta Casa Legislativa, na última quarta-feira, dia 16, foram aprovados
os seguintes Vetos aos Projetos de Leis abaixo:
Projeto de Lei nº 009/2019, que “Autoriza que seja
estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para profissionais da
área de enfermagem e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 010/2019, que “Autoriza que seja
estabelecida a carga horária de 30 horas semanais para o cargo de
Monitor de Creche e dá outras providências”.
Sendo o que se oferece nesta oportunidade, manifesto a Vossa
Excelência meus reais protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ndrade Vasconcelos
Presidente
/
Exmo. Senhor . V/A
Valter Luiz Lavinas Ribeiro (o,
DD. Prefeitura Municipal [sf /
Com. Levy Gasparian — RJ.. )