norma nº 1310/2026

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DIÁRIO ê OFICIAL Sexta-feira, 27 de março de 2026 | Edição Nº 2.711 | Caderno Il
PISTEITERA MESIIPAR DE COMENDADOR LINY GASPANSN
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» Veresdor Jové Francieco Xaros 01 - Centro - Comencador Levy Gas
LEI Nº 1.310, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Acrescenta as letras P,Q, R,S, T,UeV na
Tabela de Vencimentos em Reais (R$) dos
cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal constante do Anexo |, letra B, da
Lei Municipal nº 752, de 29 de março de 2012,
e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as letras P, Q, RS, TU e V na Tabela de
Vencimentos em Reais (R$) dos cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal,
constante do Anexo |, letra B, da Lei Municipal nº 752, de 29 de março de 2012.
Art. 2º As novas referências previstas no artigo anterior passam a integrar a
progressão funcional da carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal, conforme
valores definidos em Anexo próprio.
o software BRy Signer ou o verificador de sua preferência.
Art. 3º A inclusão das referências de vencimentos previstas nesta Lei tem por
objetivo ampliar a evolução funcional na carreira dos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal.
falmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 4º O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença
entre um padrão de vencimento e outro.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Claudio Mannarino
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DIÁRIO & OFICIAL Sexta-feira, 27 de março de 2026 | Edição Nº 2.711 | Caderno ll
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Av Vereudor José Francitco Xavier, 03 - Centro - Comendador = Crea
B. Tabela de Vencimentos em reais (R$) dos Cargos de Provimento Efetivo:
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IN B c D E F G H Ed)
1.287,93 | 1.333,01 | 1.379,67 | 1.427,96 | 1.477,94 | 1.529,67 | 1.583,21 1.638,62 8:
| 1 J K L M N o P 63:
1.695,97 | 1.755,33 | 1.816,77 | 1.880,36 | 1.946,17 | 2.014,29 | 2.084,79 2.157,76 go:
(e) R s T U V ig a:
2.233,28 | 2.311,44 | 2.392,34 | 2.476,07 | 2.562,73 | 2.652,43 Ba:
A B G D E F G H ES:
1.380,09 | 1.428,39 | 1.478,37 | 1.530,11 | 1.583,66 | 1.639,09 | 1.696,46 | 1.755,84 88:
n 1 J K L M N (o) P EB
1.817,29 | 1.880,90 | 1.946,73 | 2.014,87 | 2.085,39 | 2.158,38 | 2.233,92 2.312,11 E:
(e) R s T U V s:
2.393,03 | 2.476,79 | 2.563,48 | 2.653,20 | 2.746,06 | 2.842,17 gi
A B c D E F G H 5!
1.590,40 | 1.646,06 | 1.703,67 | 1.763,30 | 1.825,02 | 1.888,90 | 1.955,01 2.023,44 ê:
m 1 J K L M N o P õ:
2.094,26 | 2.167,56 | 2.243,42 | 2.321,94 | 2.403,21 | 2.487,32 | 2.574,38 2.664,48 E:
Q R s T U V So:
2.157,74 | 2.854,26 | 2.954,16 | 3.057,56 | 3.164,57 | 3.275,33 :&
A B Cc D E F G H Ra
1.725,12 | 1.785,50 | 1.847,99 | 1.912,67 | 1.979,61 | 2.048,90 | 2.120,61 2.194,83 iÊ
Iv I J K L M N (o) P =
2.271,65 | 2.351,16 | 2.433,45 | 2.518,62 | 2.606,77 | 2.698,01 | 2.792,44 2.890,18 É
(e) R s T U V e
2.991,34 | 3.096,04 | 3.204,40 | 3.316,55 | 3.432,63 | 3.552,77 sê
A B c D E F G H ge:
2.122,13 | 2.196,40 | 2.273,27 | 2.352,83 | 2.435,18 | 2.520,41 | 2.608,62 2.699,92 sê:
v I J K L M N 0 P Es:
2.194,42 | 2.892,22 | 2.993,45 | 3.098,22 | 3.206,66 | 3.318,89 | 3.435,05 3.555,28 58!
a R s T U V ca:
3.679,71 | 3.808,50 | 3.941,80 | 4.079,76 | 4.222,55 | 4.370,34 es:
A B Cc D E E G H co:
3.700,00 | 3.829,50 | 3963,53 | 4.102,25 | 4.245,83 | 4.394,43 | 4.548,24 4.707,43 88:
vi 1 J K L M N [o] P 28:
4.872,19 | 5.042,72 | 5.219,22 | 5.401,89 | 5.590,96 | 5.786,64 | 5.989,17 6.198,79 es:
Q R Ss T U V iai
6.415,75 | 6.640,30 | 6.872,71 | 7.113,25 | 7.362,21 | 7.619,89 BE:
A B Cc D E F G H Media
4.077,72 | 4.220,44 | 4.368,16 | 4.521,05 | 4.679,29 | 4.843,07 | 5.012,58 5.188,02
vi 1 1) K E M N o P
5.369,60 | 5.557,54 | 5.752,05 | 5.953,37 | 6.161,74 | 6.377,40 | 6.600,61 6.831,63
a R s T U V
7.070,74 | 7.318,22 | 7.574,36 | 7.839,46 | 8.113,84 | 8.397,82
Obs.: O percentual de 3,5% (três e meio por cento) é utilizado como diferença entre um padrão de
vencimento e outro.