norma nº 1317/2026

DIÁRIO ê OFICIAL Terça-feira, 05 de maio de 2026 | Edição Nº 2.733 | Caderno | 3
FOLHA (a p [70
wwwlevygasparian.r).gov.br
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DO CRPI IO SUA S9IO0OLS 1
Av. Vereador José Francisco Xavier, 91 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
de Comendador
LEI Nº 1.317, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Concede reajuste aos Servidores
Públicos do Município de Comendador
Levy Gasparian.
“Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bras
u o verificador de sua preferência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por
cento) ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Comendador
Levy Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE acumulada no exercício de 2024 e
2025, inclusive para os Cargos de Provimento em Comissão, com fundamento no
artigo 14, 82º da Lei nº 1.293, de 04 de novembro de 2025.
Art. 2º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso de
centavos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2026.
Claudio Mannarino
Prefeito