norma nº 1077/2020

DIÁRIO & OFICIAL
PRHRETUA MUNICIPAL DE COMENDADOR LIM) CAMPARLAM
Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 | Edição Nº 1.422] Caderno Ill 8
FOLHA 57, PROC. Def [ivo
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LEI Nº 1.077, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo
de Cooperação Técnica de Agência de Correios
Comunitária com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação
Técnica de Agência de Correios Comunitária com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, a fim de manter a agência de correio comunitária no Distrito de Afonso
Arinos.
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Art. 2º Todas as obrigações e deveres das partes estão definidas no Termo de
Acordo de Cooperação Técnica de Agência de Correios Comunitária anexo, que se
torna parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar servidor público para
exercer atividade na agência de correio comunitária no Distrito de Afonso Arinos,
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mantendo-se o ônus de sua remuneração.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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