norma nº 975/2018

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É pio Eb 5a so 1/0004 551
LEI Nº 975, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 970,
de 07 de Dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal nº 970, de 07 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — Fica prorrogado o prazo para pagamento referente ao
Programa de Recuperação de Créditos Municipais até 31 de março de 2018.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos
em contrário.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
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assinado digitalmente conforme MP nº 2.