norma nº 1001/2018

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DIÁRIO & OFICIAL Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018] Edição N*990 [Caderno | 5
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A Vero Jomé Cem Xavi, OL - Corro - Comendador Levy Gosgaiam - RJ - CEP 25870-000
LEI Nº 1.001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o 82º da lei Municipal nº 070, de 28 de
outubro de 1994, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O 82º do artigo 85 da Lei Municipal nº 070, de 28 de outubro de 1994,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 -...
g1º-..
82º - A licença poderá ser gozada de uma só vez ou em parcelas, por
períodos nunca inferiores a 15 (quinze) dias, devendo o servidor declarar
expressamente, no ato do requerimento, o número de dias que deseja gozar.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
- dispositivos em contrário.
Valter Luiz Ribeiro Lavinas
, Prefeito