norma nº 1040/2019

DIÁRIO & OFICIAL
PUERENTURA MYNICIPAS DE COMENDADOR LEVT GASPARIAX Quarta-feira, 43 de Novembro de 2019 | Edição Nº 1215 | Caderno Ill 5
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LEI Nº 1.040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a forma de apresentação de
Projetos de Leis e Documentos oficiais à
Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian e dá outras providências.
«as Brasileira - ICP-Brasil. :
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Projetos de Leis e Documentos Oficiais encaminhados pelo Prefeito
do Município ao Poder Legislativo Municipal devem ser protocolados de forma física na
sede da Câmara Municipal e em formato digital, em arquivo PDF entregue em pen drive
ou enviado por e-mail oficial da Casa Legislativa, sob pena de inviabilidade do protocolo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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