| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Institui o Programa Concilia Conceição de Macabu - PCCM, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1002 |
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