| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1016 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-22T10:38:55.289845-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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