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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre alteração do anexo I da Lei n.º 1.564/2018 e dá outras providências
native_id1046

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2020-06-22T10:57:42.028827-03:00 Aprovado 9 0 0

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