Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 004, de 14 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei
Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar
a Lei Municipal nº 1593 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2020, por Convênio nº 004609//2019/Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.156 — Reforma da Praça do Bairro Vila São
José CV 004609/2019, a qual será vinculada ao programa 0007 — Preservação de
Espaços Paisagísticos, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as
seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.156 Descrição: Reforma da Praça do Bairro Vila São José CV 004609/2019
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ JContínua Início previsto: 01/2020
[ ] Atividade [ ] Em andamento | [xX]Temporária | Término previsto: 12/2020
| [ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06-Custoe |07-Custoe |08-Custoe | 08-Custo e
medida) meta p/2018 | meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Praça Reformada R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
471.245,44
Unidade 01
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
471.245,44 (quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos), para fazer face a execução da ação 1.156 — Reforma da
Praça do Bairro Vila São José CV 004609/2019, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
N
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Secretária Municipal de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 — Preservação dos Espaços Paisagísticos
Atividade: 1.156 — Reforma da Praça do Bairro Vila São José CV 004609/2019
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 471.245,44
Ficha: 458
Fonte de Recurso: 12 — Convênios
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio nº 004609/2019/Ministério
do Desenvolvimento Regional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Conceição de Macabu, 14d iro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Li
Prefeito Municipal
hares
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPO)
004609/2019
OBJETO:
Reforma da Praça do Bairro Vila São José, neste município.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A obra ora proposta se faz necessário em função da obrigação de proporcionar melhorias da qualidade de vida dos munícipes já
que a praça supracitada é utilizada para diversas atividades como recreação, prática de esportes, eventos culturais, feiras e é
considerada um ponto turístico pela sua beleza, Pelos motivos expostos acima, julgamos justificável a presente proposta.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O programa tem por objetivo o desenvolvimento urbano acima de tudo, esse desenvolvimento da-se-á com planejamento, no
qual o programa se enquadra.
PÚBLICO ALVO:
Munícipes em primeiro lugar pela necessidade de um local para recreação e prática de diversas atividades, comércio local, pois
a obra em questão atrai turistas diversos que, por sua vez, passam a ser consumidores.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Esta proposta tem por objetivo sanar problemas de locomoção e recreação dos munícipes, já que a praça é utilizada para ambos.
RESULTADOS ESPERADOS:
O resultado esperado é um maior fluxo de pessoas transitando pelo nosso município e, automaticamente, gerando renda para o
mesmo.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
004.666.489-01 GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos MinistÃÃOrios, Bloco E, S/N - Zona CAÃÃÀ-vico-Administrativa, 70067-901
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2- DADOS DO PROPONENTE
FROPONENTE:
29.115.466/0001-14
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA MARIA ADELAIDE, 186
CIDADE:
CONCEICAO DE MACABU
DDD/TELEFONE:
2227192324
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0184-8 0060710220
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
402.669.587-53 CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA PEREIRA NUNES, 32, APT 202 - CENTRO 28030430
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
5827
UF:
RJ 28740000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 471.245,44
R$ 89.245,44
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
|
|
R$ 382.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 89.245,44
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
|
|
|
|
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
l
Especifica: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 471.245,44
Início Previsto: 31/12/2019 Término Previsto: 31/12/2022 | Valor Global: R$ 471.245,44
ção:
UF: RJ |Município: 5827 - CONCEICAO DE MACABU CEP: 28740-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: BDI
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES - CANTEIRO DE OBRA
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: PAVIMENTAÇÃO
Término Previsto:
31/12/2022
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: QUADRA DE AREIA
Início Previsto: Término Previsto:
01/03/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 5
Especificação: PAISAGISMO - URBANIZAÇÃO
Etapa/Fase nº: 6
Especificação: PERGOLADO
Término Previsto:
31/12/2022
Etapa/Fase nº: 7
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 15.298,37. | 01/06/2020 31/12/2022
Etapa/Fase nº: 8
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 63.283,39 |01/07/2020 31/12/2022
Endereço: VILA SÃO JOSÉ
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 71.884,90. | 01/01/2020 31/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 37.187,77 | 01/01/2020 31/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 135.021,16. | 01/02/2020
Quantidade: Valor:
1.0 UN R$ 54.567,32
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 78.158,09 | 01/04/2020 31/12/2022
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 15.844,44 | 01/05/2020
Especificação: MURO ARRIMO
Especificação: ILUMINAÇÃO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSE
VALOR DO REPASSE: R$ 76.400,00 | PARCELA Nº: 1
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MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSE
VALOR DO REPASSE: R$ 229.200,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
VALOR DO REPASSE: R$ 76.400,00 | PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
VALOR DO REPASSE: R$ 17.849,08 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
VALOR DO REPASSE: R$ 53.547,26 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2020
DESCRIÇÃO: REFORMA DA PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
VALOR DO REPASSE: R$ 17.849,10 | PARCELA Nº: 3
Relatório emitido em 14/01/2020 09:21:42 Página 5 de 7
$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA DA VILA SÃO JOSÉ
CEP: 28740-000 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5827 - CONCEICAO DE MACABU
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 471.245,44 | V.TOTAL: R$ 471.245,44
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 471.245,44 R$ 471.245,44 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 471.245,44
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