materia nº 5/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. º 05/2020.
EMENTA: ALTERA ARTIGOS, INCISOS
E ANEXOS DA LEI Nº 1.554 DE
05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
I.
H.
HI.
Fica alterado ao Anexo H, Classe “B”, item 2, no cargo de AGENTE DE DEFESA
CIVIL, no que concerne aos Requisitos para Provimento, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “A” e “B”.”
Fica alterado ao Anexo IL, Classe “B”, item 13, no cargo de GUARDA
MUNICIPAL, no que concerne aos Requisitos para Provimento, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “A” e “B 2”
Fica alterado ao Anexo II, Classe “E1”, item 2, no cargo de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, no que concerne aos Requisitos para Provimento,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para Provimento: Ensino Superior Completo, com Bacharelado e
Licenciatura Plena em Educação Físicae registro no respectivo órgão de classe. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. »
EA!
JalDá
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
Gabinete do Prefeito, 16 de janei
Oda