ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 06/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE VAGA DE
PROVIMENTO EFETIVO, A SER
PREENCHIDA POR CONCURSO
PÚBLICO À LEI Nº 1.554 DE 05/12/2018,
QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada 01 (uma) vaga de Professor de Educação Física na Administração
Pública Municipal no regime estatutário, a ser preenchida por Concurso Público, em razão
das carências atuais na prestação dos serviços públicos.
Art. 2º. Altera a CLASSE “BJ” no ANEXO V, no QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu da com o
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, incluindo à vaga descrita no artigo anterior,
a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE “EI”
VAGAS '
CARGO EXISTENTES | AMPLIAÇÃO | TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO
FUNDAMENTAL SEGUNDO SEGMENTO, MODALIDADE
REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (FASE pe
VI, VIVI E IX)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 12 1 3
a
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL 3
PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO 9
PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA 9
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete, 11 de fevereiro de 2020.
HÉLIÓ LIMA GUERHARD
- Vice-Prefeito em Exercício -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 06/2020, que nesta oportunidade, 01 (uma)
vaga de professor de Educação Física a ser preenchida através de concurso público, à Lei
Nº 1.554 de 05/12/2018 e alterações posteriores, que trata do plano de cargos, carreiras e
salários da administração direta e indireta do município de Conceição de Macabu
Cumpre informar, que após a realização de extenso e minucioso estudo
desta administração, acerca da necessidade de compor os seus quadros permanentes de
servidores, foi definido que era necessário a abertura de 01 (vaga) para o cargo de
professor de Educação Física, vaga esta, presente no Edital de Abertura 001/2019 do
Concurso Público da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu.
Ocorre que, por ordem judicial a Prefeitura Municipal deu posse a um
aprovado do Concurso Público nº 001/2012, tendo, portando preenchido a vaga existente
que estava disponibilizada para o Concurso Público 001/2019.
Assim sendo, à administração necessita da abertura desta vaga para ser
preenchida por cidadão devidamente aprovado no concurso público 001/2019, conforme
estava na previsão do mesmo e foi devidamente publicado.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete, 11 de fevereiro de 2020.
HÉLIO LIMA GUERHARD
- Vice-Prefeito em Exercício -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova
ES Mem. Nº 11/2020 Conc.de Macabu, 27 de Janeiro de 2020.
de
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Procuradoria Geral do Município
Senhor Procurador Geral,
Vimos pelo presente, informar que havia no saldo do cargo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 vaga que está sendo
ofertada no Edital do Concurso 001/2019. Entretanto, através de
mandado judicial, tivemos que dar posse a um aprovado do Concurso
do ano de 2012 e necessitamos que seja enviado à Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, projeto de Lei criando uma vaga, para dar
suporte a que está sendo oferecida no certame.
Atenciosamente,
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Tania Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
“refeitura Municipal de Conc. de Macabul
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Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do 8
1º do art. 59 da LRF) que até dezembro de 2019 é de 42,29 %, conforme Relatório de
Gestão Fiscal — RGF Anexo 1 do 3º Quadririêstre de 2019, em anexo...
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ANO 17 - Nº 008 - SUPLEMENTO
30 de janeiro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Finanças
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 00797/2020
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Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Corrente Liquida-RCL (até Dezembro/201 9) 85.732. 704,41
ta Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020 84.616.130,52
à Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2021 87.789.235,41
a Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2022 91.081.331,70
Valor R$
-orrente com Pessoal (Jan/2019 até Dezembro/2019
DepeaPresentcao Projeto deLeiem2070) | os ngszdS]
Despesa Projetada para 2022 36.063,60
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Stimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
f Apurado no período do 3º Quadrimestre/2019 (RGF Anexo 1) '
qo cemento da Depesa projetada para oexercíciode 2020 | —— QUAL O asso]
aumento da Depesa projetada para o exercício de 2021
Limite de Alerta (Inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRF) 5 E 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Il e III do art. 20 da LRF) 54,00%
Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos com base na
Os valores da Receita Corrente Líquida projetada, foram obtidos
O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da receita no perjó
sjatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
TADO(Lei das Diretrizes Orçamemtárias).
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ho DOI ovo
pot. O
Marcello Sítva Cprvalho
Diretor do Deparfha mento de
Contabilidade e Orcamento
Portaria nº 051/47, DO. 12/04/2017
CR RJ 085.336/0-3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006, de 11 de fevereiro de 2020.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Art 1 6, Inciso Il da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra
citado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o ano de 2020, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites
legais.
ne Zea
= Vice-Prefeito Municipal em Exercício =