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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR VALMIR TAVARES LESSA.
Requerimento Legislativo?!/2020.
Autor: Valmir Tavares Lessa
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo O presente requerimento, objetivando que preste as
seguintes informações a esta Casa, em nome dos princípios constitucionais que regem a
administração pública, em atendimento a Lei Orgânica e Regimento Interno.
a
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Tendo em vista a existência de Decreto Expropriatório 075/2005, bem como existência de
processo judicial n.º 0001323-69.2009.8.19.0018, referente ao imóvel situado na área-
central do Município, conhecido como Clube Recreativo, venho solicitar que seja
informado a atual situação do mesmo, ou seja, se O município encontra-se imitido na
posse, e se existe processo de interdição e/ou demolição promovido pela Defesa Civil, em
caso positivo que seja, encaminhado cópia do processo administrativo. ,
Tal pedido de informação se justifica pelas recorrentes indagações da população quanto a
atual situação do referido imóvel.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Macabu, 12 de fevereiro de 2020.
Vereador
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