materia nº 2/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador José Messias dos Santos Alves
“Autoriza a criação do programa “Alimento é Vida”
visando ação concreta de cidadania contra a fome e
a miséria, decorrente da Pandemia do COVID-19, e
dá outras providências”. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica AUTORIZADO à criação no Município de Conceição de Macabu, do Programa '
Municipal "Alimento é Vida”, com ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria
através de doação de cestas básicas de alimentos para minimizar os efeitos econômicos
em decorrência da Pandemia do COVID-19.
“Art. 2º O sistema de distribuição será de uma cesta básica de alimentos por mês para
cada família, por um período mínimo de três meses e/ou enquanto durarem os efeitos
econômicos da pandemia do CVID-19. .
Parágrafo único. É vedada a distribuição de mais de uma cesta básica por família ou
membro familiar. ,
Art. 3º O programa "Alimento é Vida", será coordenado e administrado pela Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, que fará a distribuição das cestas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social dará preferências .
ao acesso das famílias ao Programa “Alimento é vida”, obedecendo sempre que possível
a seguinte ordem de preferência:
|— as famílias inscritas no CadÚnico;
- H— As Famílias Cadastradas em Programas Sociais do Governo Municipal, e;
Il — As famílias avaliadas em situação de vulnerabilidade econômica e social por
Assistente Social do Município, mediante relatório social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o Programa “Alimento é Vida”, após a
publicação.
Art. 6º As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu — RJ, 02 de abril de 2020.
sentado fecdtbaRão! Os
Vereador
Justificativa
Considerando os efeitos decorrentes da Pandemia do COVID-19, principalmente os
efeitos econômicos na população em situação de vulnerabilidade social;
Considerando que boa parte dos trabalhadores informais de nosso município encontra-se |
em isolamento social; :
Considerando que os efeitos da pandemia já atinge o mercado de trabalho, levando ao
desemprego em nosso município;
Considerando a obrigação constitucional da União, dos Estados e Municípios em
instituírem politica pública para minimizar a miséria e a pobreza; .
Considerando o anúncio do Prefeito Municipal em sessão de prestação de contas do
município no plenário desta Casa, de excedente de recursos em torno vinte e três milhões
de reais; '
Sirvo-me do presente Anteprojeto de Lei? para que o Prefeito Municipal implante no
município o Programa Municipal “Alimento é Vida” objetivando minimizar os efeitos
econômicos da pandemia do COVID-19, em nosso município, com a destinação de nó -
mínimo de dois milhões de reais do total excedente no orçamento público para o
programa em questão, fazendo as adequações necessárias ao orçamento da Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
. Certo de contar com aprovação pelos Nobres, e do bom senso da Sr. Prefeito Municipal,
reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 02 de abril de 2020.
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Vereador