materia nº 7/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Barbosa
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº (0 4/2020
' Autor: Carlos Augusto Barbosa
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo, a presente indicação, objetivando que as
Secretárias de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de
Fazenda, adotem medidas fiscalizatórias no que diz respeito às motocicletas com
escapamentos (cano de descarga) adulterados, produzindo ruídos acima do -
permitido, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando diversas reclamações feitas ao gabinete desse subscritor, bem como,
nas redes sociais, no que diz respeito às motocicletas com adulteração do sistema de
* escapamentos, produzindo ruídos acima do permitido;
Considerando que boa parte dessas motocicletas são utilizadas por motoboy quando
da realização de entregas de mercadorias pelo sistema “delivery, e este por sua vez,
aumentou significativamente em decorrência dos decretos estaduais e municipais que
preveem as regras de isolamento social;
Considerando que o sistema delivery é mais recorrente no período noturno, quando .
se impõe um silêncio maior, preservando uma qualidade mais salutar ao sono e ao
descanso noturno;
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro impõe em seu artigo 230, VII,
penalidade grave, sujeitando os condutores a penalidade de multa e medida
administrativa de retenção do veículo para regularização, quando da adulteração das
; caraterísticas originais do veículo, e ainda o inciso XI do mesmo artigo dispõe que, a
utilização de veículo com descarga livre ou silenciador de moto de explosão
defeituoso, deficiente ou inoperante, que é o caso em tela, uma vez que produzem
ruídos acima do permitido;
Considerando que há reclamação recorrente de que os motoboys, que realizam
entrega delivery, em nosso município em sua boa parte, utilizam em suas motos
escapamentos adulterados produzindo ruídos acima do permitido:
Considerando que estes quando da entrega de mercadorias figuram como prepostos
dos estabelecimentos comerciais, - tão logo, são corresponsáveis por tal fato,
administrativamente perante os órgãos de fiscalização municipal, uma vez que
estariam a produzir ruídos acima do permitido pela legislação do município;
Assim sendo, sirvo-me da presente indicação, para encaminhar ao Executivo
“ Municipal a presente indicação, para que:
a) A Secretaria Municipal de Fazenda — através de seus Órgãos de Fiscalização,
b)
notifique os estabelecimentos comerciais de nosso município, que realizam o
serviço delivery, alertando que a utilização de motocicletas neste tipo de
serviço com escapamento adulterado, produzindo ruídos acima do permitido, é
passível de infração pessoal ao condutor do veículo, bem como, de penalidade
administrativa ao estabelecimento pelo município por poluição sonora;
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana que adotem
“as medidas fiscalizatórias que entender necessárias;
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
, Senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço. .
Conceição de Macabu — RJ, 13 de abril de 2020.
Carl , Etr
ereador