materia nº 7/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO é
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador José Saturnino Barcelos
Requerimento Legislativo n.º 07 /2020.
Autor: José Saturnino Barcelos
Requerer a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado a Secretária Municipal de Educação o presente requerimento,
objetivando que preste as informações abaixo, nos termos da Lei Orgânica, Regimento
Interno desta Casa Legislativa e, em nome dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
Solicito as seguintes informações:
1. No que se toca a saúde dos estudantes:
a. Quais as medidas efetivas adotadas para garantia da saúde dos estudantes
e profissionais da educação, seus familiares e demais integrantes da comunidade
escolar, informando detalhadamente as medidas concretas de controle e
prevenção, desde preparação dos ambientes até a divulgação de campanhas
informativas sobre as medidas de desinfecção e etiqueta respiratória;
2. No que toca ao cumprimento do ano e carga letivos:
a. De que forma se dará o cumprimento obrigatório das 800 horas dividido e
200 dias letivo, para a educação básica, encaminhando o respectivo
calendário escolar com indicação da sua reorganização e reposição de
aulas presenciais, ainda que no momento provisório, em razão do
fechamento das unidades escolares;
b. Informar se estão sendo garantidas nas discussões pertinentes a
participação dos colegiados das instituições de ensino, dos profissionais
da educação, dos alunos e seus familiares, bem como se está sendo
submetido a sua aprovação ao correspondente órgão normativo e de
supervisão permanente do seu sistema de ensino; .
c. Informações quanto ao eventual uso de material impresso didático,
inclusive de natureza assistida, destinadas a assegurar a manutenção
das atividades pedagógicas ou o efetivo trabalho escolar enquanto
durarem as medidas de restrição da modalidade destinadas a prevenção
e enfrentamento a transmissão do COVID !(, esclarecendo se é
assegurado o controle de acesso pelo aluno e a sua orientação por
profissional habilitado, de modo a reduzir os impactos sobre a
continuidade do processo ensino-aprendizagem, ainda que não possa se
dar em sala de aula, e sobre O calendário escolar inicialmente elaborado;
| Informar se vem sendo ofertado o atendimento educacional especializado
em ambiente domiciliar, de forma complementar ou suplementar;
| Informar se vem sendo ofertado o atendimento pedagógico domiciliar, na
situação de retorno às atividades pedagógicas praticadas em ambiente
escolar, a todos os estudantes quer, por suas condições particulares,
apresentem maior risco de contaminação pelo COVID-19 e que por sua
razão demandem medidas excepcionais de preservação de sua saúde;
3. No que toca ao direito humano a alimentação adequada:
a. Informar como vem sendo garantido o direito humano à alimentação
adequada, uma vez que é sabido que parte relevante das necessidades
nutricionais dos alunos é garantida mediante o fornecimento de
alimentação escolar,
- Informar a fonte de recursos utilizadas para o custeio das despesas
relativas a alimentação dos alunos independente do modelo adotado,
durante o período de fechamento das unidades escolares determinado
perla necessidade de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo
COVID-19.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do
bom senso da Sra. Secretário Municipal de Educação , reitero os meus votos de estima
Conceição de Macabu, 13 de abril de 2020.
(ANA A
Ne
/ José Saturnino Barcelos
VEREADOR