| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE DÊ CONHECIMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS SEUS SERVIDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE, SOBRE EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.626/2019, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ASSIM FORTALECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTÁGIO DA COVID-19. |
| native_id | 1133 |
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