201/-0-15 “omprovame qe FTOIUCOIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ mm
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO a orem MM
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| ui II Autenticação: 12017/06/13112
Número / Ano 142/2017
[13/06/2017 - 11:35:59
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CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Autor
LL;
Número Páginas 5
Data / Horário
Ementa
Comprovante emitido por: Pedro Folly
http://sapl.conceicaodemacabu.r;.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar, proc?num, protocolo=112&ano protocolo=2017
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
YPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
* GABINETE DO PREFEITO ad *
C.M.C.M
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 010/2017, que versa sobre a alteração
dos critérios que dispõe a concessão de uso das áreas públicas que constituem o
Condomínio Industrial de Conceição de Macabu, revogando as Leis Municipais nº 232
de 16/11/1994 e nº 514 de 26/06/2002.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 02 da junho de 2017.
)
CLÁUDIO EDUARDO BA
- Prefeito -
LINHARES
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
ASPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
! CMCM
Pág
PROJETO DE LEI Nº 010/2017 |
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos critérios da
concessão de uso das áreas públicas que constituem O
Condomínio Industrial de Conceição de Macabu,
revogando as Leis Municipais nº 232 de 16/11/1994 e nº
514 de 26/06/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Condomínio Industrial de Conceição de Macabu instituído pela Lei nº 232
de 16/11/1994, alterada pela Lei nº 514 de 26/06/2002, passará a ser regido na forma
desta Lei, observado e respeitado o direito das empresas que ali estão regulamente
instaladas e cumprindo com as responsabilidades assumidas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Concessão de Direito
Real de Uso Oneroso, os lotes da área que integra o Condomínio Industrial de
Conceição de Macabu, para micro, pequena e média empresas que vierem a:
I - Desenvolver atividades industrial, comercial e de serviço neste Município;
II - Realocar ou abrir filial de sua empresa, contribuindo para o desenvolvimento
socioeconômico do Município:
III — Expandir a sua capacidade produtiva ou de serviços por intermédio de novos
investimentos na sua área de atuação.
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica
considerados de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 3º - O Condomínio passará a ser denominado de “Condomínio Industrial,
Comercial e Serviços de Conceição de Macabu”, tendo como objetivo o
desenvolvimento e o incremento de atividades econômicas que gerem emprego € renda,
e aumentem a arrecadação com impostos e tributos.
Art. 4º - O condomínio está localizado no Bairro Vila Nova, e atualmente é constituído
por nove (9) lotes de terras com área total de 35.766,69 m?, conforme memorial
descritivo e planta em anexo, desmembrada da antiga Fazenda Batatal, havida por
escritura amigável de desapropriação datada de 25/10/1994, registrada na matrícula nº
2-1466, na página nº 44 do Livro 2-F do Cartório de Registro de Imóveis desta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO ETTA
Comarca, cuja com área total era de 77.520,00 mº. Pág
|
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| Rubrica (a a
Art. 5º - Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente-por ficitação
púbica na modalidade concorrência, cujo tipo e outros critérios serão estabelecidos em
edital, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e demais normas que regem à matéria.
Art. 6º - As futuras alienações serão formalizadas por contrato administrativo ou por
escritura pública, na forma que melhor convier à administração, por concessão de
direito real de uso oneroso, com à discriminação do lote concedido, a ser
obrigatoriamente registrada no cartório competente, ocasião em que o concessionário
será considerado imitido na posse do lote.
Art. 7º - O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze) anos, podendo
ser renovável por iguais períodos se do interesse das partes, e desde que a
concessionária esteja em pleno funcionamento € atendendo a todos os requisitos desta
Lei. O prazo inicial será o da data da assinatura do contrato administrativo ou o da
escritura pública.
Art. 8º - A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
[= Dar início às obras necessárias à sua instalação no prazo de até seis (6) meses, »—
e sua conclusão não deverá ser superior a doze (12) meses;
II — Dar início às suas atividades no imóvel concedido no prazo de até doze (12)
meses, contados da data da assinatura do contrato administrativo ou da escritura
pública de concessão ou do início da obra, prevalecendo sempre o que for menor;
III — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso oneroso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
IV-A partir da imissão na posse da concessionária no imóvel cedido, cumprir
com as seguintes responsabilidade:
a) Durante as obras de edificação de sua planta, contratar preferentemente mão-
de-obra local, tais como: engenheiro, mestre de obra, pedreiro, ajudante de
pedreiro, pintor etc;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º o RA |
E YPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ZA —
E GABINETE DO PREFEITO | rubrica: E
b) Adquirir, preferentemente de fornecedores instalados no Município, material
de construção para todas as fases da obra/projeto;
c) Contratar, obrigatoriamente, para a sua operação empresarial, no mínimo 60%
(sessenta por cento) do seu quadro de pessoal de residentes no Município de
Conceição de Macabu. Esta obrigação será verificada anualmente pela cópia
da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS a ser enviada à Prefeitura —
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda até o dia 30 de
março de cada ano;
d) Efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel —
impostos, tributos e taxas - após a formalização do contrato administrativo ou
da escritura pública.
Art. 9º - Todas as despesas com à implantação do empreendimento deverão ser
suportadas pelo concessionário, dentre elas:
[ - Taxas e emolumentos para a lavratura da escritura e do seu registro, bem como
o contrato administrativo, no cartório notarial;
I — Taxas de licença, de vistoria, alvarás, certidões e eventuais despesas em
outros órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 10º - Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações do art. 8º
supra ou das que vierem a ser avençadas no contrato administrativo e/ou na escritura
pública, o Município poderá rescindir de pleno direito o instrumento firmado com o
concessionário, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito
a que título for, de retenção ou indenização de qualquer edificação e/ou benfeitoria
realizada no lote concedido, a qual será incorporada ao patrimônio público.
Art. 11º - Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, a
concessão do direito real de uso oneroso do lote concedido somente poderá ser
transmitido com a prévia aprovação do Município, e desde que a empresa sucessora
assuma todas as obrigações originárias, mediante a formalização de ativo de re-
ratificação ou de novo contrato e/ou escritura pública.
Art. 12? - Não será concedido direito real de uso para empresa/empreendimento
considerado como de médio ou alto impacto ambiental, conforme definido pela
legislação ambiental municipal, estadual ou federal.
Art. 13º - Fica criada a Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e
Serviços de Conceição de Macabu, a ser aplicada nas concessões de direito real de uso
oneroso a que se refere esta Lei, na razão de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por metro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CM.C.M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAPABUO 3...
* GABINETE DO PREFEITO | Rubrica: 2
quadrado (m?), que será pago mensalmente ao cofre municipal mediante emissão do
Documento de Arrecadação Municipal — DAM.
JAN
Parágrafo 1º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será atualizada anualmente pela variação positiva do Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA, ou de outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
Parágrafo 2º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela implementação e
cobrança da referida taxa.
Art. 14º - A empresa que vier a obter a concessão real de uso oneroso de lote do Distrito
Industrial, Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, poderá requerer, se de seu
interesse, os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal nº 1.290/2014.
Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no
que couber, esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive realizar o
desmembramento de lote com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados), para
atendimento a um maior número de empresas interessadas em se instalarem no
município.
Art. 16º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as Leis
Municipais nº 232/1994, nº 298/1997 e nº 514/2002.
Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Maca! dd junho de 2017.
CLAUDIO EDUARDO BOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
E SPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
“GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 010/2017, que nesta oportunidade, é remetido para
estudo e análise de Vossas Senhorias, dispõe sobre a alteração dos critérios que dispõe a
concessão de uso das áreas públicas que constituem o Condomínio Industrial de
Conceição de Macabu, revogando as Leis Municipais nº 232 de 16/11/1994 e nº 514 de
26/06/2002, que norteavam a instalação do Distrito Industrial do Município.
O atual ordenamento legal que regulamenta a Distrito Industrial está dissonante
com a Legislação Federal que cuida da matéria, dentre elas a Constituição Federal (art.
37, XXI), a lei n.º 8.666/93 (art. 23, 8 3º) e o Decreto Lei n.º 271/67.
Os lotes do Distrito Industrial foram cedidos para uso, invariavelmente, por
decisão administrativa na forma de legislação retro mencionada, via Decreto Municipal
e sem a correspondente formalização de contrato que o amparasse.
É necessário a adequação da legislação municipal em vigor às normas ao início
mencionadas, para as futuras concessões de uso para empresas que tiverem interesse de
se instalar neste município, contribuindo assim para o desenvolvimento
socioeconômico.
Assim, submeto a apreciação dos Edis Pares este projeto que visa a atualização e
modernização dos critérios de uso das áreas públicas que constituem o Condomínio
Industrial de Conceição de Macabu, com a revogação das Lei n.º 232/94 e 514/02.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam à medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Gabinete do Prefeito, 02 de ) 017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA NHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º:391/2017
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 010/2017 — DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CNCESSÃO DE USO DAS ÁREAS
PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.º 232, DE
16/11/1994 E N.º 514 DE 26/02/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER PRÉVIO
Analisando Projeto de Lei em epígrafe, constatamos que não veio em anexo o
memorial descritivo e a planta do condomínio industrial mencionados no artigo
4.º do Projeto de Lei.
Diante do exposto, esta Comissão nos termos do artigo 72 do Regimento
Interno desta Casa, requerer ao Plenário a requisição ao Exmo. Prefeito do
envio da planta e do memorial descritivo mencionados no art. 4. do Projeto de
Lei em apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 21 de junho de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator
rf Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 143/2017
Assunto: Solicitação
Referência: PLO 010/2017
Conceição de Macabu, 22 de junho de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, com base no Parecer
Prévio da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR),
aprovado em reunião ordinária do dia 22/06/2017, solicitar informação sobre o Projeto
de Lei Nº 010/2017, de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre a alteração dos
critérios da concessão de uso das áreas públicas que constituem o Condomínio
Industrial de Conceição de Macabu, revogando as Leis Municipais nº 232 de
16/11/1994 e nº 514 de 26/06/2002, e dá outras providências.
Conforme Parecer Prévio da CLJR (Anexo) solicito ao Executivo Municipal o
envio da planta e do memorial descritivo mencionados no art. 4º do Projeto de Lei em
apreço.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc, deMacadu
PROTO MERAL
PISELIZ
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP 28740-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO TS
[rubricoo a mm
Ofício nº 181/2017 Conceição de Macabu -RJ, 26 de junho de 2017. ,
Oo
À l K
Câmara Municipal de Conceição de Macabu. h nb
Nesta. n)
Referência: PLO 010/2017 f
Referencia. Tio E —
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, faço referência ao Ofício GP nº 143/2017 de 22/06/2017, que
trata do Projeto de Lei acima referenciado para alteração dos critérios de concessão
de uso das áreas públicas que constituem o Condomínio Industrial de Conceição de
Macabu, para encaminhar cópia da planta e do memorial descritivo daquela área,
conforme solicitado.
Ao ensejo, renovo os meus votos de eleyada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
ROTOCOLO GERAL
FA -
Nº
À Sua Excelência, o Vereador
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Página
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB Rubric é
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área de terras, onde está localizado o Condomínio
Industrial, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, localizada na Rodovia RJ 182, km 31 — Bairro Usina no município e
comarca de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro. A respectiva área de
terras possui uma superfície total de 35.766,69m? (trinta e cinco mil setecentos e
sessenta e seis vírgula sessenta e nove metros quadrados).
DESCRIÇÃO DOS LOTES:
LOTE 01 — Esta área mede pela frente 49,20mts com a Rua Godofredo Guimarães
Tavares, pelo lado direito 76,36mts com o Conjunto Habitacional Silvio Soares, com
fundos medindo 55,70mts com o Conjunto Habitacional Silvio Soares, € 49,27mts pelo
lado esquerdo com o Lote 02, perfazendo uma área total de 2.998,73mº?.
LOTE 02 — Esta área mede pela frente 38,96mts com a Rua Godofredo Guimarães
Tavares, pelo lado direito 49,27mts com o Lote 01, com fundos medindo um total de
58,54mts em dois segmentos 51,06mts com o Conjunto Habitacional Silvio Soares e
7,46mts com o Lote 04, e 48,85mts pelo lado esquerdo com o Lote 03, perfazendo uma
área total de 2.012,55m?.
LOTE 03 — Esta área mede pela frente 41,32mts dividido em dois segmentos sendo o
primeiro um segmento de reta com a Rua Godofredo Guimarães Tavares de 12,92mts e
o segundo um segmento de curva medindo 28,40mts (raio de 12,00mts) confrontando
com a Rua Godofredo Guimarães Tavares, pelo lado direito 48,85mts com o Lote 02,
com fundos medindo 30,17mts com o Lote 04, e 46,66mts pelo lado esquerdo com O
Rua Existente, perfazendo uma área total de 1.677,75m?.
LOTE 04 — Esta área mede pela frente 82,5Imts com a Rua existente, pelo lado direito
medindo 37,63mts em dois segmentos, sendo o primeiro um segmento de reta com o
Lote 03 de 30,17mts e o segundo um segmento de reta com O Lote 02 medindo 7,46mts,
com 79,38mts de fundos com o Conjunto Habitacional Silvio Soares e pelo lado
esquerdo com o Lote 07 medindo 37,50mts, perfazendo uma área total de 3.034,64mº.
LOTE 05 — Esta área mede pela frente 54,30mts com a Rua projetada, pelo lado direito
79,73mts com o Lote 06, pelo lado esquerdo 90,09mts com o Conjunto Habitacional
ms Sn de Macabu 1/2
Gabriella da S. Chagas Barbosa /
Chefe de Divisão de Engenharia
Arquitetura € Urbanismo
Portaria 060/2017
ubric Vê
Silvio Soares e pelos fundos 51,23mts com o Lote 07, perfazendi abria O rated
4.261,43m?.
LOTE 06 — Esta área mede pela frente 62,47mts com a Rua projetada, pelo lado direito
67,82mts com o Lote 09, pelo lado esquerdo 79,73mts com O Lote 05 e pelos fundos
59,0Imts com o Lote 08, perfazendo uma área total de 4.262,6m?.
LOTE 07- Esta área mede pela frente 50,21mts com a Rua existente, pelo lado direito
90,09mts em dois segmentos de reta sendo o primeiro 52,59mts com O Conjunto
Habitacional Silvio Soares e o segundo segmento com 37,50mts com o Lote 04, pelo
lado esquerdo 79,74mts com O Lote 08 e pelos fundos 51,23mts com O Lote 05,
perfazendo uma área total de 4.262,28m?.
LOTE 08 — Esta área mede pela frente 57,78mts com a Rua existente, pelo lado direito
79,74mts com o Lote 07, pelo lado esquerdo 67,77mts com o Lote 09 e pelos fundos
59,0 mts com o Lote 06, perfazendo uma área total de 4.263,45m?.
LOTE 09 — Esta área mede pela frente um total de 101,29mts com a Rua existente
dividido em três segmentos o primeiro segmento de reta com 68,93mts, o segundo um
segmento de curva medindo 8,7Imts (raio de 15,00mts) e o terceiro um segmento de
reta com 23,65mts, pelo lado direito 59,13mts com o CRAS, pelo lado esquerdo um
total de 135,59mts em dois segmentos, sendo o primeiro segmento de reta de 67,82mts
com o Lote 06 e o segundo segmento de reta com 67,77mts com o Lote 08 e pelos
fundos um total de 88,72mts em dois segmentos de reta, sendo o primeiro com 22,37mts
com a Rua existente e o segundo 66,35mts com Rodovia RJ 182, perfazendo uma área
total de 8.993,25m?.
Conceição de Macabu, 17 de maio de 2017.
AU =.
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Portaria nº. 036/2017
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Prefeitura e ão di
tura M, e M.
Gabriella dá S. Chagas Barioos
Chefe de Divisão d
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Arquitetura e Drama
Portaria 060/2017
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LOTE 03
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S=3.034,64 m?
LOTE 02
S=2.012,55 mê sem
S= 2.998,73 m?
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DIVISA COM
CONJUNTO HABITACIONAL
SILVIO SOARES
Escala Gráfica:
Omo as 2025 3 so so 2 iso 5 130
o, - -—
Legenda:
Ponte Existente
———— Linha de Alinhamento do Lote
Linha de Alinhamento de Meio Fio
20. Linha de Alinhamento do Córrego
16º Vértice do Perímetro
Dof Poste Existente
É « Curvas de Nível
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PLANTA DE SITUAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DE ÁREA DESTINADA AQ CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
SITUADO NA RODOVIA RJ 182 - KM 31 BAIRRO DA USINA -
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
QUADRO DE ÁREA: E
Área Lote 01. « 2.998,73 mê
Área Lote 02. .. 2.012,55 mê
Área Lote 03... « 1,677,75 m?
Área Lote 07...
Área Lote 08 ..
Área Lote 09.
Área Total Lotead
SECRETARIA DE OBRAS: /
MNA 5,
ALEIR DA SILVA MUNIZ
SECRETÁRIO DE OBRAS
PORT. 036/2017
ENGº CIVIL - CREA RJ 2004 103960
a ftios CHAGAS BARBOSA
CHEFE DE ÓIVISÃO DE ENG. ARQ. E URB.
PORT. 060/2017
CAU: RJ A 573973
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 02/ 2017 SUBSTITUITIVA A MENSAGEN Nº 10/2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, AO
PROJETO DE LEI Nº 10/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que versa sobre a
alteração dos critérios que dispõe sobre a concessão do uso de áreas públicas que
constituem o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, revogando as Leis
Municipais n.º 232 de 16/11/1994 e n.º 514 de 26/06/2002.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação. Cumpre salientar que se trata de medida
necessária ao bom funcionamento da Municipalidade, e, em breve espaço de
tempo, o Poder Executivo estará se adequando quanto às normas
regulamentadoras desta Lei, que é de grande valia para o Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço e consideração.
A
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto d
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHA
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL |
Nº uy 6 4 ÃO / á
E
J4 Jos If
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, AO PROJETO DE LEINº 10/2017 DE 02 DE JUNHO
DE 2017.
Dá-se ao Projeto de Lei nº 10 de 02 de junho de 2017 nova redação:
EMENTA: ATUALIZA E MODERNIZA OS CRITÉRIOS
DE CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS
QUE CONSTITUEM O DISTRITO INDUSTRIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGA A LEI Nº 232
DE 16/11/1994 E A LEI Nº 514 DE 26/06/2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Condomínio Industrial de Conceição de Macabu instituído pela Lei nº
232 de 16/11/1994, alterada pela Lei nº 514 de 26/06/2002, passará a ser regido
na forma desta Lei, observado e respeitado o direito das empresas que ali estão
regulamente instaladas e cumprindo com as responsabilidades assumidas.
Art. 2º - O Condomínio passará a ser denominado de Distrito Industrial,
Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, tendo como objetivo o
desenvolvimento e o incremento de atividades econômicas que gerem emprego e
renda, e aumentem a arrecadação com impostos e tributos.
Art. 3º - O Distrito está localizado no Bairro Vila Nova, e atualmente é constituído
por nove (9) lotes de terras com área total de 35.766,69 m?, conforme memorial
descritivo e planta em anexo, desmembrada da antiga Fazenda Batatal, havida por
escritura amigável de desapropriação datada de 25/10/1994, registrada na
matrícula nº 2-1466, na página nº 44 do Livro 2-F do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, cuja com área total era de 77.520,00 mº?.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Concessão de
Direito Real de Uso Oneroso, os lotes da área que integram o Distrito Industrial de
Conceição de Macabu, para micro, pequena e média empresas que vierem a:
| - Desenvolver atividades industrial, comercial e de serviço neste Município;
Il — Realocar ou abrir filial de sua empresa, contribuindo para o desenvolvimento
socioeconômico do Município;
Ill — Expandir a sua capacidade produtiva ou de serviços por intermédio de novos
investimentos na sua área de atuação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 0,
GABINETE DO PREFEITO AM
IV — Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica considerados
de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 5º - Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente por licitação
púbica na modalidade concorrência, cujo tipo e outros critérios serão estabelecidos
em edital, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e demais normas que regem a
matéria.
Art. 6º - As futuras alienações serão formalizadas por contrato administrativo ou
por escritura pública, na forma que melhor convier à administração, por concessão
de direito real de uso oneroso, com a discriminação do lote concedido, a ser
obrigatoriamente registrada no cartório competente, ocasião em que O
concessionário será considerado imitido na posse do lote.
Art. 7º - O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze) anos,
podendo ser renovável por iguais períodos se do interesse das partes, e desde
que a concessionária esteja em pleno funcionamento e atendendo a todos os
requisitos desta Lei. O prazo inicial será o da data da assinatura do contrato
administrativo ou o da escritura pública.
Art. 8º - A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
| - Dar início às obras necessárias à sua instalação no prazo de até seis (6)
meses, e sua conclusão não deverá ser superior a doze (12) meses;
Il — Dar início às suas atividades no imóvel concedido no prazo de até doze (12)
meses, contados da data do início da obra;
III — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso oneroso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária;
IV-A partir da imissão na posse da concessionária no imóvel cedido, cumprir com
as seguintes responsabilidades:
a) Durante as obras de edificação de sua planta, contratar preferentemente mão-de-
obra local, tais como: engenheiro, mestre de obra, pedreiro, ajudante de pedreiro,
pintor etc;
b) Adquirir, preferentemente de fornecedores instalados no Município, material de
construção para todas as fases da obra/projeto;
c) Contratar, obrigatoriamente, para a sua operação empresarial, no mínimo 60%
(sessenta por cento) do seu quadro de pessoal de residentes no Município de
Conceição de Macabu. Esta obrigação será verificada anualmente pela cópia da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO REA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS a ser enviada à Prefeitura — Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda até o dia 30 de março de cada
ano,
d) Efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel — impostos,
tributos e taxas - após a formalização do contrato administrativo ou da escritura
pública.
Art. 9º - Todas as despesas com a implantação do empreendimento deverão ser
suportadas pelo concessionário, dentre elas:
|- Taxas e emolumentos para a lavratura da escritura e do seu registro, bem como
o contrato administrativo, no cartório notarial;
Il — Taxas de licença, de vistoria, alvarás, certidões e eventuais despesas em
outros órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 10 - Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações do art. 8º
supra ou das que vierem a ser avençadas no contrato administrativo e/ou na
escritura pública, o Município poderá rescindir de pleno direito o instrumento
firmado com o concessionário, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem direito a que título for, de retenção ou indenização de qualquer
edificação e/ou benfeitoria realizada no lote concedido, a qual será incorporada ao
patrimônio público.
Art. 11 - Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, a
empresa sucessora passa a assumir todas as obrigações originárias, mediante a
formalização de termo aditivo de re-ratificação ou de novo contrato e/ou escritura
pública.
Art. 12 - Não será concedido direito real de uso para empresa/empreendimento
considerado como de médio ou alto impacto ambiental, conforme definido pela
legislação ambiental municipal, estadual ou federal.
Art. 13 - Fica criada a Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e
Serviços de Conceição de Macabu, a ser aplicada nas concessões de direito real
de uso oneroso a que se refere esta Lei, na razão de R$ 0,20 (vinte centavos de
real) por metro quadrado (m?), que será pago mensalmente ao cofre municipal
mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal —- DAM.
$1º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será devida e recolhida aos cofres municipal a partir do
sexto (6º) mês da assinatura do contrato administrativo e/ou na escritura pública.
82º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será atualizada anualmente pela variação positiva do Índice
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA, ou de outro índice oficial que venha a
substituí-lo.
83º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela implementação e cobrança
da referida taxa.
Art. 14 - A empresa que vier a obter a concessão real de uso oneroso de lote do
Distrito Industrial, Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, poderá
requerer, se de seu interesse, os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal nº
1.290/2014.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no
que couber, esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as Leis
Municipais nº 232/1994, nº 298/1997 e nº 514/2002.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de agost Tê
CLAUDIO EDUARDO BAR A LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ra Sans
GABINETE DO PREFEITO (TT eMEM |
| |
JUSTIFICATIVA (rat A REAR sa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 02/2017, ao Projeto de Lei N.º 010/2017,
com redação sugerida por este substitutivo sofreu algumas alterações objetivando
dar maior clareza ao projeto original, que consequentemente atenderá aos
interesses desta municipalidade.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a
medida e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao
presente projeto de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 14 de agost: TA
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LIN E)
- Prefeito -
PODER LEGISLATIVO n [o 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Pãg-: 03
SALA DAS COMISSÕES | MH
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO 8
PROJETO DE LEI N.º 10/2017 — SUBSTITUTIVO APRESENTADO ATRAVÉS
DA MENSAGEM N.º 02/2017.
PARECER FINAL
Tratar-se de Projeto de Lei de iniciativa do executivo visando à atualização e
modernização os critérios de concessão de uso das áreas públicas que
constituem o Distrito Industrial deste município, visando à revogação das Leis
Municipais n.º 232/1994, 298/1997 e 514/2002.
O Projeto de Lei n.º 010/2017, foi lido em sessão ordinária do dia 13/06/2017.
Dos autos constam parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, solicitando do Executivo a planta e memorial descritivo do
Condomínio Industrial, que não vieram em anexo ao Projeto de Lei.
Através do Oficio n.º 181/2017, o Executivo encaminhou a esta Casa os
documentos solicitados.
Em 14/08/2017, foi apresentado novo Projeto de Lei substituindo o projeto
anterior.
Este é o breve relatório.
Trata-se de Projeto de Lei competência do Executivo, visando à
regulamentação do Condomínio Industrial deste Município, instituído
inicialmente através da Lei Municipal n.º 232/1994, e posteriormente alterada
pelas Leis Municipais n.º 298/1997 e 514/2002.
Por solicitação desta Comissão, o Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda, senhor Luís Aurélio Imiriba da Rocha, esteve nesta Casa
Legislativa reunido com esta Comissão, esclarecendo os motivos do presente
Projeto, mediante os questionamentos desta Comissão, foi enviado a esta
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro —- Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TT MEM O ]
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES E AE |
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO Es 00 eee)
Casa o Projeto de Lei Substitutivo, através da Mensagem do Executivo n.º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CMEM
|
02/2017, sendo o mesmo lido em sessão ordinária n.º 17/08/2017.
O Projeto de Lei Substitutivo deve ser apreciado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto de Lei Substitutivo apresenta algumas reinvindicações desta
Comissão, prevendo a isenção da taxa de uso e ocupação do solo por um
período de 06 (seis) meses, após a celebração do contrato de concessão, não
sendo permitido o desmembramento da área, deixando a proposta inicial de ser
Condomínio voltando a ser Distrito Industrial.
Diante do exposto, a Comissão de Financias e Orçamento opina
favoravelmente a votação do Projeto Substitutivo apresentado pelo executivo
ao plenário, depois de ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Conceição de Macabu — RJ, 23 de agosto de 2017.
; LILA
Carlos Augústo Paulá A
Relator
Pelo parecer : dk
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI N.º 10/2017 — SUBSTITUTIVO APRESENTADO ATRAVÉS DA
MENSAGEM N.º 02/2017
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, visando à regulamentação do uso e
ocupação do solo no Distrito Industrial de Conceição de Macabu.
O Projeto de Lei recebeu substitutivo do próprio executivo, após solicitação da Comissão de
Financias e Orçamento, tendo a mesma manifestado favoravelmente ao presente projeto.
Está Comissão recomenda que caso o Projeto de Lei Substitutivo seja aprovado pelo plenário
que se atende esta Casa, para retificar a ementa na época do autógrafo do Projeto de Lei, para
constar também a revogação da lei municipal 298/1997, omitida, se coadunando com o artigo 16
do Projeto de Lei em questão, passando a redação da ementa para:
“EMENTA: ATUALIZA E MODERNIZA OS CRITÉRIOS DE
» CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE
CONSTITUEM O DISTRITO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 232/1994,
298/1997 E 514/2002.”
Deverá o Executivo, caso o Projeto de Lei seja aprovado pelo plenário, fazer publicar junto com
a lei, a planta e o memorial descritivo, uma vez que fazem parte do Projeto de Lei, nos termos do
artigo 3.º, devendo constar com anexo da lei,
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação OPINA FAVORAVELMENTE
levando a matéria à discussão e votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 23 de agosto de 2017.
André Luiz de Sousa Fernande
Relator
/D e
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique S. de Azevedo
Presidente Membro
Pelo parecer
. Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO U AM E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO DO SUBSTITUTIVO Nº 02/2017, AO PROJETO DE LEI Nº
10/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dá-se ao Projeto de Lei nº 10 de 02 de junho de 2017 nova redação:
EMENTA: ATUALIZA E MODERNIZA
OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE
USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE
CONSTITUEM [o) DISTRITO
INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, REVOGA A LEI Nº 232 DE
16/11/1994 E A LEI Nº 514 DE
26/06/2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º - O Condomínio Industrial de Conceição de Macabu instituído
pela Lei nº 232 de 16/11/1994, alterada pela Lei nº 514 de 26/06/2002, passará
a ser regido na forma desta Lei, observado e respeitado o direito das empresas
que ali estão regulamente instaladas e cumprindo com as responsabilidades
assumidas.
Art. 2º - O Condomínio passará a ser denominado de Distrito Industrial,
Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, tendo como objetivo o
desenvolvimento e o incremento de atividades econômicas que gerem
emprego e renda, e aumentem a arrecadação com impostos e tributos.
Art. 3º - O Distrito está localizado no Bairro Vila Nova, e atualmente é
constituído por nove (9) lotes de terras com área total de 35.766,69 m2,
conforme memorial descritivo e planta em anexo, desmembrada da antiga
Fazenda Batatal, havida por escritura amigável de desapropriação datada de
25/10/1994, registrada na matrícula nº 2-1466, na página nº 44 do Livro 2-F do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja com área total era de
77.520,00 m2.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de
Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, os lotes da área que integram o
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuQOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | :
. PODER LEGISLATIVO y DR: 4H
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Distrito Industrial de Conceição de Macabu, para micro, pequena e média
empresas que vierem a:
I. Desenvolver atividades industrial, comercial e de serviço neste
Município;
Il. Realocar ou abrir filial de sua empresa, contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico do Município;
Il. Expandir a sua capacidade produtiva ou de serviços por
intermédio de novos investimentos na sua área de atuação;
IV. — Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica
considerados de interesse para o desenvolvimento
socioeconômico do Município.
Art. 5º - Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente por
licitação púbica na modalidade concorrência, cujo tipo e outros critérios serão
estabelecidos em edital, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e demais
normas que regem a matéria.
Art. 6º - As futuras alienações serão formalizadas por contrato
administrativo ou por escritura pública, na forma que melhor convier à
administração, por concessão de direito real de uso oneroso, com a
discriminação do lote concedido, a ser obrigatoriamente registrada no cartório
competente, ocasião em que o concessionário será considerado imitido na
posse do lote.
Art. 7º - O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze)
anos, podendo ser renovável por iguais períodos se do interesse das partes, e
desde que a concessionária esteja em pleno funcionamento e atendendo a
todos os requisitos desta Lei. C: prazo inicial será o da data da assinatura do
contrato administrativo ou o da escritura pública.
Art. 8º - A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da
concessão:
Il. Dar início às obras necessárias à sua instalação no prazo de até
seis (6) meses, e sua conclusão não deverá ser superior a doze
(12) meses;
Il. Dar início às suas atividades no imóvel concedido no prazo de até
doze (12) meses, contados da data do início da obra;
HI. cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão
de direito real de uso oneroso ou de revogação da escritura
pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade
da beneficiária;
IV. A partir da imissão na posse da concessionária no imóvel cedido,
cumprir com as seguintes responsabilidades:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r;.leg.br ds
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
a) Durante as obras de edificação de sua planta, contratar preferentemente
mão-de-obra local, tais como: engenheiro, mestre de obra, pedreiro,
ajudante de pedreiro, pintor etc;
Adquirir, preferentemente de fornecedores instalados no Município,
material de construção para todas as fases da obra/projeto;
c) Contratar, obrigatoriamente, para a sua operação empresarial, no
mínimo 60% (sessenta por cento) do seu quadro de pessoal de
residentes no Município de Conceição de Macabu. Esta obrigação será
verificada anualmente pela cópia da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS a ser enviada à Prefeitura — Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda até o dia 30 de março
de cada ano;
Efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel —
impostos, tributos e taxas - após a formalização do contrato
administrativo ou da escritura pública.
b
—
d
—
Art. 9º - Todas as despesas com a implantação do empreendimento
deverão ser suportadas pelo concessionário, dentre elas:
Il. Taxas e emolumentos para a lavratura da escritura e do seu
registro, bem como o contrato administrativo, no cartório notarial;
IH. Taxas de licença, de vistoria, alvarás, certidões e eventuais
despesas em outros órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 10 - Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações
do art. 8º supra ou das que vierem a ser avençadas no contrato administrativo
e/ou na escritura pública, o Município poderá rescindir de pleno direito o
instrumento firmado com o concessionário, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem direito a que título for, de retenção ou indenização
de qualquer edificação e/ou benfeitoria realizada no lote concedido, a qual será
incorporada ao patrimônio público.
Art. 11 - Em caso de c são, venda ou incorporação da empresa
concessionária, a empresa sucessora passa a assumir todas as obrigações
originárias, mediante a formalização de termo aditivo de re--ratificação ou de
novo contrato e/ou escritura pública.
Art. 12 - Não será concedido direito real de uso para
empresa/empreendimento considerado como de médio ou alto impacto
ambiental, conforme definido pela legislação ambiental municipal, estadual ou
federal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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[SD pm eiz
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fo AM 2)
PODER LEGISLATIVO Ri EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 13 - Fica criada a Taxa de Uso do Solo do Distritó Industrial,
Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, a ser aplicada nas concessões
de direito real de uso oneroso a que se refere esta Lei, na razão de R$ 0,20
(vinte centavos de real) por metro quadrado (m2), que será pago mensalmente
ao cofre municipal mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal
— DAM.
$ 1º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços
de Conceição de Macabu será devida e recolhida aos cofres municipal a partir
do sexto (6º) mês da assinatura do contrato administrativo e/ou na escritura
pública.
82º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços
de Conceição de Macabu será atualizada anualmente pela variação positiva do
índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA, ou de outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
83º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela implementação e
cobrança da referida taxa.
Art. 14 - A empresa que vier a obter a concessão real de uso oneroso de
lote do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de Conceição de Macabu,
poderá requerer, se de seu interesse, os benefícios fiscais de que trata a Lei
Municipal nº 1.290/2014.
Ar. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, no que couber, esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como
as Leis Municipais nº 232/1994 nº 298/1997 e nº 514/2002.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal Paulo Ribeiro de Azevedo, 28 de agosto de 2017.
'
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ —- CEP: 28740-000 À
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 ir
Wwww.conceicaodemacabu.rj.leg.br
A
re
ESTADO DO RIO DE JANEIRO iba
PODER LEGISLATIVO y
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
/
Ofício GP nº 213/2017 |
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PLO 010/2017
Autoria: Poder Executivo | fe =
Conceição de Macabu, 29 de agosto de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do substitutivo ao Projeto de Lei (PLO) 010/2017, de
autoria do Poder Executivo que “atualiza e moderniza os critérios de concessão de uso
das áreas públicas que constituem o distrito industrial de Conceição de Macabu,
revoga a lei nº 232 de 16/11/1994 'e a lei nº 514 de 26/06/2002, e dá outras
providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 17 de agosto do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 29/08/2017, não recebendo neste período emenda aditiva, sendo o projeto
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) contrários.
Manifestando a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente
,
pes A
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Pre
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de-Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabu gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
MMA Cnnrairandamaraky ri lan hr
e
Órgão Oficial do Município - 05 de Setembro de 2017
PORTARIA Nº 034/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo de Assessor de Vereador,oSr.ºWILLIE CONRADO
SOARES LOBO, a partir de0 1 de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,01 de setembro de 2017
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente
PORTARIA Nº 035/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para oCargo de Assessora de Vereador,aSr.“Ana Carolina
Rodrigues Rosa,a partir de0 | de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,01 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 037 /2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares a senhora Vera Lúcia Buzzi Donato
Sancho , a partir de 01 de setembro de 2017,referente ao período 2016/
2017,ficando convertido 1/3 em abono pecuniário.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrária.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
id o e e O e e e
PORTARIA Nº 036/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ . No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear, a cidadãAndrea de Farias Ferreira, matrícula nº 028/C,para exercer o
Cargo de Auxiliar Legislativo, em virtude de habilitação em Concurso Público,
devidamente homologado em 24 de julho de 2014.
Gabinete da Presidência, 01 de setembrode 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Diário Oficial do Municip
de Conceição de Macabu
Nº 070
Edição Extra
Acesso
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
LeiN.º 1.464/2017
EMENTA: ATUALIZA E MODERNIZA OS CRITÉRIOS DE CONCES-
SÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O DISTRI-
TO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGA A LEI Nº
232 DE 16/11/1994 E A LEI Nº 514 DE 26/06/2002, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte , Lei:
Art. 1º - O Condomínio Industrial de Conceição de Macabu instituído pela
Lei nº 232 de 16/11/1994, alterada pela Lei nº 514 de 26/06/2002, passará a ser
regido na forma desta Lei, observado e respeitado o direito das empresas que
ali estão regulamente instaladas e cumprindo com as responsabilidades assu-
midas.
Art. 2º - O Condomínio passará a ser denominado de Distrito Industrial,
Comercial'e Serviços de Conceição de Macabu, tendo como objetivo o desen-
volvimento e o incremento de atividades econômicas que gerem emprego e
renda, e aumentem a arrecadação com impostos e tributos.
Art. 3º - O Distrito está localizado no Bairro Vila Nova, c atualmente é
constituído por nove (9) lotes de terras com área total de 35.766,69 m?,
conforme memorial descritivo e planta em anexo, desmembrada da antiga
Fazenda Batatal, havida por escritura amigável de desapropriação datada de
25/10/1994, registrada na matrícula nº 2-1466, na página nº 44 do Livro 2-F do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja com árca total cra de
77.520,00 m?,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Concessão de
Direito Rcal de Uso Oneroso, os lotes da área que integram o Distrito Indus-
trial de Conceição de Macabu, para micro, pequena e média empresas que
vierem a:
I- Desenvolver atividades industrial, comercial e de serviço neste Município;
II - Realocar ou abrir filial de sua empresa, contribuindo para o desenvolvi-
mento socioeconômico do Município;
HIT - Expandir a sua capacidade produtiva ou de serviços por intermédio de
novos investimentos na sua área de atuação.
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica conside-
rados de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 5º -Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente por licita-
ção púbica na modalidade concorrência, cujo tipo e outros critérios serão
estabelecidos
em edital, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e demais normas que regem a
matéria.
Art. 6º - As futuras alienações serão formalizadas por contrato administrativo
ou por escritura pública, na forma que melhor convier à administração, por
concessão de direito real de uso oneroso, com a discriminação do lote conce-
dido, a ser obrigatoriamente registrada no cartório competente, ocasião em
que o concessionário será considerado imitido na posse do lote.
Art. 7º - O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze) anos,
podendo ser renovável por iguais períodos se do interesse das partes, e desde
que a concessionária esteja em pleno funcionamento e atendendo a todos os
requisitos desta Lei. O prazo inicial será o da data da assinatura do contrato
administrativo ou o da escritura pública.
Art. 8º - A concessionária assume os seguintes encargos, os
quais,obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da
concessão:
I- Dar início às obras necessárias à sua instalação no prazo de até seis (6)
meses, e sua conclusão não deverá ser superior a doze (12) meses;
II - Dar início às suas atividades no imóvel concedido no prazo de até doze
(12) meses, contados da data do início da obra;
III - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso oneroso ou de revogação da escritura pública, as normas
ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacio-
ANO 14-Nº 70
05 de Setembro de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
nadas ao ramo de atividade da beneficiária;
IV - Apartir da imissão na posse da concessionária no imóvel cedido, cumprir
com asseguintes responsabilidades:
a) Durante as obras de edificação de sua planta, contratar preferentemente
mão-de-obra local, tais como: engenheiro, mestre de obra, pedreiro, ajudante
de pedreiro, pintor etc;
b) Adquirir, preferentemente de fornecedores instalados no Município,
material de construção para todas as fases da obra/projeto;
co) Contratar, obrigatoriamente, para a sua operação empresarial, no
mínimo 60% (sessenta por cento) do seu quadro de pessoal de residentes no
Município de Conceição de Macabu. Esta obrigação será verificada anual-
mente pela cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS a ser
enviada à Prefeitura - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda até o dia 30 de março de cada ano;
d) Efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel
- impostos, tributos e taxas - após a formalização do contrato administrativo
ou da escritura pública.
Art. 9º - Todas as despesas com a implantação do empreendimento deverão
ser suportadas pelo concessionário, dentre elas:
* - Taxas e emolumentos para a lavratura da escritura e do seu registro, bem
como o contrato administrativo, no cartório notarial;
II - Taxas de licença, de vistoria, alvarás, certidões e eventuais despesas em
outros órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 10 - Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações do
art. 8º supra ou das que vierem a ser avençadas no contrato administrativo e/
ou na escritura pública, o Município poderá rescindir de pleno direito o
instrumento firmado com o concessionário, independentemente de interpela-
ção judicial ou extrajudicial, sem direito a que título for, de retenção ou inde-
nização de qualquer edificação e/ou benfeitoria realizada no lote concedido, a
qual será incorporada ao patrimônio público.
Art. 11 - Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária,
a empresa sucessora passa a assumir todas as obrigações originárias, median-
tea formalização de termo aditivo de re-ratificação ou de novo contrato e/ou
escritura pública,
Art, 12 - Não será concedido direito real de uso para empresa/empreendimen-
to considerado como de médio ou alto impacto ambiental, conforme definido
pela legislação ambiental municipal, estadual ou federal.
Art, 13 - Fica criada a Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial
e Serviços de Conceição de Macabu, a ser aplicada nas concessões de direito
real de uso oneroso a que se refere esta Lei, na razão de R$ 0,20 (vinte
centavos de real) por metro quadrado (m?), que será pago mensalmente ao
cofre municipal mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
$ 1º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será devida e recolhida aos cofres municipala partir do
sexto (6º) mês da assinatura do contrato administrativo e/ou na escritura
pública.
$ 2º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será atualizada anualmente pela variação positiva do
Indice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, ou de outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
$ 3º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela implementação e co-
brança da referida taxa.
Art. 14 - A empresaque vier a obter a concessão real de uso oneroso de lote do
Distrito Industrial, Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, poderá
requerer, se de seu interesse, os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal
nº 1.290/2014.
Art. 15 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamen-
tar, no que couber,esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as
Leis Municipais nº 232/1994, nº 208/1997 e nº 514/2002.
Art. 17 -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Macabu, 31 de agosto de 2017
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Resolução 035/2017
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/
2005, solicita publicação da Eleição do Conselho Municipal de Saúde, onde
foi eleito por Unanimidade o Sr. Paulo Valadares, para presidência do Conse-
lho Municipal de Saúde, para o próximo triênio 2017/2019, aprovada em
reunião extraordinária, no Auditório da Câmara Municipal deste município,
no dia 30 de agosto de 2017, onde contou com a presença de 11 conselheiros
e 04 suplentes.
Conceição de Macabu, 30 de agosto de 2017
Paulo Valadares
Presidente em exercício
Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu
PORTARIA Nº 510/2017 EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai-
xo relacionados:
PRAZO | APARTIR DE: | PROCESSO Nº
(DIAS)
4626SE3|HERMANA LEAL TAVARES DE AZEVEDO 30 | 3703207 TISGIT
[2001 ia6]HERCILIA ROCHAGUIMARÃES | Tá | 06042017 4259717
| TO3JROBERTO DASILVA NEVESFILHO 5 31/05/2017. 8048/17
| ISOJMARIA DA PENHA MARQUES PINTO
f 4624846 JELTANA COUTO CARDOSO DEMENEZES | 5 | 3703007 | Sesi |]
4622690ICATIA MACIEL DAMASCENO TT | po | ST]
| 4622804[CAMILA PEÇANHA BONILHO TO [3003207 | sea |
4626304/MA VARA ROSA CORREA GUINÂNCIO FEDO ES TA/04R01T 4124/17
[CARINO
RE EST O 2
AR E NT O 2
GOTOON TOS! E
FETE MOTA MARAVILHA 127042017 521717
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DRº. LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-Médico do Trabalho — - PREFEITO -
CRM 5203042.4/
REGISTRO 12414
PORTARIA Nº 511/2017 EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai-
PRAZO | APARTIR DE:| PROCESSO Nº
362507] T042017 [ES
[CRISTIANE SANTAREM BOTELHO [30 | t70anor7 | sus]
[o dozza6a]
254]
[MANOEL MORENO DA SILVA, 15042017
JT|SANDRA DA SILVA FERNANDES NARCISO | 60 | 26042017 4683/17
4625137] CAROLINE TAVARES BARBOSA MACHADO | 60 | 303207 3827/17
4622470) MARIANA SEIXAS ALVES ESILVA 30 137042017
[NASCIMENTO
[is TT 204p0i7
[A [LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA | oyosnoiT | coa
l [oo 1
[CARDOSO
Etr CRAVO ROSA 12/042017
625440] LUANA DE SOUZA DOS SANTOS. 26/042017
J46I/I7
ASTo/T
5200717
SORSTIT
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.