| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Indica isenção temporária da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para consumidores residenciais que façam jus a tarifa social |
| native_id | 1150 |
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