ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 016/2020
Autoria: Fernando José da Silva
Requer na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado
ao Prefeito de Conceição de Macabu, as informações abaixo, com respaldo nos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os da
legalidade, moralidade e impessoalidade:
1.
Cópia em inteiro teor do processo licitatório nº 1781/2014 e do primeiro e
segundo termo aditivo, cujo objeto dispõe sobre “contratação de empresa
licenciada pelos órgãos ambientais como aterro sanitário ou controlado
especializada em realizar o gerenciamento da disposição final de resíduos
sólidos urbanos”;
- Cópia dos processos de subempenho nº 1292-001, 1292-002, 1292-0083,
1292-004, 1292-005, 1292-006, 0010-001, 0010-002, 0010-003, 0010-
004, 0010-005, 0010-006, 0010-007, ambos vinculados ao processo
licitatório 1781/2014;
Cópia do processo de subempenho nº 1054-001 vinculado ao primeiro
aditivo ao processo licitatório 1781/2014;
Cópia dos processos de subempenho nº 1145-001, 1145-002, 1145-003,
1145-004 e 1145-006, 0020-001, 0020-002, 020-003, 0020-004, 0020-
005, vinculados ao segundo aditivo ao processo licitatório 1781/2014;
Cópia em inteiro teor do processo licitatório nº 3780/2016 e do primeiro,
segundo e terceiro termo aditivo, cujo objeto dispõe sobre “contratação de
empresa especializada para recebimento e disposição final de resíduos
sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado”;
- Cópia dos processos de subempenho nº 1032-001, 1032-002, 1032-008,
1032-004, 1032-005, 1032-006 e 1032-007, 0009-001, 0009-002, 0009-
004, 0009-005 e 0009-006 vinculados ao processo licitatório 3780/2016;
Cópia dos processos de subempenho nº 0989-001, 0989-002, 0989-003,
0989-004, 0989-005, 0989-006, 0990-001, 0990-002, 0990-004, 0025-
001, 0025-002, 0025-003 e 0025-004, vinculados ao primeiro aditivo ao
processo licitatório 3780/2016;
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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(efscna
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8. Cópia do processo de subempenho nº 1024-001, vinculado ao segundo
aditivo ao processo licitatório 3780/2016;
9. Cópia dos processos de subempenho nº 1085-001, 1086-001, 1086-002,
1086-003 e 1086-004, vinculados ao terceiro aditivo ao processo licitatório
3780/2016;
10.Cópia em inteiro teor do processo licitatório nº 11607/2018 e do primeiro
e segundo termo aditivo, cujo objeto dispõe sobre “contratação de
empresa especializada para recebimento e disposição final de resíduos
sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado”;
11.Cópia dos processos de subempenho nº 2104-001 e 2104-002, 0022-001,
0022-002, 0022-003, 0022-004, 0022-005, 0022-006, 0022-007, 0022-
008, 0022-009 e 0022-010, vinculados ao processo licitatório 11607/2018;
12.Cópia dos processos de subempenho nº 2284-001, 0028-001, 0028-002,
0028-003, 0028-004, 0028-005, 0028-006 e 0028-007, vinculados ao
primeiro aditivo ao processo licitatório 11607/2018;
13.Cópia dos processos de Ordem de Pagamento nº 0034-000 de
13/01/2017 e 0144-000 de 20/01/2020;
14. Relatório de caráter quantitativo e descritivo, elaborado e assinado pelo
gestorffiscal de contratos dos processos licitatórios e aditivos
mencionados nos tópicos anteriores, bem como pelo responsável pela
empresa prestadora do serviço, contendo a quantidade e descrição dos
resíduos sólidos e hospitalares recebidos pela M T R MADALENA
TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANO em aterro sanitário, de acordo
com cada pagamento efetuado a empresa contratada, conforme
subempenhos e ordens de pagamento supracitados;
15.Declaração que comprove o afastamento do senhor Hélio Lima Guehard,
atual vice-prefeito, de vínculo empregatício com a pessoa jurídica M T R
MADALENA TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANO, conforme
relatado pelo mesmo em prestação de contas realizada nesta Casa de
Leis em 27/05/2019, devendo ser a declaração assinada pelo responsável
legal da MTR.
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Certo de contar com aprovação dos demais parlamentares do presente
REQUERIMENTO e do bom senso do Exmº. Srº Prefeito, reitero votos de estima
e apreço.
Conceição de Macabu, 20 de agosto de 2020.
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