materia nº 29/2017

j PODER LEGISLATIVO , Ai LIDO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU / 6.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 029/2017
Autoria: Carlos Augusto Paula Barbosa
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO INCENTIVO
PROFISSIONAL AOS (OCUPANTES
DO CARGO DE MAGISTÉRIO EM
NÍVEL SUPERIOR.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência na forma regimental, após aprovação do
Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação,
objetivando a criação de incentivo aos ocupantes do cargo de magistério em
nível superior, pelo grau de escolaridade — pós-graduação, na proporção de
25% sob o salário base.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de incentivar a qualificação dos
profissionais do magistério nível superior da rede publica municipal de ensino,
sendo essa qualificação retribuída em forma de aprendizagem aos alunos;
Considerando as determinações contidas da Lei de Diretrizes Básicas da
Educação que impõe uma qualificação continuada aos profissionais da
educação; |
Considerando a necessidade do município de fomentar atividades de
valorização desses profissionais e, que serve a presente indicação legislativa
para que depois de realizados os devidos estudos de impacto financeiro pelos
órgãos da administração, conceda a título de gratificação em nível de pós-
graduação a proporção de 25% sob o salário base, dando nova redação ao
artigo 14-A da Lei Municipal n.º 128/1992.
Conceição de Macabu, 23 de junho de 2017.
Carlos CEL Barbosa
(Guta)
Vereador
Poder Legislativo
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