materia nº 6/2017

Y 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Vê VYINCE o Y ny Ie A A
CX eles ALA
MENSAGEM Nº 06/2017. E fico
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 06/2017, que altera a Lei 971/2009,
acrescentando os $ 2º e 8 3º,
Submetendo este Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade a
sua aprovação, razão pela qual solicito a tramitação da matéria com urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
. N4
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA
- Prefeito -
Câmara Municip:: “o
Conceição de Mace:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º yr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO LIDO
4
PROJETO DE LEI Nº 06/2017.
Acrescenta o $2ºe $ 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº,
971/2009, que dispõe sobre a capina química nas áreas
relacionadas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o $2º e $ 3º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº. 971/2009, com a
seguinte redação:
“8 2º - Excepcionalmente será permitido o uso de herbicidas no Perímetro Urbano
do Município de Conceição de Macabu, na hipótese da Administração constatar a
iminente proliferação desordenadas de vetores.
33º - Tal excepcionalidade será precedida de autorização expedida pela Secretaria
de Meio Ambiente, seguindo todas as recomendações prescritas, inclusive horário de
aplicação, tipo de produto a ser utilizado, isolamento da área e tempo de carência. ”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de e
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L)
- Prefeito -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
4 Nan
ESTADO DO RIO DE JANEIRO lg N
q
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Trata-se o presente Projeto de Lei nº 006/2017, que acrescenta no artigo 1º da Lei
971/2009 os 82º e 83º, que dispõe sobre capina química em todo território do município
de Conceição de Macabu.
Com todo respeito a essa Casa, que em nome do povo de Conceição de Macabu,
votou e aprovou a Lei municipal em epígrafe, vimos apresentar o presente Projeto de Lei
com o devido acréscimo, que na atualidade, se faz necessário, tendo em vista que irá
auxiliar a administração pública em ações voltadas para a conservação de tais espaços,
frente a dificuldade de mão de obra de trabalhadores braçais, cada dia mais escassos em
nossa região.
Atualmente, estamos vivendo uma situação preocupante no tocante à saúde
pública, com inúmeros casos de proliferação de vetores e compete ao poder público
municipal zelar pelo controle das doenças e a garantia da saúde em atenção básica.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em voo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 28 de março
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
oii
6
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 04 de dezembro de 2009
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 759/2009. EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. no uso de
suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disci
plinar para apuração das irregularidades apontadas no processo administra-
tivo 11.752/2009.
Art. 2º - Ficam designados os Servidores Estatutários ROMERO DA SIL-
VA FERREIRA TAVA Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0797,
DELMIR CARDOSO DE BRITO Servente, matrícula nº 0286 e AUGUSTO
JOSÉ FOLLY Auxiliar Administrativo, matrículas nº 0416, sob a presi-
dência do primeiro. para comporem a com ssão referente ao artigo
supramencionado.
“>, 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 760/2009, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. !º - Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disci-
plinar para apuração das irregularidades apontadas no processo administra-
tivo 11.796/2009.
Art. 2º - Ficam designados os Servidores Estatutários ROMERO DA SIL-
VA FERREIRA TAVARES Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0797,
DELMIR CARDOSO DE BRITO Servente, matrícula nº 0286 e AUGUSTO
TOSÉ POLLY Auxiliar Administrativo, matrículas nº 0416, sob a presi-
dência do primeiro, para comporem a comissão referente ao artigo
“supramencionado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
ERRATA
A portaria nº 735/2009 de 17 de novembro de 2009, publicada na Edição
nº 263 no Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu de 19 de
novembro de 2009, onde se lê SERVENTE.
Leia-se: TÉCNICO DE EDIFICAÇ
Recursos Humanos. 30 de novembro de 2009.
CARLOS ALEXANDRE GARCIA MOBARAK
Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
ww)
PORTARIA Nº 756/2009, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
NOMEAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
exercer o Cargo de Servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, a partir de 27 de novembro de 2009, em virtude de habilitação em
Concurso Público nº 001/2008, devidamente homologado pelo Decreto nº
068, de 15 de julho de 2008.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtint
seus efeitos a partir de 27 de novembro de 2009, revogadas as disposiçõ
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
LELNº, 971/2009
Dispõe sobre a proibição, em todo Município de Conceição de Macabu a
capina química nas áreas que relaciona.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
DECRETA, e o chefe do Poder Executivo SANCIONA, a seguinte
gais
LEI
Art. 1º - Fica proibido a capina química em áreas de faixa de domínios de,
vias públicas. ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, m
gens de rios e valas em todo o território do município de Conceição:
Macabu.
Parágrafo Único — A proibição contida no Caput deste artigo não se aplica
em árcas rurais.
Art. 2º - Capina química é todo método de eliminação de plantas invasoras.
pelo uso de herbicidas e defensivos agrícolas.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de noventa dias a contar da sua publicação.
Art.4º - As despesas decorrentes de execução desta 1 ei correrão por dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 30 de novembro de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeit
TERMO DE EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: Município de Conceição e Macabu ,
Contratado: Rio Brazil Produções Ltda.
Objeto: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de
apresentação artística: apresentação de um Show da BANDA ÊXODOS,
no dia 08 de dezembro de 2009, na realização da Festa da Cidade. na Praça
Dr. José Bonifácio Tassara, neste Município.
Valor Total: O valor total do presente contrato é de R$ 12.500,00 (doze mil
e quinhentos reais).
Conceição de Macabu, 04 de dezembro de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
TERMO DE EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: Município de Conceição e Macabu
Contratado: Rio Brazil Produções Ltda.
Objeto: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de
apresentação artística: apresentação de um Show de MÁRCIO PAHECO E
BANDA CANTO NOVO, no dia 06 de dezembro de 2009, na realização da
Festa da Cidade, na Praça Dr. José Bonifácio Tassara, neste Município.
Valor Total: O valor total do presente contrato é de R$ 11.600,00 (onze mil
e seiscentos reais).
Coneoicão de Macabu 04 de dezembro de 9MNA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
PROCESSO N.º: 204/2017
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n. 06/2017/Iniciativa do Executivo / Acréscimo de parágrafos no
artigo 1.º da Lei Municipal n.º 971/2009 / permissão para o uso de herbicida no perímetro
urbano.
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal para acrescentar os 88 2.ºe 3º a
Lei Municipal n.º 971/2009, objetivando o uso de herbicida (capina química) no perímetro
urbano.
Consta dos autos que o referido projeto foi lido em plenário no dia 06/04/2017.
Diante do exposto, remeto a esta Comissão nos termos do artigo 135, do Regimento Interno,
para parecer.
onceição de Macabu — RJ, 03 de maio de 2017.
Jader Celso 3 de Sousa
Procurado Ida Câmara
.750
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: juridico.camaramacabu)gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
& ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
e
=
NOTA TÉCNICA 04/2016
Esclarecimentos sobre capina química em ambiente urbano de
intersecção com outros ambientes.
WWW
Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX
Gerência de Saneantes - GESAN
Diretoria de Autorização e Registro Sanitários - DIARE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
www.anvisa.gov.br Brasília, 06 de julho de 2016
& ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
=
E
10/04/2018 Uso de Agrotóxicos Em Área Urbana - Busca - Anvisa
/ BRASIL Serviços Barra GovBr
(HTTP://BRASIL.GOV.BR)
ACESSIBILIDADE (ACESSIBILIDADE) Al
ANVISA (1) vao
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Buscar no portal Q
EZ (https://correio.anvisa.gov.br/owa) Perguntas (perguntas-frequentes) | Legislação (legislacao) | Contato (contato) | Serviços (servicos) | Imprensa (area-de-imprensa)
gov.briresultado-de-busca?
Publicador de ennteúda Retornar para página inteira (http://portal.an'
pp. id=101&p, | p lifecycle=0&p, p. state=normal&p p. state rcv=1& 101. struts action=%2Fasset publisher%2Fview content 101, urlTit le=uso-
de-agrotoxicos-em-area-urban& 101 type=content& 101 assetEntryld=509166)
[5] RSS (http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-buscalrss?p, p. cacheability=cacheLevelFull)
Área: COFAR Número: 1 Emitido em: 25/11/2015
Resumo:
Posição da Anvisa em relação a prática não autorizada de uso de agrotóxicos (herbicidas) para o controle de plantas daninhas em áreas urbanas (praças, jardins,
canteiros, etc)
Conteúdo:
Nota Sobre o Uso de Agrotóxicos Em Área Urbana
Preocupada com a difusão da prática não autorizada de uso de agrotóxicos (herbicidas) para o controle de plantas daninhas em áreas urbanas especialmente em
praças, jardins públicos, canteiros, ruas e calçadas, em condições não controladas pelos órgãos públicos competentes, esta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) submeteu à consideração da população, mediante a publicação da Consulta Pública nº. 46/2006, proposta de Resolução de sua Diretoria
Colegiada para regular a prática da capina química por empresas de jardinagem profissional, nos termos previstos no Decreto nº. 4.074/2002.
No processo de Consulta Pública, colhendo contribuições dos diversos segmentos da
sociedade, bem como das áreas técnicas da Agência e de outros órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) evidenciou-se que a regulamentação dessa prática não
se revelava o melhor caminho na busca da proteção e da defesa da saúde da população brasileira.
Os produtos que visam alterar a composição da fauna ou da flora, com a finalidade de preservá-las da ação de seres vivos considerados nocivos, são definidos nos
termos da legislação
vigente (Lei nº. 7.802/89) como produtos agrotóxicos, tanto quando se destinam ao uso rural ou
urbano.
—. São produtos essencialmente perigosos e sua utilização, mesmo no meio rural, deve ser feita
sob condições de intenso controle, não apenas por ocasião da aplicação, mas também com o
isolamento da área na qual foi aplicado.
No processo de consulta pública ficou evidenciado que não seria possível aplicar medidas
que garantissem condições ideais de segurança para uso de agrotóxicos em ambiente urbano. Por esse motivo a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu arquivar a
Consulta Pública nº. 46/2006,
afastando a possibilidade de regulamentação de tal prática.
Justificam tal conclusão, entre outras, as seguintes condições:
1:Durante a aplicação de um produto agrotóxico, se faz necessário que o trabalhador que
venha a ter contato com o produto, utilize equipamentos de proteção individual. Em áreas
urbanas outras pessoas como moradores e transeuntes poderão ter contato com o
agrotóxico, sem que estejam com os equipamentos de proteção e sendo impossível
determinar-se às pessoas que circulem por determinada área que vistam roupas
impermeáveis, máscaras, botas e outros equipamentos de proteção.
2. Em qualquer área tratada com produto agrotóxico é necessária a observação de um
período de reentrada mínimo de 24 horas, ou seja, após a aplicação do produto, a área
deve ser isolada e sinalizada e, no caso de necessidade de entrada no local durante este
intervalo, o uso de equipamentos de proteção individual é imperativo. Esse período de
reentrada é necessário para impedir que pessoas entrem em contado com o agrotóxico
aplicado, o que aumenta muito o risco de intoxicação. Em ambientes urbanos, o completo
e perfeito isolamento de uma área por pelo menos 24 horas é impraticável, isto é, não há
http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p p id=101&p p lifecycle=0&p p state=maximized&p p mode=view&p p col id=column-1&p p col count=
10/04/2018 Uso de Agrotóxicos Em Área Urbana - Busca - Anvisa
meios de assegurar que toda a população seja adequadamente avisada sobre os riscos que
corre ao penetrar em um ambiente com agrotóxicos, principalmente em se tratando de
crianças, analfabetos e deficientes visuais.
3. É comum os solos das cidades sofrerem compactação ou serem asfaltados, o que favorece
o acúmulo de agrotóxico e de água nas suas camadas superficiais. Em situação de chuva,
dado escoamento superficial da água, pode ocorrer a formação de poças e retenção de
água com elevadas concentrações do produto, criando uma fonte potencial de risco de
exposição para adultos, crianças, flora e fauna existentes no entorno. Cabe ressaltar neste
ponto que crianças, em particular, são mais sujeitas às intoxicações em razão do seu baixo
peso e hábitos, como o uso de espaços públicos para brincar, contato com o solo e poças
de água como diversão.
4. Em relação à proteção da fauna e flora domésticas ou nativas, é importante lembrar que
cães, gatos, cavalos, pássaros e outros animais podem ser intoxicados tanto pela ingestão
de água contaminada como pelo consumo de capim, sementes e alimentos espalhados nas
ruas.
5. Por mais que se exija na jardinagem profissional o uso de agrotóxicos com classificação
toxicológica mais branda, tal fato não afasta o risco sanitário inerente à natureza de tais
produtos.
Por oportuno, importa ainda observar que há, no mercado, produtos agrotóxicos registrados
pelo Instituto Nacional do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
identificados pela sigla “NA” como agrotóxicos de uso Não-Agrícola. No entanto, essa
identificação, ao contrário do que possa parecer á primeira vista, não significa a autorização da
utilização de tais produtos em área urbana. Os produtos registrados pelo IBAMA apenas podem ser aplicados em florestas nativas, em ambientes hídricos (quando
assim constar no rótulo) e outros ecossistemas (além de vias férreas e sob linhas de transmissão).
Dessa forma, a prática da capina química em área urbana não está autorizada pela ANVISA
ou por qualquer outro órgão, não havendo nenhum produto agrotóxico registrado para tal finalidade.
Brasília, 15 de janeiro de 2010.
Diretoria Colegiada da ANVISA
Anexos:
Baixar Anexos ()
Voltar para o topo! (https:/Avww.facebook.com/AnvisaOficial/)
o
(http://www.youtube.com/user/anvisaoficial)
v
(https://twitter.com/audiovisualanvisa)
Barra GovBr (http:/Iwww.acessoainformacao.gov.br/) (http://www.brasil.gov.br/)
http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p. p id=101&p p lifecycle=0&p p state=maximized&p, p mode=view&p. p col id=column-1&p p col count=
NOTA TÉCNICA Nº 04/2016
Esclarecimentos sobre capina química em
áreas urbanas de intersecção com outros
ambientes.
1. A Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu art. 1º, inciso IV, inclui na definição de
agrotóxicos e afins os produtos de uso em ambiente urbano, industrial e outros ecossistemas
IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes
de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção,
no armazenamento e beneficiamento de
produtos agrícolas, nas pastagens, na
proteção de florestas, nativas ou plantadas,
e de outros ecossistemas e de ambientes
urbanos, hídricos e industriais, cuja
finalidade seja alterar a composição da
flora ou da fauna, a fim de preservá-las da
ação danosa de seres vivos considerados
nocivos, bem como as substâncias e produtos
empregados como desfolhantes, dessecantes,
estimuladores e inibidores de crescimento;
2. O Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, estabelece as competências de registro em
seus artigos 6º e 7º:
Art. 6º Cabe ao Ministério da Saúde:
V - conceder o registro, inclusive o RET, de
agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e
afins destinados ao uso em ambientes urbanos,
NOTA TÉCNICA Nº 04/2016 - GGTOX/DIARE/ANVISA-MS
industriais, domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento de água e ao uso em
campanhas de saúde pública, atendidas as
diretrizes e exigências dos Ministérios da
Agricultura e do Meio Ambiente;
Art.7º Cabe ao Ministério do Meio
Ambiente:
IV - conceder o registro, inclusive o RET, de
agrotóxicos, produtos técnicos e pré-misturas e
afins destinados ao uso em ambientes hídricos,
na proteção de florestas nativas e de outros
ecossistemas, atendidas as diretrizes e
exigências dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e da Saúde
3. Infere-se desses artigos que dependo da indicação de uso e do local de aplicação altera-se o
órgão registrante:
3.1. Agrotóxicos para o uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de
produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens são registrados no MAPA;
3.2. Agrotóxicos para o uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou
coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública são registrados
no Ministério da Saúde; e
3.3. Agrotóxicos para o uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros
ecossistemas são registrados no Ministério do Meio Ambiente.
Atualmente, o registro de produtos agrotóxicos para capina química em margens de rodovias,
aceiros, ferrovias, metrovias, oleodutos, terminais e sub-estações de energia elétrica é realizado
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Para uso em ambiente urbano a capina química está aprovada na modalidade de jardinagem
amadora (regulamentados pela Portaria nº 322, de 28 de julho de 1997), ou seja, aquela
realizada por meio de produtos, destinados à venda direta ao consumidor, com a finalidade de
aplicação em jardins residenciais e plantas ornamentais cultivadas sem fins lucrativos, para
o controle de pragas e doenças, bem como aqueles destinados à revitalização e ao
embelezamento das plantas.
NOTA TÉCNICA Nº 04/2016 - GGTOX/DIARE/ANVISA-MS
6. Existe ainda, proposta de regulamentação de Jardinagem profissional na Agenda Regulatória
2015-2016, com abrangência que envolve jardins e plantas ornamentais em ambientes urbanos e
domiciliares. Em 2006, a ANVISA submeteu à consideração da população, mediante a
publicação da Consulta Pública - CP n. 46/2006, minuta de Resolução de sua Diretoria
Colegiada para regular a prática da capina química por empresas de jardinagem profissional.
Após a referida consulta foi concluído pela Diretoria Colegiada - DICOL que os riscos para a
saúde da população que circula ou reside próxima aos locais tratados são elevados. A referida
Nota Técnica continua válida até a publicação da RDC que trará definitivamente a regulação
desse uso.
7. Dessa forma considerando que:
7.1. Há a expansão contínua do ambiente urbano às proximidades das margens de rodovias,
aceiros, ferrovias, metrovias, aeroportos, oleodutos, terminais e sub-estações de energia
elétrica, sendo esses ambientes de difícil definição;
7.2. Esses ambientes são de acesso restrito e controlado, sendo facilmente isolados quando da
aplicação do produto agrícola;
7.3. A aplicação do produto agrotóxico deve ser indicada por profissional competente conforme
Artigo 13 da Lei n. 7802/89 onde deve ser indicada a necessidade, pertinência, quantidade e
equipamentos adequados de aplicação;
7.4. Os trabalhadores das estações elétricas e oleodutos estão expostos a riscos ocupacionais
insalubres relacionados à alta tensão e incêndio ao manusear equipamentos metálicos,
elétricos ou motorizados para a realização de capinas mecânica ou manual nesses
ambientes;
7.5. O acúmulo de água limpa e parada provocado pelas plantas invasoras ao longo das
ferrovias e metrovias, frente à situação de infestação de insetos vetores de graves doenças;
7.6. Há registro válido de produtos para esses ambientes emitidos pelo IBAMA, onde já foi
dado parecer ambiental favorável quanto ao risco ambiental envolvido no uso desses
produtos;
7.7. Esses produtos são avaliados pela Anvisa quanto a sua toxicidade à saúde humana;
7.8. Nos rótulos e bulas existe indicação de uso dos Equipamentos de Proteção Individual, que
propiciam o correto uso dos produtos;
7.9. A necessidade de licença de operação para essas atividades e sua regulamentação pela Lei
n. 6983 de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio-Ambiente).
8. A Anvisa entende que não existe proibição para capina química em ambientes não agrícolas em
áreas interseccionais ou contidos em ambientes urbanos desde que sejam ambientes de acesso
NOTA TÉCNICA Nº 04/2016 - GGTOX/DIARE/ANVISA-MS
restrito e controlado, com facilidade de isolamento quando da aplicação do produto e sob a
condição de que os produtos estejam registrados perante o órgão competente, IBAMA, e todos
os ritos procedimentais e legais para o seu uso sejam seguidos.
9. Reitera, ainda, que é proibida a capina química em ambientes urbanos de livre circulação
(praças, jardins, logradouros etc.), em que não há meios de assegurar o adequado isólamento, ou
seja, onde não é possível aplicar medidas que garantam condições ideais de segurança da
população que reside ou circula.
Meiruze Sousa Freitas Jaimara Azevedo Oliveira
Gerente Geral de Toxicologia Gerente de Saneantes - Substituta
NOTA TÉCNICA Nº 04/2016 - GGTOX/DIARE/ANVISA-MS