materia nº 24/2017

4U1/-0-27 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Autenticação: 12017/06/27121
Número / Ano 121/2017
Data / Horário 27/06/2017 - 11:42:59
Matéria Legislativa
TeNNi— |PoPoromisodaa 27/7207 Puu [Dm Eae)
Mmcriime |
Comprovante emitido por: Pedro Folly
==
|
http: !lsapl.conceicaodemacabu.r).leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num protocolo=121&ano protocolo=2017 11
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7, eu E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO Ê . CMCM
| a
(Rubrica: (e
Ofício nº 178/2011 Conceição de Macabu -RJ, 21 de junho de 2017.
À
Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Nesta.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência
para encaminhar o incluso Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei Municipal nº
1.450 de 30 de maio de 2017, bem como o artigo, e o inciso i do art. 21º da Lei
Municipal nº 756 de 21 de novembro de 2006, que estabelecem as alíquotas de
contribuição previdenciária e o plano amortização para equacionamento de déficit
atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de
Conceição de Macabu — IPASCON, e dá outras providências.
Às fis. 2 do referido Projeto de Lei, apresento as justificativas do mesmo.
Ao ensejo, e certo de contar com a aquiescência e aprovação do projeto de lei pelos
nobres vereadores que compõem essa Câmara Municipal, renovo os meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente, ty
- câmara Municipal de
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSALINHARES Conceição de Macabu
Prefeito ROTOCOLO GERAL
e
À Sua Excelência, o Vereador
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
By ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
À Ly PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
=» GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINS (JA 12017. [Nebl
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.450 de 30 de maio
de 2017, bem como o artigo, e o inciso i do art. 21º da
Lei Municipal nº 756 de 21 de novembro de 2006, que
estabelecem as alíquotas de contribuição previdenciária
e o plano amortização para equacionamento de déficit
atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Conceição de Macabu —
IPASCON, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.450 de 30 de maio de 2017, que alterou o
inciso | do art. 21º da Lei Municipal nº 756 de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
|- A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indireta e
Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos de cargo efetivo, sendo o valor de R$
23.228,97 (vinte e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) mensais no
exercício de 2017 de custo administrativo, e o passivo atuarial será amortizado pelo prazo de
27 (vinte e sete) anos com aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017, conforme tabela —- ANEXO |
desta Lei. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na da a Eua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito Municipal
C.M.C.M
Pág.: OU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica(Py
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei visa corrigir, em razão de erro de digitação, o valor mensal devido
pelo Município ao IPASCON cujo valor coreto é de R$ 23.228,97 (vinte e três mil duzentos e
vinte e oito reais e noventa e sete centavos) mensais para O exercício de 2017, conforme
consta da Reavaliação Atuarial para O exercício de 2017, e não o de R$ 22.125,46 (vinte e dois
mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) que conta da Lei Municipal nº
1.450/17 publicada às fls. 03 do Diário Oficial do Município nº 42 de 01/06/2017.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito Municipal
C.M.C.M
PágiDo
Rubrica: QB)
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Regime Próprio de Previdência de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
Reavaliação Atuarial data base 31/12/2016 para o exercício 2017 do Regime Própr
Previdência Social de CONCEIÇÃO DE MACABU RJ com amortização de déficit técnico
O SAMS Atuária
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Sumát
Custeio do Plano de Previdência....................ccrecseesessecerseesesnermesesersesanssranereesenceneansa 3
Estatística dos Dados Encaminhados.........................csesersssessessersessasssssssessoeseesosaness 8
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo ...........emsenesesarasesa 9
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial 13
15
.16
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações...
Resumo das Premissas Atuariais...
Características Básicas do Regime Próprio do Muni
MACABU - RJ(Benefício Definido)
Informações Financeiras do Regime Próprio de Previdência...
a. 20
21
«22
Definições. cei26
Cortficação: aa ssmsesmacserisosfisasosaessiv te dlsas Elsa cenit os avo desiediinessthns con Coaudan gavetas pa 28
Considerações Finais
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ê SAMS Atuária
Introdução
A SANS elaborou o presente relatório por solicitação do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, para prover às informações necessárias O
Regime Próprio de Previdência do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
de acordo com as normas atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos
compromissos para com O plano de benefício previsto na lei municipal.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro
propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do
Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, relativos ao plano de benefício
mencionado. A SAMS não se responsabiliza pelas consequências da utilização
das informações aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a
abrangida pelo objeto deste estudo.
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de magistério;
Pensão
Auxilio doença;
Salário Matérnidade;
Salário Família;
Auxilio Reclusão.
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presentamos a seguir o Plano
“usteio do Plano de Previdência
de Custeio com os custos normais puros
PErescidos do carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da
olha de remuneração dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para
eósito de aposentadoria, abrangid
o pelo fundo previdenciário, descontado os
“walores de Compensação Previdenciária estimado para o Plano avaliado,
Considerando 13 (treze) remunerações e o método atuarial e as hipóteses
atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para calculo do Custo
CONCEIÇÃO DE MAC
Data Base : dí
Aposentadoria Programada
Aposentadoria Especial Professor
Aposentadoria Não Programada
Pensão de Ativos
Reversão em Pensão Programada
Reversão em Pensão Não Programada
Auxilio Doença
Salário Maternidade
Auxilio Reclusão
Salário Familia
Alíquota Administrativa
TOTAL ALÍQUOTA
O custo normal puro anual médio
de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
CUusTO
NORMAL
Normal: Vide Nota Técnica Atuarial.
ABU
fez/16
11,89%
3,92%
0,72%
1,53%
1,75%
0,28%
1,07%
0,37%
0,00%
0,47%
0,00%
dos benefícios Previdenciários do Município
para o ano de 2017 está estimado em 22,00%
(vinte e dois por cento) do total da folha dos servidores efetivos conforme a
legislação vigente, acrescido do a
(vinte e três mil duzentos e vinte e
porte mensal administrativa de R$ 23.228,97
oito reais e noventa e sete centavos) a titulo
ão, que deverá ser repassada pelo ente.
Também foi considerada a compensação financeira entre regimes para custeio
dos benefícios concedidos.
As taxas acima são taxas médias de longo prazo, adotando o principio de taxas
médias anuais.
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C.M.C.M
O SAMS Atuária
FOLHAS ANUAIS 0,98%
237.518,12
24.236.542,91
tivos e Pensionistas 4.207.093,08 41.229,51
otal 28.443.635,99 278.747,63
“Limite de gastos adm. 2017 278.747,63
Conforme Nota Técnica do Plano e Hipóteses Atuariais e econômicas descritas
neste trabalho.
Limite de despesas administrativas no exercício de 2017
Custo Suplementar
Devera ser repassado um aporte mensal inicial de R$64.948,65 (sessenta e
quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) que
evoluirá pelos próximos 27 anos para amortizar o passivo atuarial de
R$42.593.769,80 (quarenta e dois milhões quinhentos e noventa e três mil
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) que devera ser
amortizado pelo Plano de Amortização proposto no item 4 pela Prefeitura,
referentes ao tempo de serviço passado dos servidores.
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo
Atuarial Suplementar
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição
imediata de ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de
ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a
realidade da massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando
esta tendência não esta embutida no modelo de-custeio;
O desvio do comportamento do plano em relação às premissas atuariais
; É corretamente adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa
Ê de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função
salarial de detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição
salarial real
Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial propomos para o perfeito
equilíbrio atuarial e financeiro as seguintes alíquotas de contribuição:
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SAMS Atuária
11,00%
0,00% 11,00%
11,00% 0,00% 11,00%
11,00%
Gráfico das três ultima alíquotas de equilíbrio
ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO ATUARIAL DOS 3 ÚLTIMOS
REAVALIAÇÕES
22,00%
22,37%
25,00% hi
Éà og
20,00% id | 00%
Sho custo Normal 2016
15,00% ; toi rr
10,00% Ric. custo | 2015
É dos “Custo Normal
0,00% - - Custo Normal 2014
Base de Dados Cadastrais
Para elaboração deste relatório foram utilizados os cadastrais individuais dos
servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS, fornecidos
pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das correções
identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente completos
para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela SAMS na base cadastral
objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se inferindo
dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido detectadas e
sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade por
eventuais imprecisões remanescentes.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . "
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL +.
PROCESSO N.º: 410/2017
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 012/2017, ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.450, DE 30 DE MAIO DE 2017, BEM COMO O INCISO |,
DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL N.º 756, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O
EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do executivo no âmbito de sua
competência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
O projeto de lei visa alterar o valor de R$: 22.125,46 a título de Taxa de
Administração parte patronal do IPASCON, constante no Art. 1º da Lei
Municipal n.º 1.450/2017 que alterou o inciso | do Art. 21 da Lei Municipal n.º
756/2006, para o valor de R$: 23.228,97 mensal.
Embora o projeto de lei em apreço, fazer constar da justificativa que o valor de
R$: 22.125,46 foi erro de digitação na edição da Lei Municipal n.º 1.450/2017,
tal tese não merece acolhida, uma vez que tal valor foi em decorrência de
congruência existente entre a Portaria do IPASCON n.º 004/2017, publicada
em 25 de janeiro de 2017 com o Cálculo Atuarial do IPASCON 2017.
Desta forma, o Instituto de Previdência — IPASCON fez publicar na data de 22
de junho de 2017, a Portaria n.º 051/2017, RETIFICANDO a Taxa de
Administração para o exercício financeiro de 2017, se adequando ao Cálculo
Atuarial do IPASCON 2017, uma vez retificada a Portaria n.º 004/2017,
entende essa Comissão que o valor constante no Art. 1º da Lei Municipal n.º
1.450/2017 que alterou o inciso | do Art. 21 da Lei Municipal n.º 756/2006, deve
ser alterado para o valor de R$: 23.228,97.
O Presidente do Instituto de Previdência deste Município, nesta data esteve
presente nesta Casa, solicitando a apreciação do presente Projeto de Lei o
mais breve possível, visto a necessidade de se adequar as normas do
Ministério da Previdência.
Permanecendo inalteradas as demais cominações legais da Lei Municipal n.º
1.450/2017, sendo a alteração apenas no valor de R$: 22.125,46 para
23.228,97, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, OPINA .
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES | j
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FAVORAVELMENTE a votação em plenário do Projeto de Lei n.º 012/2017 de
iniciativa do executivo.
Conceição de Macabu — RJ, 27 de junho de 2017
Pelo parecer:
tenrique S. de Azevedo
na i Membro
ar
=
[04
proa rador e!
Port. 015/2017 O 4%
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ANO 14-Nº 48
22 de Junho de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
PORTARIA Nº. 051/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso da atribuição que lhe confere o Artº. 12, Inciso III, da Lei
nº, 756/06 e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso VIII, da Lei
Federal nº. 9.717/98 c/c o Art. 15, da Portaria MPS nº. 402/08; Artº.41, da
Orientação Normativa MPS/ SPS nº 02/09, com redação dada pela ON MPS/
SPS Nº.3/09; RESOLVE:
Artº. 1º, - RETIFICAR, a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para o exercício
financeiro de 2017, disposto na Portaria nº.004/2017 apurado conforme Ane-
xo 1, para o valor de R$ 884.389,25 (oitocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), nos termos do
Cálculo Atuarial deste Instituto, datado de 02 de março de 2017.
Artº. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de junho de 2017
LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
PORTARIA Nº 454/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art, 1º - CESSAR, OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO da Servidora
MICHELE SUEN DA SILVA PESSANHA RANGEL, matricula nº 4626925
da Função de ATENDENTE DE CORREIOS, a partir de 01 de junho de
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em
contrário . Registre-se, publique-se e cumpra-se,
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 455/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora MICHELE DE ARAUJO PEREIRA,
matricula nº 4626676 do Cargo em Comissão de Diretor Pedagógico da
EM.M.A, Símbolo DCS-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
de Conceição de Macabu, a partir de 26 de junho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 26 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se c cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº. 451/2017, EM 19 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o inteiro teor do memorando de nº 039/17, encaminhado pelo
ilustre Chefe do Departamento de Recursos Humanos, narrando em síntese,
a prática de conduta desidiosa pelo servidor Carlos Eduardo dos Santos.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IV-
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX-
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91, dispõe que ao servidor é proibi-
do: I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato; XV- proceder de forma desidiosa;
Considerando que o Art. 127, inciso XIII, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a
pena de demissão para o servidor que agir de forma desidiosa.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS-
CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, 1, IL, HI, IV, IX, art. 112,
1, XV, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conceição de Macabu) em razão de ter o servidor CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 4622581, ocupante do
cargo efetivo de cozinheiro, agido de forma desidiosa, infringindo os princípi-
os da administração pública, sobretudo o princípio da eficiência, insculpido
no artigo 37 da Constituição Federal.
Art, 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão
Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e membros titu-
lares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente, Rodrigo Emilio
Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Souza, matricula nº
0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 19 de junho de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 456/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº 081/
91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER. a Servidora ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, matricula nº 4624106 respectivamente, 08 (oito) dias do
licença por motivo de falecimento de seu Pai, a partir de 01 de junho de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 8683/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fu -
IPASCON - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
CNPJ. 36.576.106/0001-85
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU — IPASCON, no uso
da atribuição que lhe confere o Artº. 12, Inciso
III, da Lei nº. 756/06 e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso
VIII, da Lei Federal nº. 9.717/98 c/c o Art. 15,
da Portaria MPS nº. 402/08; Artº.41, da
Orientação Normativa MPS/ SPS nº 02/09, com
redação dada pela ON MPS/SPS Nº, 3/09;
RESOLVE:
Artº. 1º, - RETIFICAR, a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para 0 exercício
financeiro de 2017, disposto na Portaria nº.004/2017 apurado
conforme Anexo I, para o valor de R$ 884.389,25 (oitocentos
e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), nos termos do Cálculo Atuarial deste
Instituto, datado de 02 de março de 2017.
Artº. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de junho de 2017.
LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IPASCON - Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
CNPJ. 36.576.106/0001-85
——
C.M.C.M
ANEXO I
|
|
Pso
é
DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES,
PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS VINCULADOS AO
IPASCON NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL R$ 14.679.342,09
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 7.661.396,33
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 983.813,81
CÂMARA MUNICIPAL R$ 354.522,12
IPASCON - INATIVOS R$ 3.519.878,08
IPASCON - PENSIONISTAS R$ 687.215,00
IPASCON — AUXÍLIO-DOENÇA R$ 394.187,53
IPASCON — DIRETORIA EXECUTIVA R$ 163.281,03
TOTAL DAS REMUN. DOS SERVIDORES ATIVOS, R$ 28.443.635,99
PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSINISTAS/2016
VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA 2017 R$ 568.872,72
RESERVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO R$ 315.516,53
EXERCÍCIO DE 2016
VALOR LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ 884.389,25
PARA O EXERCÍCIO DE 2017
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Regime Próprio de Previdência de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
Resumo
Reavaliação Atuarial data base 31/12/2016 para o exercício 2017 do Regime Próprio de
Previdência Social de CONCEIÇÃO DE MACABU RJ com amortização de déficit técnico
«= SAMS Atuária
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SAMS Atuária CMCM
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E
e
Sumário
Custeio do Plano de Previdência...
Estatística dos Dados Encaminhados.....
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo ....
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial 13
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações 15
Resumo das Premissas Atuariais..............m ju
Características Básicas do Regime Próprio do Município de CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ(Benefício Definido). inss aressemsesesvssineas 20
Informações Financeiras do Regime Próprio de Previdência ... 21
Considerações Finais... 22
Definições.
Certificação... emmeseeseseesesmseessesrresrrsrtssresrrrreemreseeesriiio 28
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E seo mama aluna com be C.M.C.M
Introdução
A SAMS elaborou o presente relatório por solicitação do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - Rj, para prover às informações necessárias o
Regime Próprio de Previdência do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
de acordo com as normas atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos
compromissos para com o plano de benefício previsto na lei municipal.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro
propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do
Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, relativos ao plano de benefício
mencionado. A SAMS não se responsabiliza pelas consequências da utilização
das informações aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a
abrangida pelo objeto deste estudo.
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez:
Aposentadoria especial de carreira de magistério;
Pensão
Auxilio doença;
Salário Maternidade;
Salário Família;
Auxilio Reclusão.
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SAMS Atuária
|
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|
Custeio do Plano de Previdência
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros
acrescidos do carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da
folha de remuneração dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para
efeito de aposentadoria, abrangido pelo fundo previdenciário, descontado os
valores de Compensação Previdenciária estimado para o Plano avaliado,
considerando 13 (treze) remunerações e o método atuarial e as hipóteses
atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para calculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial.
CONCEIÇÃO DE MACABU
PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Data Base : dez/16
Aposentadoria Programada 11,89%
Aposentadoria Especial Professor 3,92%
Aposentadoria Não Programada 0,72%
Pensão de Ativos 1,53%
Reversão em Pensão Programada 1,75%
Reversão em Pensão Não Programada 0,28%
Auxilio Doença 1,07%
Salário Maternidade 0,37%
Auxilio Reclusão 0,00%
Salário Familia 0,47%
Alíquota Administrativa 0,00%
TOTAL ALÍQUOTA 22,00%
O custo normal puro anual médio dos benefícios Previdenciários do Município
de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ para o ano de 2017 está estimado em 22,00%
(vinte e dois por cento) do total da folha dos servidores efetivos conforme a
legislação vigente, acrescido do aporte mensal administrativa de R$ 23.228,97
(vinte e três mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) a titulo
de taxa de administração, que deverá ser repassada pelo ente.
Também foi considerada a compensação financeira entre regimes para custeio
dos benefícios concedidos.
As taxas acima são taxas médias de longo prazo, adotando o principio de taxas
médias anuais.
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SAMS Atuária
br
Ativos 24.236.542,91
Inativos e Pensionistas 4.207.093,08
Total 28.443.635,99
Limite de gastos adm. 2017 278.747,63
Conforme Nota Técnica do Plano e Hipóteses Atuariais e econômicas descritas
neste trabalho.
Limite de despesas administrativas no exercício de 2017
Custo Suplementar
Devera ser repassado um aporte mensal inicial de R$64.948,65 (sessenta e
quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) que
evoluirá pelos próximos 27 anos para amortizar o passivo atuarial de
R$42.593.769,80 (quarenta e dois milhões quinhentos e noventa e três mil
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) que devera ser
amortizado pelo Plano de Amortização proposto no item 4 pela Prefeitura,
referentes ao tempo de serviço passado dos servidores.
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo
Atuarial Suplementar
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição
imediata de ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de
ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a
realidade da massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando
esta tendência não esta embutida no modelo de custeio;
O desvio do comportamento do plano em relação às premissas atuariais
corretamente adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa
de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função
salarial de detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição
salarial real
Com as alíquotas calculadas pela avaliação atuarial propomos para o perfeito
equilíbrio atuarial e financeiro as seguintes alíquotas de contribuição:
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CUSTO CUSTO |]
ITENS NORMAL SUPLEM. Total
Ente 11,00% 0,00% 11,00%
Servidor Ativo 11,00% 0,00% 11,00%
Servidor Inativo 11,00% 0,00% 11,00%
Pensionista 11,00% 0,00% 11,00%
Gráfico das três ultima alíquotas de equilíbrio
ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO ATUARIAL DOS 3 ÚLTIMOS
REAVALIAÇÕES
22,00%
22,37%
25,00% -
20,00% - 0,00%,
é |
| 15,00% - —” Custo Normal 2016
10,00% — - Custo Normal 2015
5,00% —
0,00% + . * Custo Normal 2014
Base de Dados Cadastrais
Para elaboração deste relatório foram utilizados os cadastrais individuais dos
servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS, fornecidos
pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das correções
identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente completos
para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela SAMS na base cadastral
objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se inferindo
dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido detectadas e
sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade por
eventuais imprecisões remanescentes.
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SAMS Atuária
NÚMERO DE
SERVIDORES ATIVOS
T" FEMININO;-833.
1.000 T Pai Es mam
800 T E ci . o me m MASCULINO
am Ee MASCÚLINO; e E FEMININO
336
4” FEMININO
/
P
PA MASCULINO
E SALÁRIO MASCULINO MÉDIO
E SALÁRIO FEMININO MÉDIO
IDADE MEDIA MASCULINO
HM IDADE MEDIA FEMININO
HI TEMPO DE ENTE MEDIO
EI TEMPO DE CONTRIBUIÇAO MEDIO
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-
Mg
SAMS Atuária
Dados dos Inativos e Pensionistas
100 -
NÚMERO DE INATIVOS E
PENSIONISTAS
97
HM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
m ESPECIAL PROFESSOR
m INVALIDEZ
E COMPULSORIA
E IDADE
E PENSÃO ATIVO
E PENSÃO INATIVO
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Estatística dos Dados Encaminhados
ATIVOS
CONCEIÇÃO DE MACABU
RELATÓRIO DAS ESTATÍSTICAS DO BANCO DE DADOS
DATA BASE DOS DADOS:[31/12/2016 |
Servidores ATNOS ATIVOS Não [1 Executivo Prof 1 Executivo
ATIVO AUXD. PROFESSORES | Professores Não Prof | 2Legiskativo
Estatísticas dez/16
Total de Senidores 1.169 0 2 896 23 [7 12
Total de Senidores Sexo Masculino 36 0 E 303 3 289 4
Total de Senídores Sexo Feminino a 0 240 593 240 585 É)
Idade Media E 0 EO “4 “ “4 E
Idade Mínima Sexo Masc 2 8 % B 2” E
dade Média Sexo Masc 45 0 E) 46 3 “e 5
Idade Máximo Sexo Masc E) 0 E 7 s8 7 5
dade Mínima Sexo Fem 19 0 EA) 19 a 19 42
Idade Média Sexo Fem «2 0 “ EE) “ E E
Idade Máximo Sexo Fem 0 0 o n [3 n E
Tempo de Contrib. a Previdência (média) u 0 2 5 2” 5 É]
Tempo de Vinculação ao Ente (média) 10 0 10 10 10 10 ”
Total de Salário de Contribuição (R$) 1.330.919,44 0,00 384.771,26 946.148,18 304.771,26 | 902.464,55 | 43.683,63
Salário de Contribuição Médio (R$) 1.138,51 0,00 1.409,42 1.055,97 1.409,42 1.020,89 3.640,30
TOTAL SALARIOS SEXO MASC 379.438,79 0,00 43.156,46 336.282,33 43.156,46 | 32103498 | 15.247,35
TOTAL SALARIO SEXO FEM 951.480,65 000 341.614,80 609.865,85 341.614,80 | 581.429,57 | 28.436,28
MEDIA SALARIO SEXO MASC 1.129,28 0,00 1.307,77 1.109,84 190777 1.073,70 381,84
MEDIA SALARIO SEXO FEM 1.142,23 0,00 1.423,40 1.028,44 142340 993,90 3.554,54
media idade de admissão masc 32,77 31,85 3287 3285 32,85 3425
. media de idade de admissão fem 33,69 30,56 34,96 35,04 35,04 2863
INATIVOS E PENSIONISTAS
Benefícios Concedidos;
Inativos e Pensionistas Aposentado TC, IW,
TOSEMPROF DADE CONPU,
ESPECIAL PROF W IDADE | COMPUSORIA | PENSAO | Pensão Ativo Pensão Inativo, ESPECIAL PROF
derjt6 dez/16 Sea/t6 dez/t6 dello | deltó | dello | dejto dez/16
Tola de halhos e Pensionistas u a 7 % [] 4 3% u a
Total de atos e Pensionistas Sexo Masc. 1 0 7 õ 7 1 u 3 8
Total de Iathos e Pensionistas Sexo Fem. u 2 4% u 8 6 u u 14
ade Media Sexo Masc [ij] 0 [3 n 9 [7 [2 % pa)
Hiade Média Sexo Fem E g |) [3 E) [3] (o) t% a
Sexo Dierente de Masc. Feminno 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Benefício Medio Sex Masc R$ 1.481,56 R$000 R$LIMAT | R$TOGI | R$MMAS | R$BO3A | R$65948 R$ 147519 R$40547
Benefício Mádio Sexo Fem R$147,86 R$ 1.927,89 R$132,16 R$S2to | R$LOMAS | R$BN6O | R$TOHO | R$96321 R$884,30
Benefício Máximo R$LIGOS | R$106128 | R$269400
Folha Total de Beneficios R$ 3064090 R$ 4241355 R$12A55406 | R$2840919 | R$6057084 |R$52.79436 | R$2844130 | R$2465909 | R$ fon toa4s |
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SAMS Atuária |
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo
Na ótica da visão prospectiva, olha o futuro e estabelece que no momento
x+t
Reserva = (Valor Presente dos Benefícios Futuros) — (Valor Presente das
Contribuições Futuras)
Na capitalização geral, o que fixa as taxas de custeio uniforme, revistas
anualmente, capazes de gerar receitas necessárias ao ajustamento do
fundo garantidor dos benefícios concedidos e benefícios a conceder já
creditados ao servidor, representa uma antecipação dos dispêndios
futuros e impõe a constituição de “Reservas de Benefícios Concedidos e
Reservas de Benefícios a Conceder”.
Esses fundos serão constituídos através do plano de custeio
determinado pela avaliação atuarial, em conformidade com os custos
verificados.
As Provisões (Reservas) Matemáticas representam os fundos gerados
através da acumulação de recursos destinados à cobertura dos
benefícios oferecidos pela Lei Municipal de Previdência através do seu
Plano de Benefícios, e seu valor esta ligada ao método atuarial utilizado
para financiamento do Plano.
Em qualquer avaliação atuarial, objetiva-se detectar a adequação do
plano de custeio frente aos compromissos assumidos pelo Ente Estatal.
Essa verificação é efetuada através da comparação entre a Provisão
Matemática e o Patrimônio Líquido do Fundo.
O quadro a seguir apresenta um resumo do Plano de Contas com as
Provisões Matemáticas necessária no coorte da reavaliação atuarial,
obtidas considerando-se os cenários já apresentados e o método de
financiamento dos custos do Plano pelo Método de Credito Unitário
Projetado e Repartição de Capitais de Cobertura.
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PLANO DE CONTAS - CONCEIÇÃO DE MACABU p PER OR
2.2.7.2.0.00.00 Plano Previdenciário 80.770.189,86
2.2.7.2.1.03.00 Provisões de Benefícios Concedidos 51.213.965,13
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bencfícios do Plano 51.213.965,13
2.2.7.2.1.03.02 Contribuições do Ente (redutora) 0,00
2.2.7.2.1.03.03 Contribuições do Inativo (redutora) 0,00
2.2.7.2.1.03.04 Contribuições do Pensionista (redutora) 0,00
2.2.7.2.1.03.05 Compensação Previdenciária (redutora)
2.2.7.2.1.03.06 Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)
Provisões de Benefícios A Conceder 29.556.224,73
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 90.492.169,76
Contribuições do Ente (redutora) -24.242341,51
Contribuições do Ativo (redutora) -15.828.001,01
. Compensação Previdenciária (redutora) -14.170,613,49
2.2.7.2.1.04.05 Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora) -6.694.989,02
2.2.7.2.1.05.00 Plano de Amortização (redutora)
2.2.7.2.1.05.98 Outros Créditos (redutora)
2.2.7.2.1.07.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano
2.2.7.2.1.07.01 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
2.3.0.0.0.00.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMON IAL) 38.176.420,06
2.3.7.1.1.00.00 - Déficit ou Superávit Acumulado -42.593.769,80
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações
As obrigações apresentadas neste relatório são calculadas com o uso do
método atuarial Crédito Unitário Projetado. A descrição deste método está
apresentada no Item 6 deste relatório.
Premissas Financeiras e Atuariais
As premissas financeiras e atuariais foram selecionadas pelo ente, como
descritas no Anexo C deste relatório.
As contribuições esperadas do Fundo para o próximo exercício foram estimadas
com base no plano de custeio vigente na data base dessa avaliação atuarial para
o plano avaliado, aplicado sobre a folha salarial projetada dos participantes (ou
de benefícios, se for o caso).
O valor esperado de pagamento de benefícios para o próximo exercício foi
estimado com base na projeção da folha de benefícios da data base dessa
avaliação, e na expectativa atuarial de início de novos benefícios.
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Ml
SAMS Atuária
Total do Receitas [RESULTADO ANUAL] RESULTADO FINAL
10.760.522,57]
11.306.85421
11.995.514,62]
14979.195,97]
15.554.428,44]
16.431.803,47]
16,709.973,77
47.302.333,22
19.062.581,19]
20.235,915,50
20.481.819,97
20.417,455,29]
20.004.187,89
19.518.240,13]
438.791,86]
4.435.530,89]
4.336.263,79]
4.147.003,82]
4.053.396,03]
3.947.905,01
3.835.402,06]
3.594.921,02]
3.492.872,04]
3.394.595,57]
3.298.552,71
3.203.754,90]
3.109.730,40]
3.016.058,34]
2.922.305,
2.828.382,70]
2.734.266,04]
2.639.744,38]
2.545.160,81
2.450.838,11]
2.356.954,77]
1.729.622,14)
1.647.358,38]
1.488.863,27]
141265421
1.130.966,29]
1.066.901,15]
1.005.600,40]
947.081,21
891.615,20]
839.410,58
790.524,39]
744.668,94]
701.985,56]
662.492,96)
625.890,94]
ss2144,33]
DESPSEAS
TI9383,76
2018 107875010] 1.051.361,93] 7.836.659,98]
2019 126363398] 1.328.701,72] 8.259.478,25]
2020 144819705) 1511483,17] 8.056.790,76
2021 163284798] 1.899.787,38] 9.440078,77]
2022 181748847] 2.103.096,52 y
2023 200191089] 240329347] 2.448.545,28]
2024 218468294] 2.798.663,80] 2418.951,44)
2025 236640839) 3.100.091, 2.375.683,36]
2026 2.548.076,11 A27.064 48] 2.318.762,39
2027 2705M;72] — 3750.269,64] 1254515601] 2.240.929,51
2028 280825491] 4079.596,19 12930.637,4 2.170.955,13]
anão sorosar2o) 441543424 2.083.607,42]
2030 324097687] 4.756.975,10] 1.908.668,18]
2031 9.625.699,35] 340941207] 5:105211,26] 19.998.443, 1.886.617,26]
2032 9.826.755,88] 910268,94/ 3.573.452,57] 1431047839] 1.778.837,98]
2033 10001.61681 857.86329/ 373.611,99] 1459529208] 1,6652131
2034 10.174,667.22] 80641728 3.896.204,57] 1487739907] 1.548.693,84]
2035 10.349,368,46] 756.148,98] 4.054.813,20] 1516033065] 142048
2036 1054541791 421285250] 694564542] 1546544807] 1.304.285,92]
2037 11992.942,84) 10.749.988,82] 437031902] 7015:109,88] ISTOSMA 147377524
2038 1201521274 10.528.933,50] 452148170] 7.085.252,90] 1606356122] 1.016.989,64]
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s61.017,42
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1.976.292,70]
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am,
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«31.993,961,19]
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«106.904,462,31
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«271,361.289,00]
«278.094.859,08]
E
“296,485.798,54
“302,031.930,24]
«307.302.613,62]
“312.304,676,73]
“317.045.872,70
2532949,
“325, 775.917,82]
«329:782.384,38
=333.564.327,90]
=337,420,423,44]
“340.485.417,70]
«346.621.755,09]
“49,424.287,48]
“352,064,339,86]
=354.553.128,77]
“356.901.940,41
-359.121,001,51]
-361.220.422,30]
1
C.M.C.M
SAMS Atuária Pág RO
Dados Fornecidos para a Avaliação
Os resultados obtidos neste relatório consideraram informações fornecidas para
a avaliação atuarial da Legislação vigente do RPPS do município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ na posição de 31/12/2016 em particular:
Dados cadastrais individuais dos participantes dos planos para cálculo
das obrigações atuariais, fornecidos pelo ente, em posição de 31/12/2016,
resumidos no Item 4.
Regulamento (Lei Municipal) do Plano de benefícios do Fundo de
Previdência do município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
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sm)
(12)
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na
Reavaliação Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial do atuarial ou tempo de serviço
passado, foi elaborado um plano de custeio com aportes mensais crescentes
para os próximos 27 anos, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS
nº 403/2008, a seguir.
Aporte Mensal
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
779.383,76
2018 1.004.314,12
2019 1.233.665,14
2020 1.467.502,75
2021 1.705.893,75
2022 1.948.905,82
2023 2.196.607,54
2024 2.449.068,40
2025 2.706.358,82
2026 2.968.550,14
2027 3.235.714,66
2028 3.507.925,60
2029 3.785.257,20
2030 4.067.784,63
2031 4.355.584,09
2032 4.648.732,76
2033 4.947.308,84
2034 5.251.391,57
2035 5.561.061,23
2036 5.876.399,14
2037 5.935.163,13
2038 5.994.514,76
2039 6.054.459,91
2040 6.115.004,50
2041 6.176.154,55
2042 6.237.916,10
2043 6.300.295,26
142.157,81
162.408,82
183.050,63
204.089,03
499.542,90
504.538,33
509.583,71
514.679,55
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LO
Fluxo Financeiro de Amortização do Déficit Técnico ci
Proposto
Ml
q
E
>
aria
om Aplicação das alíquotas
A amortização deste passivo será pelos próximos 27 anos deste período, a
amortização se fará por meios de alíquotas mensais tendo como parâmetro a
folha de salários de contribuição dos servidores de cargo efetivo ativo e será
mensurada em cada avaliação atuarial, conform
Portaria MPAS nº 403/2008, cujo quadro apresentou os valores a seguir:
e estabelecido no artigo 18 da
Mês/Ano
dez-17
dez/18
dez/19
dez/20
dez/21
dez/22
dez/23
dez/24
dez/25
dez/26
dez/27
dez/28
dez/29
dez/30
dez/31
dez/32
dez/33
dez/34
dez/35
dez/36
dez/37
dez/38
dez/39
dez/40
dez/41
dez/42
dez/43
FI. Salarial Anual
Contribuição
Amortizante
Fl.Sal. x Taxa Contrib.
17.474.972,25
17.649.721,97
17.826.219,19
18.004.481,38
18.184.526,20
18.366.371,46
18.550.035,17
18.735.535,52
18.922.890,88
19.112.119,79
19.303.240,99
19.496.273,40
19.691.236,13
19.888.148,49
20.087.029,98
20.287.900,27
20.490.779,28
20.695.687,07
20.902.643,94
21.111.670,38
21.322.787,08
21.536.014,96
21.751.375,10
21.968.888,86
22.188.577,74
22.410.463,52
22.634.568,16
Av. 13 de Maio 13 salas 2313 — Rio deJ
Telefax 21 361
779.383,76
1.004.314,12
1.233.665,14
1.467.502,75
1.705.893,75
1.948.905,82
2.196.607,54
2.449.068,40
2.706.358,82
2.968.550,14
3.235.714,66
3.507.925,60
3.785.257,20
4.067.784,63
4.355.584,09
4.648.732,76
4.947.308,84
5.251.391,57
5.561.061,23
5.876.399,14
5.935.163,13
5.994.514,76
6.054.459,91
6.115.004,50
6.176.154,55
6.237.916,10
6.300.295,26
Vr. Atual N
Contrib. Amort.
Saldo Devedor do
Déficit Atuarial
775.008,45 1
947.466,15 2
1.215.824,32 3
1.439.274,52 4
1.664.975,58 5
1.892.944,67 6
2.123.199,07 7
2.355.756,17 8
2.590.633,50 9
2.827.848,69 10
3.067.419,49 1
3.309.363,78 12
3.553.699,54 13
3.800.444,91 14
4.049.618,12 15
4.301.237,53 16
4.555.321,64 17
4.811.889,05 18
5.070.958,50 19
5.332.548,87 20
5.359.785,33 21
5.387.160,91 22
5.414.676,30 23
5.442.332,24 24
5.470.129,43 25
5.498.068,60 26
5.526.150,47 27
aneiro — RJ — CEP 20.031-901
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49.970.523,73
52.696.637,50
52.802.126,31
52.638.881,76|
52.185.584,21
51.419.558,45]
50.316.691,35]
48.851.344,55]
46.996.261,91
17.160.893,66
11.831.806,99
6.119.387,71
0,00)
CE; SAMS Atuária
SS SAMS Atu
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações
As obrigações apresentadas neste relatório são calculadas com uso do método
atuarial Crédito Unitário Projetado.
O objetivo deste método é diluir o custo do benefício de cada empregado ao
longo do período no qual é previsto que este irá trabalhar para a empresa. A
determinação do custo para cada ano de serviço é obtida indiretamente pela
alocação dos benefícios esperados entre os anos de serviço. O custo alocado a
cada ano de serviço corresponderá ao valor dos benefícios esperados atribuídos
àquele ano em particular.
Nas situações onde a fórmula de cálculo do benefício estabelece um
determinado nível de benefício para cada ano de serviço, a alocação de
benefício esperado entre os anos de serviço é baseada na sua fórmula de
cálculo. Nos demais casos, ou se o nível de benefício previsto para o final da
carreira do empregado for substancialmente superior ao valor apurado nos anos
iniciais de serviço, a alocação em questão é calculada com base na distribuição
pró-rata do benefício esperado, considerando o tempo de serviço que o
empregado deve completar para se tornar elegível.
A reserva matemática individual atribuída a um participante corresponde ao
valor presente dos benefícios esperados deste participante alocados aos anos
de serviço anteriores ao da avaliação atuarial. Para os aposentados ou já
elegíveis ao benefício, esta reserva equivale ao valor presente total dos
benefícios atuais ou esperados. O custo do serviço corrente de um participante
ativo corresponde ao valor presente dos benefícios atribuídos ao exercício fiscal
corrente. O custo do serviço corrente do plano de benefícios é obtido pela soma
dos custos dos serviços correntes individuais, e o valor presente das
obrigações atuariais do plano de benefícios corresponde à soma das reservas
matemáticas de todos os participantes do plano.
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Resumo das Premissas Atuariais
As principais hipóteses financeiras e atuariais utilizadas para as avaliações
atuariais em posição de 31/12/2016 são apresentadas na tabela a seguir. As
Rendimento esperado de longo prazo dos investimentos
As taxas esperadas de retorno dos investimentos de longo prazo, relativa aos
planos avaliados foram selecionados pelo ente, tendo sido determinadas a partir
das expectativas de rentabilidade de longo prazo de 8,3%aa de acordo com a
legislação vigente.
Taxa para Desconto da Obrigação Atuarial
A taxa de desconto da obrigação atuarial é utilizada para determinação, na data
base da avaliação atuarial, do valor presente resultante do fluxo de caixa
esperado para a cobertura dos benefícios.
As normas contábeis brasileiras e internacionais estabelecem, em geral, que
esta taxa deve ser obtida com base nas taxas de retorno praticadas pelo
mercado para papéis de Primeira linha na data do balanço. Alternativamente, e
a falta desta categoria de papéis no mercado, é indicado o uso das taxas de
retorno oferecidas pelos títulos do Governo. Em ambos os casos os prazos de
resgates dos papéis utilizados devem apresentar condições consistentes com
as obrigações dos benefícios pós-emprego sendo avaliados.
No Brasil, em decorrência da falta de títulos de primeira linha, as condições
previstas pelas normas contábeis, o “benchmark” utilizado para justificar as
taxas de desconto utilizadas tem sido os títulos de Governo, estando esta
alternativa prevista nas normas contábeis.
Os títulos do Governo brasileiro mais comumente considerados para este
propósito têm sido as NTN-B, indexadas ao IPCA, as quais têm apresentado
fortes oscilações ao longo dos últimos anos. Estas oscilações, ao serem
refletidas na apuração dos passivos atuariais, resultam impactos expressivos
sobre os valores a serem reconhecidos pelas empresas em seus balanços
relativos aos seus compromissos com planos de benefícios pós-emprego.
aproximada de 6,5% em termos reais, líquida da inflação medida pelo IPCA, ou
8,23% por ano, em termos nominais, se considerada a taxa de inflação de longo
prazo de 5,3%.
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«o SAMS Atuária Pág: 23 N
Crescimento Salarial Ativo e Benefícios dos Inativos e Pensionistas
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% pois no
temos serie histórica para analise, a próxima reavaliação apresentaremos a
evolução.
Neste sentido se considerarmos que o IPCa (índice utilizado na reavaliação
atuarial) não foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de
1% ao ano que esta compatível com a evolução apresentada pela variação da
folha salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, “das Instruções para
preenchimento do para DRAA 2017”., crescimento da idade dos servidores e
rentabilidade dos recursos aplicados.
Taxa de Inflação de Longo Prazo
A taxa esperada de inflação de longo prazo de 5,5% ao ano foi calculada de
acordo com previsão do Banco Central do Brasil.
Taxa de Rotatividade
A taxa de rotatividade é determinada com base na experiência do ente, a entrada
saída de servidores sem direito a recebimento do beneficio foi considerada nula.
Tábuas Biométricas
As tabelas, a seguir, apresentam as probabilidades obtidas com base nas
principais tábuas biométricas utilizadas.
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(11)
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IBGE-2012 qxi- IAPB55IX ALVARO VINDAS
0,015694 0,0000 0,00000 |
0,000983 0,0000| 0,
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0,000252 0,0000, [o)
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0,001309 0,1467 0,00058
0,001414 0,1174 0,00058
0,001518 0,0967 0,00057
0,001621 0,0824 0,00057
0,001693 0,0728 0,00057
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0,001733 0,0620 0,00057
0,001726 0,0606. 0,00057
0,001722 0,0597, 0,00057
0,001731 0,0588, 0,00057
0,001759 0,0580 0,00058,
0,001804 0,0573 0,00059
0,001856 0,0565 0,00059
0,001908 0,0558 0,0006
0,001964 0,0550 0,00061
0,002023 0,0543 0,00063
0,002088 0,0536, 0,00065
0,002164 0,0532, 0,00067
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0,002483 0,0526 0,00078
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0
0
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0
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0
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0,
0,226481384|
0,794636488)|
1,378088681,
1,838726238,
2,284829811|
2,713699906|
3,127269541)
3,523807985|
3,906042613|
4,271113297|
4,619758338|
4952828001)
5,271150411|
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5,855423613,
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6,379494624|
6,618304204|
6,839879971|
7,046929446,
7,237578769|
7,572660447,
7,716244641]
7,844467702)
7,955392358)
8,051812495,
8,131777808)
8,193377636,
8,238316978|
8,268454376)
8,281853666,|
8,2784839,
8,257318302|
8,218418689]
eiro —- RJ— CEP 20.031-901
CE SAMS Atuária
SS SAMS Atu
50 0,005712
51 0,006147
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99 0,305223
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0,0710
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0,0781
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-atuaria.com.br
8,1617782]
8,088344545,|
7,994625848|
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7,423109328]
7,227339618
7,012127914|
6,76910405|
6,503697305|
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5,895512679
5,552264736|
5,180081586|
4,778607417
4350023971,
3,999814653|
3,740633027
3,656153635,|
3,568060887|
3,47814101]
3,382443295,
3,288722555|
3,191468516]
3,098543746.
3,002134358
2,906922844|
2,81092492,
2,715970099|
2,616822593|
2,515219761,
2,407582579,
2,296286042,
2,178782927
2,060848255.
1,935326144]
“1,808527651]
1,67782597|
1,547940427|
1,415480983|
1,279100297|
1,143586879
1,001734131,
0,861419341.
0,716657326,
0,569337402|
0,413186692|
0,234988604,
0,11,
RJ- CEP 20.031-901
« ES SAMS Atuária ã
Características Básicas do Regime Próprio do Município
de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ(Benefício Definido)
Situação: aberto a novas adesões, existindo participantes ativos, assistidos e
pensionistas.
Definições
Participantes assistidos: ex-servidor do município aposentado pelo RPPS, ou
beneficiários destes, que recebem benefício (pensionistas).
Benefícios Concedidos
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Compulsória;
Pensão por Morte;
Reajuste: os valores das aposentadorias serão reajustados da seguinte forma:
Benefícios com paridade = reajuste igual aos servidores efetivos ativos;
Benefícios sem paridade =reajuste no mês de reajuste dos Benefícios do
Regime Geral de Previdência (RGPS) pela variação do INPC.
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CE SAMS Atuária
Informações Financeiras do Regime Próprio de
Previdência
As informações financeiras para o valor do patrimônio garantido dos benefícios,
despesas com benefícios, folha anual de ativos e folha anual de inativos do
RPPS avaliados foram fornecidos pelo Fundo da Previdência do Município de
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
Apresentamos a seguir os valores para todas as despesas do plano, com base
nas informações disponibilizadas pelo Fundo, para fins de atendimento à
Legislação:
DESPESAS COM BENEFICIOS
AUXILIO DOENCA 305.572,36) 239.384, 278.401,5:
ALARIO MATERNIDADE 88.524,56 83.898, 115.786,0
[3
Qu
[e
= |O
AUXILIO RECLUSAO | ooo E OM
ALARIO FAMILIA 113.468,72 117.481,26 135.576,33
É oportuno registrar que em nenhum momento a SAMS questionou a qualidade
dos ativos dos planos, considerando que os valores informados refletem com
precisão os respectivos valores constantes de seu balanço e aprovados pela
MPS.
[77]
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= Pág.: 3
«O =S SAMS Atuária db
+= ic Rubrica(P»
Considerações Finais
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das
condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma
data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição
financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
O Regime Próprio do Município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ encontra-se
em posição deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em
consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2017 do MPS:
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso
no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha
ingressado em atividade sujeito a registro previdenciário aos 18 anos de idade e
ao longo de sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de
contribuição.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 18
regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 18
regime previdenciário - Feminino
Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos municípios avaliada os
servidores professores e não professores estão aposentados após o
cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional nº 20,
consequentemente demonstraremos a idade projetada para cada tipo de
aposentaria.
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 60
Professores - Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 55
Professores - Feminino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - | 55
Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - | 51
Feminino
Com relação à Meta Atuarial
Neste sentido para amortizar o déficit técnico apresentado, estipulamos um
aporte mensal inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) pelo prazo de 27 anos e com
crescimento anual assim descriminados:
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SAMS Atuária
Aporte Mensal
779.383,76 64.948,65
2018 1.004.314,12 83.692,84
2019 1.233.665,14 102.805,43
2020 1.467.502,75 122.291,90
2021 1.705.893,75 142.157,81
2022 1.948.905,82 162.408,82
2023 2.196.607,54 183.050,63
2024 2.449.068,40 204.089,03
2025 2.706.358,82 225.529,90
2026 2.968.550,14 247.379,18
2027 3.235.714,66 269.642,89)
2028 3.507.925,60 292.327,13
2029 3.785.257,20 315.438,10
2030 4.067.784,63 338.982,05
2031 4.355.584,09 362.965,34
2032 4.648.732,76 387.394,40
2033 4.947.308,84 412.275,74
2034 5.251.391,57 437.615,96
2035 5.561.061,23 463.421,77]
2036 5.876.399,14 489.699,93
2037 5.935.163,13 494.596,93)
2038 5.994.514,76 499.542,90
2039 6.054.459,91 504.538,33
2040 6.115.004,50 509.583,71
2041 6.176.154,55 514.679,55
2042 6.237.916,10 519.826,34
2043 6.300.295,26 525.024,60)
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% (um por
cento) real, pois a serie histórica apresentou crescimento negativo, entretanto
na próxima reavaliação apresentaremos a serie histórica .
Neste sentido se considerarmos que o IPCa (índice utilizado na reavaliação
atuarial) foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de 1%
ao ano que esta compatível com a evolução apresentada pela variação da folha
salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, “das Instruções para
preenchimento do para DRAA 2017”., crescimento da idade dos servidores e
rentabilidade dos recursos aplicados.
O crescimento apurada esta dentro dos parâmetros aceitáveis, neste sentido
optamos por crescimento de 1% para os ativos, pois houve um crescimento
normal dos salários em relação aos anos anteriores dos servidores de cargo
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efetivo e os inativos com paridade tiveram um crescimento normal dessa forma
optamos por a 1% pelo crescimento idêntico aos ativos ate a próxima
reavaliação onde analisaremos o crescimento.
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de
rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2017 do MPS
a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação ao
IPCA acumulado do ano de 2016 mais 6%aa (12,66%) uma evolução de 13,26%
positiva de 0,57% em relação ao mínimo atuarial estipulado pela política de
investimento.
Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2016 - Política de E
k 12,66%
Investimentos
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2016 13,26%
Inflação anual - 2016: 6,28%
Indexador: IPCA
As aplicações do fundo de previdência ultrapassaram o mínimo atuarial no
exercício de 2016, consequentemente aplicando-se as alíquotas propostas o
fundo estará equilibrado atuarialmente e financeiramente.
Base de Dados Cadastrais
Para elaboração deste relatório foram utilizados dados cadastrais individuais
dos servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS,
fornecidos pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das
correções identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente
completos para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela SAMS na base
cadastral objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se
inferindo dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido
detectadas e sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade
por eventuais imprecisões remanescentes.
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PROVISÕES MATEMÁTICAS REAVALIADAS ATUARIALMENTE
Provisão Matemática de Benefícios Concedido Liquida R$ 51.213.965,13
R$ 50.421.827,24]
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder Liquida
Dividas Patronal reconhecida em Lei -R$ 6.694.989,02
Compensação Previdência a Receber (*) -R$ 14.170.613,49
Provisão Matemática R$ 80.770.189,86)
Patrimônio Liquido R$ 38.176.420,06
-R$ 42.593.769,80)
Resultado Déficit'Superávit Técnico
Demonstrativo dos custos normais dos benefícios avaliados em regime
financeiro de capitalização, com a separação entre os custos dos integrantes
da geração atual e das gerações futuras.
CONCEIÇÃO DE MACABU
PLANO DE CUSTEIO ANUAL GRUPO FECHADO GERAÇÃO ATUAL
Data Base : dez/16
REGIME VALORES TO TAL DA FOLHA
FINANCEIRO | PREVISTO 2017 ANUAL 2017 CUSTO
Aposentadoria Programada CAP 2.098.551,94 17.649.721,97 11,89%
Aposentadoria Especial Professor CAP 691.869,10 17.649.721,97 3,92%
Aposentadoria Não Programada CAP 127.078,00 17.649.721,97 0,72%
Pensão de Ativos CAP 270.040,75 17.649.721,97 1,53%
Reversão em Pensão Programada CAP 308.870,13 17.649.721,97 1,75%
Reversão em Pensão Não Programada CAP 49.419,22 17.649.721,97 0,28%
Auxilio Doença RS 188.852,03 17.649.721,97 1,07%
Salário Maternidade RS 65.303,97 17.649.721,97 0,37%
Auxilio Reclusão RS 0,00 17.649.721,97 0,00%
Salário Familia RS 82.953,69 17.649.721,97 0,47%
Alíquota Administrativa 0,00 17.649.721,97 0,00%
TOTAL ALÍQUOTA 3.882.938,83 22,00%
Descrição da base de calculo: Será utilizado a folha de remuneração básica definido na Lei para
servidores de cargo efetivo do município
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Definições
Ativos do plano: São os ativos mantidos pelo fundo de pensão que satisfaçam
às seguintes condições:
O fundo de previdência é legalmente separado do ente patrocinador Município
de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ;
Os ativos do fundo devem ser usados exclusivamente para reduzir as
obrigações de benefícios aos servidores. Não são disponíveis aos credores do
ente e não podem ser devolvidos a ele;
Na extensão que haja ativos suficientes no fundo, o ente não terá obrigação
legal ou constituída a pagar diretamente os benefícios aos servidores;
Não são considerados ativos do Plano àqueles utilizados para dar suporte às
suas operações (edifícios, equipamentos, móveis, utensílios e outros), sendo
valorizados ao custo de aquisição líquido das depreciações e amortizações, nem
os instrumentos financeiros não transferíveis emitidos pelo ente e mantidos pelo
fundo de previdência.
Benefícios aos servidores: São todas as formas de remuneração proporcionadas
por um RPPS aos servidores de cargo efetivo do ente ou aos seus dependentes.
Benefícios de curto-prazo aos servidores: São benefícios devidos inteiramente
dentro de um período de doze meses.
Custo do serviço passado não reconhecido: Parcela do custo do serviço
passado que não foi reconhecida como parte da despesa/receita anual.
Deficit ou superavit: O excesso do valor presente das obrigações em relação ao
valor do patrimônio garantidor do RPPS.
Ganhos e perdas atuariais: Compreendem:
Os efeitos das diferenças entre as premissas atuariais e o que ocorreu
efetivamente (ajustes advindos da experiência); e
Os efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Ganhos ou perdas atuariais não reconhecidos: Valor dos ganhos e perdas
acumulados que não foram reconhecidos como parte da despesa/receita anual.
Juros sobre as Obrigações Atuariais (componente das despesas/receita anual):
O crescimento do valor presente das obrigações decorrentes da passagem do
tempo.
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Método Atuarial: Também chamado de “método financeiro”, consiste em uma
técnica particular utilizada pelos atuários para determinar o valor do custo anual
dos benefícios, ou custo normal, e o valor presente das obrigações atuariais,
bem como a forma de financiamento destas obrigações ao longo do tempo.
Normalmente, as contribuições anuais para o plano compreendem o custo
normal e valor adicional para a amortização da parcela do valor presente das
obrigações atuariais não cobertas pelo valor justo dos ativos do plano.
Passivo Atuarial: É o valor do passivo do plano efetivamente reconhecido pelo
RPPS em seus livros contábeis, de acordo com Plano de Contashos/perdas
atuariais acumulados, custo do serviço passado e aumento do passivolativo na
adoção deste pronunciamento.
Planos de benefícios definidos: São todos os planos em que o beneficio é
definido no regulamento (LEI) e o Tesouro Municipal assume o compromisso de
pagar contribuições adicionais, caso o fundo não possua ativos suficientes para
pagar todos os benefícios devidos.
Rendimento dos ativos do plano: São os juros, dividendos, aluguéis e outras
receitas, ganhos e perdas, realizadas ou não, derivados dos ativos do plano,
deduzidos os custos de sua administração e de todo e qualquer tributo incidente
sobre as receitas, sobre o resultado e sobre os próprios ativos do plano.
Valor Presente: Também denominado “valor presente atuarial”, consiste no
montante equivalente (apurado na data da avaliação) de uma série de
pagamentos ou créditos futuros. O valor presente é obtido descontando-se os
pagamentos futuros a uma taxa pré-determinada de juros (taxa de desconto das
obrigações atuariais), levando-se em consideração a probabilidade de
pagamento de cada parcela.
Valor Presente das Obrigações Atuariais: Parcela do valor presente dos
benefícios futuros atribuída ao tempo de serviço anterior à data da avaliação de
acordo com o método atuarial utilizado. O valor presente das obrigações
atuariais é definido na Legislação Brasileira e é determinado com base na taxa
de desconto das obrigações atuariais e outras premissas, tais como, expectativa
de crescimento salarial e de benefícios, além de tábuas biométricas aplicáveis a
população avaliada.
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Certificação
Certificamos de que o presente relatório esta de acordo com as especificações
técnicas apresentada Legislação Brasileira para avaliar atuarialmente o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de CONCEIÇÃO DE MACABU
- RJ e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento respectivo a
questões relacionadas aos tópicos abordados neste relatório, assim como
maiores detalhes que se mostrem necessários.
O trabalho de avaliação atuarial atende aos padrões de qualificação técnica do
Instituto Brasileiro de Atuaria — IBA, aqui apresentados que serviu de base para
opiniões e recomendações contidas no presente relatório.
Declaro que não existe nenhum interesse financeiro direto, ou interesse material
indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de interesses que
viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Rio de Janeiro, 02 de Março de 2017.
SAMS Serviços de, “onsultoria Atuarial e Empresarial
Sergio Aureliano Machado da Silva
MIBA: 547
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 154/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 012/2017, de autoria do Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 29 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu PROTOCOLO GERAL
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
autógrafo do Projeto de Lei 012/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art
1º da Lei Municipal nº 1.450 de 30 de maio de 2017, bem como o artigo, e o inciso i do
art. 21º da Lei Municipal nº 756 de 21 de novembro de 2006, que estabelecem as
alíquotas de contribuição previdenciária e o plano amortização para equacionamento
de déficit atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
de Conceição de Macabu IPASCON, e dá outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi apresentada ao Plenário da
Casa e analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
(CLJR), não recebendo emendas ou substitutivos, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 29/06/2017, e aprovada por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praca Dr José Bonifácio Tassara 113 Centro — Conceirão de Macabu/R — CFP: 28740-000
PODER LEGISLATIVO RU
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU—
Rub
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 012/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
1.450 de 30 de maio de 2017, bem como o
artigo, e o inciso i do art. 21º da Lei
Municipal nº 756 de 21 de novembro de
2006, que estabelecem as alíquotas de
contribuição previdenciária e o plano
amortização para equacionamento de déficit
atuarial do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de
Conceição de Macabu IPASCON, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.450 de 30 de maio de 2017,
que alterou o inciso | do art. 21º da Lei Municipal nº 756 de 21 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21...
— A contribuição previdenciária do Município, Administração
Direta, Indireta e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativas de cargo efetivo, sendo o valor de R$ 23.228,97 (vinte e três mil
duzentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos) mensais no exercício
de 2017 de custo administrativo, e o passivo atuarial será amortizado pelo
prazo de 27 (vinte e sete) anos com aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e
quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no
ano de 2017, conforme tabela ANEXO 1 desta Lei. (NR).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 29 de junho de 2017.
MARCO toe Ea DA SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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Diário Oficial Es ANO 14-N5$27
6 Conceição de Macabu 06 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 026/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABUJ/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para oCargo de Assessor de Vereador, aSr.“Silvani da Cunha
Leala partir de03de julho de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 201 7
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Dm
LELN' 1.454/2017
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.450 de 30 de maio de 2017,
bem como o artigo, e o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de
novembro de 2006, que estabelecem as alíquotas de contribuição previdência
co plano amortização para equacionamento de ds it atuarial do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
IPASCON, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais, DECRETA co Chefe do Poder Executivo, SANCIONA seguinte LEI:
Art. 1º.0 art. 1º da Lei Municipal n.º 1 .450 de 30 de maio de 2017, que alterou
o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.21... :
1-A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indire-
ta c Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de
cargo efetivo, sendo o valor de R$ 23.228,97 (vinte e três mil, duzentos e vinte
e oito reais e noventa e sete centavos) mensais no exercício de 2017 de custo
administrativo e o passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos
com aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil, novecentos €
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017, conforme
tabela - ANEXO I desta Lei. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, OSde julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Ano Aporte Anual] Aporte Mensal
2017 TT9.389,76 64.948,
2018 4.004.314,12 83.692,84
2019 1.233.665,14 102.005,49]
2020 4.467.502,75 422.291,90)
2021 1.706.899,75 442.157,81]
2022 1.948.905,82 162.408,87
2023 2.196.607,54 483.050,63]
2024 2.449.069,40 204.089,09]
2025 2.706.358,82 225.529,90)
2026 2.968.550,14 247.379,18]
2027 3.236.714,66 269.542,09)
2028 3.607.925,60 29232713)
2029 3.795.257,20 345.439,10]
2030 4.067.784,63
2051 4.355.584,09
2032 a.sus.732,76
2033 4.947.309,04
2034 5.251.391,57
2035 5.661.061,23
2035 5.876.399,14
2037 5.935.163,13
2080 6.994.614,76
2030 6.054.459,91
2040 6.115.004,50
2041 6.176.154,55
2042 6.237.916,10
2043 6.300.295,26.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
CONVOCAÇÃO INDIVIDUAL
Conceição de Macabu, 03 de julho de 2017.
DA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARA:DAVI MOBARAK SANTUCHI
Prezado(a) Senhor(a);
Tendo em vista sua classificação em Concurso Públicon* 001/2014,para o
Cargo de Motorista, fica V.S". convocado (a) a comparecer ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, sito à
Praça José Bonifácio Tassara,nº113, Centro, munido(a) dos seguintes docu-
mentos:
*Carteira de Identidade(original e cópia);
*Título de Eleitor e comprovante da última eleição (original e cópia);
*CPF (original e cópia);
*Cartão PIS/PASEP (original e cópia);
*Comprovante de residência(original e cópia);
*02 fotos 3x4 (atual);
*Comprovante de escolaridade (original e cópia);
*Certificado de Reservista, se do sexo masculino(original e cópia);
*Ccertidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
*Certidão de Nascimento dos filhos menores (original cópia);
*Carteira de Trabalho (original e cópia):
*Certidão negativa Cartório/Justiça Criminal = Municipio onde reside (origi-
nale cópia);
*Certidão Negativa Cartório/Justiça Criminal =Município de Conceição de
Macabu;
*Declaração de não acumulação de cargo público;
*Declaração de Imposto de Renda;
*Declaração de Bens;
*Tipo sanguíneoe Fator RH;
O prazo para apresentação dos referidos documentos se es-
gota no dia 18de julho de 2017.
Sendo considerado(a) desistente caso não compareça e desclassificado se não
apresentar os comprovantes requeridos.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 027/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R] No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear, o cidadioAYRTON MARQUES FELIX DA SILVA, matrícula nº
026/c ,para exercer o Cargo Controlador Interno dos Legislativo, em virtude
de habilitação em Concurso Público, devidamente homologado em 24 de
julho de 2014.
Gabinete da Presidência, 03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
TrTWr]—Ww—w————————
PORTARIA Nº 025/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo de Assessor de Vereador,o Sr.” Deividy Santos de
Sousa,a partir de03de julho de 201 7.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 201 7, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente