materia nº 25/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 14/2017.
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei
471/2001, de 31 de dezembro de 2001, que
“dispõe sobre o Código Tributário Municipal”,
a fim de garantir ao Contribuinte a emissão de
certidão on line junto à Fazenda Pública
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 471/2001, de 31 de dezembro de 2001. passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 408-A:
* Art. 408-A. As certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões
Negativas de Inscrição em Dívida Ativa poderão ser emitidas via on line junto ao site
desta Prefeitura, sendo as mesmas de forma gratuita.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 2) de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARB
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 003/20] 7, que nesta oportunidade encaminha, versa
sobre o acréscimo do dispositivo a Lei 471/2001, de 31 de dezembro de 2001, que
“dispõe sobre o Código Tributário Municipal”, a fim de garantir ao Contribuinte a
emissão de certidão on line junto à Fazenda Pública Municipal.
Tal procedimento terá por finalidade um acesso mais célere, dando maior
agilidade, comodidade aos contribuintes desta municipalidade.
A emissão de certidão on line, é um procedimento já adotado nas esferas da
Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Os municípios em sua totalidade já se
adequaram a este avanço tecnológico.
A gratuidade na emissão das certidões via on line, justifica-se pelo fato da
inexistência de despesa de expediente, que é gerado pelo procedimento do requerimento
via protocolo Municipal, na emissão da certidão física.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
Gabinete do Prefeito junho de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -