| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo envio de Mensagem dispondo sobre alterações da Lei Municipal n.º 555/2002, alterada pela Lei n.º 1.303/2014, que trata da concessão de diárias para servidores públicos municipais. |
| native_id | 1290 |
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