materia nº 58/2021

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000095
= COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/02/22000095
Número / Ano | 000095/2021
Data / Horário || 22/02/2021 - 11:23:16
Ement INDICA AO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI CRIANDO UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
menta CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Autor
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Indicação
> Número
Páginas
Número da
Matéria
E]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINTE DA VEREADORA NATHALIA SILVEIRA BRAGA. LIDO
1
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2021
Autoria Carlos Augusto Paula Barbosa
EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI
CRIANDO UM PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, que seja encaminhado ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal a presente indicação, objetivando a proposição de uma nova
lei criando o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC.
JUSTIFICATIVA
A edição de nova Lei do PROREC possibilitará a recuperação de créditos
tributários, melhorando a arrecadação do município, com consequente aplicação
desses recursos em atividades da prefeitura, principalmente na área da saúde,
assistência social e educação.
Essa lei terá como objetivo o incentivo a recuperação e regularização dos débitos
dos contribuintes junto à Secretaria Municipal de Fazenda, inscritos ou não em
dívida ativa, e/ou sob cobrança judicial, concedendo desconto de 100% (cem por
cento) sobre o valor da correção monetária, dos juros, das multas e de outras
penalidades para os contribuintes que aderirem ao programa. Para que possam
colocar sua situação em dia com o município.
Conceição de Macabu — RJ, 22 de fevereiro de 2021.
(
Carlos Augusto Paula Barbosa
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 37/2021
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 02 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Conceição de Macabu
Senhor Valmir Tavares Lessa
Exmº Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência as Indicações Legislativas nº 01/21, 02/21, 05/21, 07/21,
09/21, 030/21,051/21, 052/21,053/21,057/21 de autoria do vereador Neto e as
indicações nº 062/21 e 063/21 de autoria do vereador Ticó e as indicações de nº
037/21 e 58/21 do vereador Guta, sugerindo importantes ações voltadas ao bem-
estar da população macabuense.
Atenciosamente,
fo
/ No
Jorge Luiz da Silva Andrade
| (Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
FROTOCOLO GERAL
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Ass:
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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