materia nº 2/2021

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ANO 18- Nº 022
02 de março de 2021
Resolução Legislativa nº 02/2021
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS
RELACIONADOS AO CORONAVIRUS - COVID-19 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por pro-
posição da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e
SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Cria a Comissão Especial Temporária do Poder Legislativo de
Acompanhamento, Fiscalização de todos os atos do Poder Executivo,
Assessoramento, Prevenção.-todos relacionados ao Coronavirus - COVID
19 no municio de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores, a
serem nomeados por Resolução pelo presidente da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, sendo assegurado, tanto quanto possível a represen-
tação proporcional dos partidos.
Art. 3º- Os membros designarão entre eles em votação interna o Presidente
da Comissão, sendo vedado o Presidente da Câmara Municipal, podendo,
qualquer membro ser destituído, em caso de desídia, solicitação e qualquer
falta injustificada em ato oficial da comissão.
Art. 4º- Compete, ainda, a Comissão em razão da matéria de sua competên-
ciaas diligências necessárias perante o Poder Executivo, relacionado ao com-
bate ao Coronaviírus.
a) Convocar Secretários do Município ou autoridades equivalentes para
prestar esclarecimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após recebi-
daa convocação;
b) Encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários ou autori-
dades equivalentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
PARCELAS MENSAIS
30/04
30/07 30/08 30/09
Diário Oficial
Conceição de Macabu
30/05 30/06
e) Ouvir os Secreta
d) Discutir e votar proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas a
deliberação do Plenário;
e) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil devi-
damente regularizadas;
1) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qual-
quer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas,
referente ao Corona virus,
p Solicitar todo e qualquer relatório vinculado ao Coronaviras;
h) Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária vinculada
ao combate do Coronavirus;
i) Proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas mu-
nicipais descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência:
E) Requisitar seus responsáveis a exibição dos esclarecimentos neces-
sários;
k) Encaminhas quando solicitado as informações as Comissões Per
manentes;
Art. 5º - A Comissão estabelecida nesta Resolução funcionará por [80
(cento e oitenta) dias e em igual prazo apresentará relatório de suas ativida-
des, podendo ser renovado, por igual prazo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu/RJ, 22 de fevereiro de 2021.
Jorge Luiz da Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
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